Um despacho de Isabel Oneto, publicado no Diário da República, aprova “a renovação da autorização do sistema de videovigilância no concelho da Amadora, por um período de dois anos, com efeitos a 12 de maio de 2019”.

O município da Amadora, no distrito de Lisboa, dispõe de 103 câmaras de videovigilância, em funcionamento desde 11 de maio de 2017 nos espaços públicos.

As câmaras, cuja instalação representou um investimento municipal de um milhão de euros, acrescido de cerca de 900 mil euros na rede de fibra ótica, captam imagens em áreas urbanas e comerciais consideradas críticas, nomeadamente na zona central da cidade e na Reboleira, Venteira, Venda Nova, Damaia, Brandoa e Alfornelos.

O despacho explica que a direção nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) requereu a renovação de funcionamento do sistema, comprovando a “manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização, designadamente o relatório estatístico da criminalidade registada no concelho da Amadora”.

“O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança”, salienta-se na renovação da autorização, determinando-se que “o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP é a entidade responsável pela gestão do sistema”.

A videovigilância funciona “ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana” e, “sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens, é permitida a captação e gravação de som”, estabelece-se no despacho.

Nos termos da lei, são garantidos os direitos de acesso e eliminação de dados, apenas se permite a utilização de câmaras fixas e “deve ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas”.

“Não se permite a utilização de câmaras ocultas”, refere-se no despacho da secretária de Estado, acrescentando-se que, “nos locais de circulação púbica ou onde sejam abrangidas zonas habitacionais, devem ser utilizadas câmaras estacionárias”.

Dois anos após a instalação das primeiras 103 câmaras de videovigilância, a presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares (PS), disse à agência Lusa que o balanço é “extremamente positivo”, uma vez que foi possível aumentar os níveis de segurança no município.

“A criminalidade baixou no concelho, de tal forma que estamos num processo de aumentar o número de câmaras na cidade. Serão mais 40 a serem colocadas nos locais que a PSP entende serem determinantes”, apontou a autarca.

A autarquia está a trabalhar no caderno de encargos, para poder lançar um concurso público ainda este ano, com vista, a durante o primeiro trimestre de 2020, se iniciar a instalação das câmaras nas zonas de reforço e também em algumas onde, até agora, não existiam quaisquer aparelhos, nomeadamente na localidade de Alfragide.

As imagens das câmaras de videovigilância, captadas sem som, são controladas e gravadas na Divisão da Amadora da PSP e podem ser visionadas no Comando Metropolitano de Lisboa, em Moscavide, através de uma ligação à Rede Nacional de Segurança Interna.

O município apresentou o primeiro projeto de videovigilância em 2008, em colaboração com o Comando Metropolitano da PSP, para 113 câmaras, mas o pedido foi recusado após parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O projeto foi reformulado, em resposta às observações da CNPD, e teve de ser posteriormente adaptado à nova legislação em 2012, altura em que o parecer da comissão deixou de ser vinculativo.