A Assembleia da República prepara-se para discutir em plenário uma petição, com mais de quatro mil assinaturas, entregue pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF), a favor da presunção jurídica da residência alternada com o argumento de que isso vai permitir uma partilha mais igualitária do tempo da criança com os progenitores em caso de separação ou divórcio.

A petição foi entregue no mês passado e pede que o Código Civil seja alterado no sentido de a residência alternada para as crianças, no caso de separação dos pais, ser a regra e não a exceção, ou seja, que fique como regime preferencial e que só no caso de ser contrária aos interesses da criança é que o tribunal deve optar por outro plano.

Entretanto, 17 associações juntaram-se na elaboração de uma Carta Aberta que fizeram chegar a todos os partidos políticos com assento parlamentar a pedir que o Parlamento não imponha a residência alternada como regra, deixando às famílias a liberdade de escolha do modelo que melhor se adeque à sua realidade.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Dignidade – Associação para os Direitos das Mulheres e Crianças defendeu que todas as associações signatárias da Carta Aberta são “realmente a favor de uma verdadeira igualdade parental, em termos de direitos e de responsabilidades de pai e mãe”, mas que as move o risco de uma alteração legislativa.

“Nós temos neste momento legislação que já permite a residência alternada e é nossa opinião também que desde que um casal chegue a acordo, não deverá haver motivo nenhum que impeça que seja declarada a residência alternada”, apontou Paula Sequeira.

A responsável explicou que definir presunção jurídica para a residência alternada significaria que este passaria a ser o regime a atribuir à partida, no caso da regulação do poder paternal em situações de separação ou divórcio, o que seria “um risco enorme” num país “onde morrem 30 mulheres por ano, em média”, vítimas de violência doméstica.

Paula Sequeira sublinhou que, em Portugal, “os processos funcionam a dois ritmos”, havendo, por um lado, os processos de responsabilidade parental e, por outro, o processo crime no caso de violência doméstica ou abuso sexual contra crianças.

“Definir à partida uma residência alternada é por em risco mulheres e crianças porque o processo crime é um processo lento, é um processo de difícil prova e iríamos exponenciar o risco para as mulheres e para as crianças”, defendeu.

“A maioria das situações graves acontecem pós separação e a maior parte dos homicídios acontece no momento em que a mulher decide sair da relação de violência”, acrescentou.

A presidente da Dignidade disse que as várias associações entendem, por isso, que o Tribunal de Família e Menores “não pode achar que a relação de parentalidade é completamente distinta da relação de violência que existia”.

Por outro lado, defendem que as famílias devem ser livres de escolher o modelo de guarda e residência que melhor se aplica à sua realidade e que o divórcio ou a separação “não podem ser um mecanismo para se retirarem liberdades e direitos garantidos há décadas”.

A carta aberta junta a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Associação de Mulheres Contra a Violência, União de Mulheres Alternativa e Resposta, Associação Capazes, Dignidade, Associação Projecto Criar, Associação de Apoio a Homens Vítimas de Abuso Sexual, Associação e Movimento de Alerta à Retirada de Crianças e Adolescentes, Associação Ser Mulher.

São também subscritoras a Associação Soroptimist Internacional Clube Porto Invicta, Associação Mulheres sem Fronteiras, Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, Associação de Estudos, Cooperação e Desenvolvimento, Associação de Mulheres de São Tomé e Príncipe em Portugal, CooLabora e Fundação Cuidar o Futuro.