A ALP apresentou um "pacote exaustivo de medidas construtivas e de diálogo" à ministra da Habitação, "num esforço de concertação para um entendimento", pode ler-se em comunicado enviado às redações.

Estas são as 12 medidas da ALP:

  1. Atribuição de "subsídios aos inquilinos que comprovadamente não conseguem suportar os aumentos pelo valor legal da inflação";
  2. Implementar "medidas protectoras para senhorios lesados que durante décadas foram espoliados pelo congelamento de rendas";
  3. "Abolição imediata do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)";
  4. Manter o "coeficiente de neutralidade fiscal de 2023 para os anos seguintes";
  5. "Isenção de qualquer travão na actualização anual das rendas cujo valor da renda seja inferior ao praticado pelo PAA";
  6. "Isenção de qualquer travão nos contratos colocados no mercado de arrendamento acessível";
  7. Atribuir "benefícios e isenções ao arrendamento a estudantes";
  8. Necessidade de uma "harmonização e simplificação fiscais do arrendamento";
  9. Existência de "distintos coeficientes de actualização para as rendas habitacionais e não habitacionais";
  10. "Monitorização trimestral do mercado do arrendamento com o setor";
  11. Consagração do “rendimento mínimo de existência para rendimentos prediais";
  12. "Consagração de Direitos Fiscais a Proprietários com Incapacidade atestada superior a 60%".

"Neste extenso dossiê que entregou em mãos à tutela, a ALP não pôde aceitar que sejam pelo segundo ano consecutivo os senhorios, ao arrepio da lei que se encontra em vigor desde 1985, a suportar o papel social que compete ao Estado", é referido.

Segundo a associação, as propostas entregues "incidem muito na criação de medidas protetoras para os senhorios que garantem habitação a preços acessíveis – e que, independentemente do enviesamento da discussão pública, são a esmagadora maioria (e no dossiê que a ALP entregou à tutela são reforçadas esses números com estatísticas oficiais do INE e AT)".