“O presidente da câmara deve assumir os seus erros e aceitar que a cidade não pode ser um faroeste legal, onde são permitidas operações urbanísticas em manifesto desrespeito pela lei. Rui Moreira tem de cumprir a lei e pedir desculpa aos munícipes por ter permitido que a obra fosse aprovada e avançasse”, defendeu Pedro Lourenço, deputado municipal do BE, numa declaração escrita.

Para o BE, a recusa da câmara em parar a obra antes de haver decisão judicial nesse sentido “é muito grave” e a ação do MP mostra que o relatório da comissão de inquérito da Assembleia Municipal “foi feito à medida de Rui Moreira”.

Situada a jusante da Ponte da Arrábida, classificada em 2013 como Monumento Nacional, a empreitada em causa tem alvará de obra emitido à empresa Arcada em fevereiro de 2018, altura em que começaram os trabalhos da primeira fase, relativa a um prédio de dez pisos e 38 fogos.

A Procuradoria-Geral da República disse em abril à Lusa que a obra estava a ser investigada pelo MP junto do Departamento de Investigação e Ação Penal.

“A reação de hoje da câmara torna claros os interesses com que o executivo de Rui Moreira está comprometido, que não são os da cidade, nem os do seu património cultural e ambiental”, observa Pedro Lourenço.

A Câmara do Porto revelou hoje que não vai suspender a obra na Arrábida devido à ação iniciada esta semana pelo MP a requerer a nulidade das autorizações dadas pela autarquia entre 2009 e 2018, vincando que “aguardará a pronúncia do tribunal, não tomando, sem que alguma entidade judicial o determine, qualquer ação suspensiva que poderia acarretar o pagamento de avultadas e inassumíveis indemnizações aos promotores”.

Na segunda-feira, o MP iniciou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) uma ação a “requerer a nulidade dos despachos de homologação dos PIP [Pedidos de Informação Prévia], de aprovação de projetos de arquitetura e licenciamento de construção de obra preferidos entre 2009 e 2018”, devido à ausência de pedido de pronuncia da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) sobre a empreitada, segundo um documento a que a Lusa teve acesso.

“Esta ação põe em causa as conclusões da comissão de inquérito que, como sempre dissemos, não correspondiam à realidade dos factos apreciados e às ilegalidades manifestas que existem em todo este processo”, alerta Pedro Lourenço.

Em dezembro, a comissão de inquérito às construções na Arrábida, tendo como "membros efetivos" André Noronha, do movimento "Rui Moreira, Porto O Nosso Partido", Rui Sá, da CDU, e Bebiana Cunha, do PAN, concluiu não haver “qualquer ilegalidade indiscutível" no licenciamento e execução do processo urbanístico.

Um primeiro documento, elaborado pelo relator Pedro Braga de Carvalho (PS), escolhido por unanimidade pela comissão, apontava vários fundamentos legais para a autarquia "ponderar seriamente declarar a nulidade do deferimento de um Pedido de Informação Prévia [PIP] de 2009 [no segundo mandato de Rui Rio], e consequente procedimento administrativo".

Quando este relatório ia ser discutido na comissão, o PS abandonou a mesma, alegando que o grupo municipal de Moreira usou “a posição maioritária para recusar discutir” o documento.

O BE acabou também por fazer o mesmo um dia depois, recusando ser “cúmplice da decisão de afastar o relator e deitar fora o seu relatório para produzir um à medida do presidente da câmara”.

Hoje, o BE lembra que, “desde maio” defende a declaração da nulidade da licença, sustentado que a autarquia “o deveria ter feito por sua iniciativa, há já demasiado tempo”.

Para Pedro Lourenço, “o entendimento da câmara sobre a delimitação do domínio público hídrico na cidade do Porto é perfeitamente abusivo e desconforme com a lei”.

“A câmara tinha de ter solicitado o parecer obrigatório da APDL, para que esta se pronunciasse sobre se aqueles terrenos eram do domínio público. E o problema é que são mesmo”, sublinha.

Segundo o deputado, a autarquia deve corrigir a “delimitação da área de jurisdição da APDL no PDM do Porto, através de alteração simplificada, conforme tem sugerido aquela entidade desde pelo menos 2006”.