Na missiva, hoje divulgada no jornal Público, personalidades como a ex-ministra da Saúde Ana Jorge, o cineasta António Pedro Vasconcelos, o músico Carlos Mendes, o médico Daniel Sampaio, a jornalista Diana Andringa e o historiador Fernando Rosas defendem que o argumento principal para a manutenção das Parcerias Público-Privadas (PPP) é falso.

“A proposta do Governo (…) mantém, no entanto, equívoca aquela distinção, quando consagra a possibilidade de os estabelecimentos públicos de prestação de cuidados públicos terem gestão privada”, refere a carta, sublinhando que o principal argumento para as PPP – a eficiência da gestão privada – é falso.

“Nada mais falso, uma vez que os estabelecimentos com gestão pública estão obrigados à cobertura universal e geral, enquanto os estabelecimentos com gestão privada só estão obrigados à cobertura contratual”, consideram os signatários.

Na carta, também assinada pela deputada do Parlamento Europeu Ana Gomes, pelo Economista Francisco Louçã, pela atriz Maria do Céu Guerra e por diversos médicos e enfermeiros, os signatários lembram que “o atual contexto político é favorável ao estabelecimento de fronteiras precisas entre os setores público, privado e social.

Dirigindo-se ao secretário-geral do PS, os subscritores pedem a António Costa que se oponha à atual formulação da lei de Bases da Saúde que está a ser negociada e que mantém a possibilidade de os estabelecimentos de cuidados de saúde públicos poderem ter gestão privada.

“É que as PP configuram um inequívoco conflito de interesses entre quem opera no mercado dos cuidados de saúde e gere simultaneamente estabelecimentos do setor público”, sublinham.

Os signatários da carta aberta consideram ainda que “existem saberes, capacidades, competências e instrumentos de gestão suficientes para que a gestão do que é público seja pública”.

“Reconhecendo a legitimidade da iniciativa privada na saúde, consideramos que cabe ao Estado a gestão das unidades que constituem o seu SNS”, defendem.

A carta aberta surge depois da polémica sobre as negociações do texto da Lei de Bases, com o Bloco de Esquerda a apresentar o fim das parcerias público-privadas e das taxas moderadores nos cuidados primários e nos atos prescritos por profissionais como pontos a que tinha chegado a acordo com o Governo e o Executivo a esclarecer que não tinha fechado qualquer acordo.

Depois disso, na passada quarta-feira, o grupo parlamentar do PS propôs que as PPP na saúde, no futuro, passem a ter um caráter temporário "supletivo" em relação à gestão pública, requerendo uma explicação "devidamente fundamentada".

As propostas para o texto da nova Lei de Bases da Saúde estão em discussão na especialidade parlamentar e várias foram já as cartas abertas assinadas por centenas de personalidades sobre o assunto.

A última delas, lançada a meio de abril, pedia que a nova Lei de Bases não menospreze a relação com o setor social e crie uma “base própria” para os cuidados informais.