Os 120 mil pensionistas que se reformaram no ano passado não estão abrangidos pela mudança que o governo vai fazer na lei para permitir a atualização de pensões no ano seguinte ao da reforma. "Um abuso grave de descriminação", já que a lei lhes permite reclamar até 31 de dezembro de 2024.
A Deco e organizações de doentes apresentam hoje uma queixa à Provedora de Justiça a exigir a regulamentação da lei do “direito ao esquecimento” que assegura o acesso ao crédito e seguros associados a pessoas que superaram doenças graves.
O Ministério da Educação, após intervenção da Provedoria de Justiça, vai ter de restituir a cerca de 50 professores compensações por caducidade de contrato de trabalho que tinham sido obrigados a devolver por terem entretanto vinculado aos quadros.
A Provedoria de Justiça avançou com a abertura de 45 procedimentos de averiguação aprofundada na sequência das queixas sobre pagamento de portagens recebidas em 2022, contestando, sobretudo, a desproporcionalidade do valor exigido e ausência de contacto prévio para pagamento.
A Provedoria de Justiça recebeu, desde março do ano passado, 222 queixas relativas aos apoios do Governo para o setor da Cultura, a maioria das quais sobre a linha de apoio extraordinário profissionais do setor.
A Provedoria de Justiça considera que o fim das comissões de processamento de crédito apenas para os contratos celebrados a partir de janeiro de 2021 “não suscita nenhum problema de constitucionalidade”, pois não há “obrigação de retroatividade” nestas matérias.
A Deco considerou hoje “incompreensível” a não intervenção da Provedoria de Justiça no sentido de alargar a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões de processamento, garantindo que “vai continuar a lutar” neste sentido.
A Provedoria de Justiça detetou situações de cobrança de dívida inexistente ou penhora de contas acima do valor legal e outras “práticas irregulares” em inspeções às Secções de Processo Executivo da Segurança Social, tendo emitido recomendações para as eliminar.
A Linha do Idoso da provedoria de Justiça recebeu este ano mais de 2.340 chamadas, um aumento de 12% relativamente ao período homólogo e que se fez sentir sobretudo durante o estado de emergência decretado por causa da Covid-19.
A Provedora de justiça defender e quer esclarecer o pagamento de taxas de portagens dos veículos dedicados ao transporte de doentes (VTDT) das associações humanitárias de bombeiros, enquanto os efeitos pandemia de covid-19 permanecerem.
A Provedoria de Justiça congratulou-se hoje por a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretender restituir valores penhorados desde 9 de março, mas considera que esta indicação deve constar de forma clara na informação publicada no Portal das Finanças.
O BE apresentou hoje à Provedoria de Justiça uma queixa contra a empresa municipal de Habitação do Porto devido a “indícios de ilegalidades e possíveis inconstitucionalidades”, nomeadamente no despejo de famílias devido à “condenação” de um dos seus membros.
A Federação Nacional de Educação (FNE) pediu a intervenção da Provedoria de Justiça para garantir que não haverá injustiças no processo de reposicionamento de professores que estavam detidos no 1.º escalão.
