O recurso em contencioso, apresentado na sexta-feira, sustenta que a autorização do armazém temporário individualizado (ATI) "é ilegal porque não foi consultado o Governo português", anunciaram hoje as organizações, em Lisboa e em Navalmural de la Mata, concelho onde se situa a central nuclear de Almaraz.

Para as entidades, a consulta é obrigatória, "segundo vários tratados internacionais e diretivas europeias", e Portugal demonstrou interesse em ter informação sobre o assunto, "pelo menos em duas ocasiões".

A iniciativa foi organizada pela Ecologistas en Acción, pela Federación Extremena Antinuclear (FEAN) e Movimento Ibérico Antinuclear (MIA).

O recurso é contra a autorização final para a construção e a declaração de impacto ambiental positiva e refere que "o procedimento está viciado de origem, solicitando que o processo seja parado", invocando a sua nulidade.

"Se este recurso não for atendido pelo Ministério, as organizações ecologistas vão recorrer aos tribunais e apresentar um recurso contencioso administrativo", avançam.

A construção de um armazém para os resíduos nucleares da central de Almaraz, a 100 quilómetros da fronteira, já deu origem a uma queixa de Portugal a Bruxelas.

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, justificou esta decisão com o facto de Espanha não ter realizado um estudo de impacto ambiental transfronteiriço, como estipula a legislação comunitária, realçando os pedidos de esclarecimento enviados ao ministério espanhol, tendo a última carta sobre a central de Almaraz sido enviada a 23 de janeiro.

O responsável pela pasta dos Negócios Estrangeiros espanhol já assegurou que o armazém terá todas as condições de segurança para Portugal e o primeiro-ministro português, António Costa, afirmou que existe boa vontade da parte do Governo de Espanha para a resolução da situação relativa a Almaraz.

"Além de ignorar o Governo português", o que afetará as relações de vizinhança entre os países, salientam as organizações, o ATI "pressupõe um conjunto de condições ambientais que violam vários artigos" de uma lei espanhola.

Segundo vários convénios assinados por Espanha, salientam os ambientalistas, "deve ter-se em conta o impacte transfronteiriço das instalações que se construam, informar-se os países terceiros afetados e ter em conta as suas alegações".

No mesmo sentido vão diretivas europeias, que também referem a necessidade de informar os países afetados pelos efeitos da construção, ou quando peçam informações sobre a unidade.

"O Governo português dirigiu-se, pelo menos duas vezes, ao Executivo espanhol" demonstrando o seu interesse e "pedindo informações sobre o ATI de Almaraz, a 29 de setembro e a 19 de outubro de 2016", relatam os ecologistas.

No entanto, dizem, Espanha "não enviou a informação" pedida, não se dirigiu a Portugal para que apresentasse alegações ao estudo de impacte ambiental nem "tornou público o procedimento para facilitar aos cidadãos portugueses a apresentação" de comentários.

As organizações argumentam que a publicação da declaração de impacte ambiental no Boletim Oficial espanhol, equivalente ao português Diário da República, reflete aquela situação já que "não faz qualquer referência às hipotéticas respostas e contactos com o Executivo português", mas detalha todas as respostas enviadas às organizações e instituições que comentaram o documento.

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