No relatório final da comissão especial sobre os crimes financeiros e elisão e evasão fiscais (TAX3), hoje aprovado em plenário com 505 votos a favor, 63 contra e 87 abstenções, o Parlamento Europeu "lamenta que a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia tenham mantido as suas reservas ou a sua oposição de princípio à proposta relativa a um imposto sobre serviços digitais" e insta os outros Estados-membros a “ponderarem a possibilidade de estabelecer um imposto digital no quadro de uma cooperação reforçada”.

A “cooperação reforçada” é o mecanismo na UE que permite a adoção de medidas por parte de um grupo constituído por pelo menos nove Estados-membros, se não for possível chegar a um acordo entre os 28. Os restantes Estados da UE conservam o direito de aderir à cooperação reforçada a qualquer momento.

Essa solução, sustenta a assembleia, “permitiria evitar uma maior fragmentação do mercado único, como já está a acontecer, com alguns Estados-membros a considerarem a introdução de soluções nacionais”, caso de França, que anunciou que avançará com a sua própria tributação digital a nível nacional.

Em 12 de março passado, o Conselho de ministros das Finanças da UE (Ecofin), reunido em Bruxelas, falhou um acordo com vista à introdução de um imposto sobre os serviços digitais a nível europeu, defendido, entre outros, pela Comissão Europeia e pelo Governo português.

No final de um debate público no Conselho de ministros das Finanças da UE (Ecofin), a atual presidência romena constatou que não havia consenso na sala em torno da introdução do imposto, nem sequer numa versão menos ambiciosa – com o seu âmbito limitado para já à publicidade digital, como sugeriu entretanto a Alemanha -, que continuou a merecer a objeção de alguns Estados-membros.

O Conselho Ecofin decidiu assim prosseguir os trabalhos a nível internacional, desistindo para já de avançar com o imposto sobre as “gigantes” tecnológicas a nível europeu, mesmo que de forma limitada e temporária.

No final da reunião, o Governo português lamentou que não tenha sido possível acordar a introdução de um imposto sobre os serviços digitais ao nível europeu, considerando que se tratou de uma “oportunidade perdida”.

“Não houve acordo. Penso que é uma oportunidade que perdemos, sobre um tema que é importante, que diz bastante aos cidadãos europeus (…) Penso que tínhamos hoje condições para que se pudesse ter avançado. Não foi assim”, lamentou o secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, no final da reunião de ministros das Finanças da UE.

Segundo o governante, a introdução de um imposto harmonizado sobre os serviços digitais a nível europeu – enquanto prosseguem os trabalhos para um mecanismo global harmonizado neste domínio no âmbito da OCDE -, contribuiria para uma tributação mais justa, pelo que a UE perdeu também assim uma boa oportunidade de passar uma boa mensagem aos cidadãos europeus.

Sobre a possibilidade de os Estados-membros poderem avançar então sozinhos com impostos sobre o digital, Mourinho Félix enfatizou que “Portugal acha que deve haver uma posição coordenada, e não posições ou adoção de legislação unilateral pelos países, que geram fenómenos de fragmentação do mercado único”.

“Penso que seria útil termos uma abordagem conjunta ao nível europeu, também para que ao nível da OCDE, onde essa discussão decorre para um mecanismo mais estável e mais de longo prazo, pudesse haver uma evolução. Mas acreditamos que essa evolução na OCDE também poderá acontecer muito em breve”, completou.

Impulsionada pela França e apoiada desde o início por Portugal, a criação de um imposto sobre as grandes empresas da Internet a ser aplicado provisoriamente a nível europeu mereceu a objeção sobretudo de Suécia, Dinamarca, Finlândia e Irlanda, países que consideram que a UE não deveria avançar unilateralmente com a tributação digital.

O relatório final da comissão especial do Parlamento Europeu TAX3 – que deu seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, criadas após as revelações dos LuxLeaks, Panama Papers, Paradise Papers e Football Leaks – é fruto de um ano de audições, debates com responsáveis europeus e nacionais e missões de apuramento de factos em vários países.

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