O governo alterou hoje, em Conselho de Ministros, o montante máximo de subscrição de certificados de forro, passando de 50 para 100 mil euros. O limite máximo de subscrição da série F (atualmente em comercialização) dos certificados de aforro passa de 50 para 100 mil euros, enquanto no conjunto das séries F e E o limite máximo passa de 250 para 350 mil euros. Já as taxas de remuneração dos certificados mantêm-se sem alteração.
Segundo fonte governamental, o Governo está à espera de um aumento da procura dos certificados de aforro, considerando que a redução (ainda que gradual) das taxas de juro aumenta a procura por este produto financeiro.
O executivo alterou ainda a data de prescrição dos certificados de aforro para 20 anos a partir da morte do aforrista.
Atualmente a prescrição é de 10 anos, mas há dúvidas sobre a partir de que momento se conta essa data, explicou a mesma fonte governamental.
Um parecer da Procuradoria-Geral da República indicava que a contagem da prescrição devia ser considerada a partir da morte do aforrista, e tem sido isto que o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) tem defendido nos processos que estão em litígio em tribunal, mas os tribunais têm considerado que o prazo começa a contar a partir do momento em que os herdeiros têm conhecimento.
O Governo deu ainda indicação genérica ao IGCP, a agência que gere a dívida pública (incluindo certificados de aforro), para que desista de casos de litígio em tribunal sobre prescrições, cabendo à entidade avaliar em cada caso se o deve fazer ou não.
O executivo aprovou ainda a conversão de todos os certificados de aforro (os mais antigos) de suporte físico em suporte digital. A amortização de todos os certificados, incluindo os antigos, terá de ser por transferência bancária. Haverá um período de transição de cinco anos.
As mudanças hoje aprovadas em Conselho de Ministros entram em vigor 30 dias após a lei ser publicada.
O Governo destinou também 22,3 milhões de euros para atualização das estrutura de 'hardware' e 'software' do IGCP, depois de em agosto haver uma suspensão de duas semanas na plataforma AforroNet. No parlamento, no dia 13, o presidente do IGCP explicou que houve uma situação em que um aforrista teve acesso aos dados pessoais de outro pelo que o IGCP decidiu suspender a plataforma digital para intervenção e que essa operação tardou porque os sistemas são obsoletos e difíceis de manusear.
Em julho deste ano havia 33,9 mil milhões de euros investidos em certificados de aforro (mais quase 1% face ao mesmo mês de 2023), segundo dados do Banco de Portugal.
Em 2023, houve um pico na subscrição de certificados de aforro, devido à sua elevada remuneração face à dos depósitos bancários.
Em junho de 2023, o Governo (PS) decidiu baixar a remuneração dos certificados (passando de uma taxa máxima de 3,5% para 2,5% na atual série) o que levou a uma forte diminuição da procura pelos certificados de aforro.
Na audição no parlamento, em 13 de setembro, o presidente do IGCP disse que a elevada subscrição de certificados de aforro em 2023 teve um "efeito disruptivo" na operação do IGCP, explicando que para esta entidade é importante que todos os agentes de gestão da dívida sejam regulares no mercado (para fomentar a liquidez) e também previsíveis.
"No ano de 2023, a forte subida das subscrições dos certificados de aforro perturbou a atuação regular do IGCP e por conseguinte no ano passado o IGCP este em termos de emissão de Obrigações do Tesouro cinco vezes em mercado quando o expectável são 10 e em Bilhetes do Tesouro esteve quatro vezes em mercado quando é expectável 10 operações", disse Miguel Martín, afirmando esperar que este ano fosse de "regresso à normalidade".
*com Lusa
