A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foram hoje ouvidos no parlamento acerca do OE2017, tendo considerado como globalmente positivo o aumento global de verbas de 2,9% tanto para municípios como para freguesias, apesar de lamentarem que mais uma vez esta verba não reflita o que está previsto na Lei das Finanças Locais.

Na sua intervenção, Pedro Cegonho, presidente da Anafre, considerou como “muito positiva” a equiparação dos eleitos locais aos titulares de cargos políticos em termos da responsabilidade financeira.

“Defendemos todos os mecanismos que existem de legalidade e transparência. (…) Não estamos a afalar de responsabilidade criminal, estamos a falar de responsabilidade financeira apenas”, declarou, salientando que as autarquias estão sujeitas a vários mecanismos de fiscalização.

No entanto, o deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda (BE), realçou que o seu partido discorda da equiparação de autarcas ao nível da responsabilidade política, salientando que “se a ideia é equiparar aos membros do Governo, então que se aumentem os critérios de responsabilização dos políticos”.

Para o BE, a nova medida “deixa o Tribunal de Contas de mãos atadas”, é “perigoso, não protege os eleitos e faz desconfiar da democracia”, disse João Vasconcelos.

Também o CDS-PP levantou dúvidas acerca desta medida, considerando que pode levar à desresponsabilização dos autarcas.

“O CDS é contra a desresponsabilização por uma questão de princípio e não contra a equiparação dos autarcas a membros do Governo e titulares de cargos políticos”, realçou a deputada Patrícia Fonseca.

Manuel Machado, presidente da ANMP, saudou “esta formulação da lei”, salientando, pelo seu lado, que “hoje, os autarcas locais não são gestores públicos”, mas desempenham cargos políticos.

“Os presidentes não dão pareceres. Tomam decisões com base em pareceres. (…) Há níveis de responsabilidade e apelamos a que se cumpram. Por isso, saudamos esta formulação da lei”, disse, salientando que “os níveis de responsabilidade civil e criminal mantêm-se”.

“Antigamente, os autarcas eram nomeados, hoje são eleitos”, sublinhou, lamentando que “haja quem ainda pense nos autarcas como gestores públicos”, como aconteceu anteriormente ao 25 de Abril de 1974.

A proposta de OE2017 prevê a equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos locais aos restantes titulares de cargos políticos, designadamente aos membros do Governo.

Isto significa que os autarcas que tomem más decisões financeiras com base em pareceres técnicos dos serviços camarários deixarão de pagar do seu próprio bolso as multas que lhes seriam aplicadas até agora pelo escrutínio do Tribunal de Contas.

Significa, também, que um autarca só será responsabilizado se a decisão financeira que assina for contra a opinião dos serviços técnicos e se se vier a demonstrar que foi uma decisão errada.

A proposta final de OE é votada no parlamento a 29 de novembro.

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