A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, deu conta da participação no decurso da sua audição parlamentar no âmbito das discussões na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), em resposta a uma intervenção da deputada socialista Isabel Moreira, que mencionou a publicação do Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública nas redes sociais que mostrava uma fotografia das mãos com ferimentos ligeiros do polícia que alegadamente agrediu Cláudia Simões, de 42 anos, na Amadora, e que insinuava que a mulher agredida teria doenças graves.

“A presidente da CICDR instaurou hoje a abertura oficiosa de um procedimento contraordenacional face à publicação que referiu do sindicato que referiu. Contudo, porque está em causa um crime, foi enviada também [a participação] para o Ministério Público. A importância da CICDR também é saber distinguir e atuar face à diversidade e ao diferente nível das queixas que recebe, o que neste caso faz”, disse a ministra.

O racismo foi também tema da intervenção da deputada do Bloco de Esquerda Beatriz Gomes Dias, que considerou que as agressões de que foi vítima Cláudia Simões “não são caso um isolado”, mas parte de “um problema recorrente de violência policial que deve preocupar a todos”.

Considerou ainda que “não é evidente” que o OE2020 responda com medidas e cabimentação orçamental a esta medida e questionou o Governo sobre quando avançará com uma estratégia de combate ao racismo e xenofobia.

Na resposta, Mariana Vieira da Silva afirmou rever-se “em parte significativa” da intervenção da deputada bloquista, mas sublinhou que nos passos que o Governo quer dar este orçamento é apenas o primeiro de quatro.

Referiu ainda a separação da tutela política entre migrações e racismo, que será oficializada num despacho a publicar em breve, no qual delega competências no que diz respeito a migrações na secretária de Estado Cláudia Pereira, com a pasta da Integração e Migrações, e delega competências no que diz respeito a racismo na secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro.

Uma separação ao nível do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) implica uma mudança na sua lei orgânica, “que também será necessária, também se encontra prevista no programa do Governo, mas que só será feita ao longo deste ano”, acrescentou a ministra.

“Julgo que essa separação era importante fazer-se para se poder definir uma estratégia específica para os temas que a senhora deputada referiu e é isso que procuraremos fazer. […] Nesta fase, e até podermos rever a orgânica do ACM, responde a um membro do Governo distinto para assegurar uma autonomia e para que possamos falar das coisas como elas são e não misturadas em assuntos que não são os mesmos”, adiantou.

Mariana Vieira da Silva rejeitou ainda não haver medidas específicas tomadas para estas áreas, referindo os setores da educação e da habitação como exemplos, reconhecendo que necessitam de reforço.

Lembrou ainda que do programa do Governo faz parte a intenção de criar um Observatório para o Racismo e Xenofobia e que no orçamento do Instituto Nacional de Estatística estão previstos os primeiros estudos para desenvolver o inquérito “que se comprometeram a desenvolver no âmbito do grupo de trabalho que estudou o tema da raça e etnia dos censos”.

O deputado do Chega, André Ventura, questionou a necessidade de criar o Observatório para o Racismo e Xenofobia perante a existência da CICDR, da qual, revelou, já recebeu uma multa, e questionou ainda o custo da criação do novo organismo.

Mariana Vieira da Silva respondeu explicitando as diferenças funcionais entre uma comissão como a CICDR, que “reage a queixas, analisa-as, multa e toma das devidas providências quando tem de tomar”, e um observatório que “pretende responder a uma pergunta que muitas vezes é feita, que é se há ou não racismo, em quê e como é que o podemos combater”.

“Essa informação não é irrelevante, porque identificar os problemas com exatidão é talvez das melhores maneiras de assegurar a boa despesa pública”, afirmou, clarificando que a criação do observatório não se encontra prevista neste orçamento, mas apenas, para já, no programa do executivo, dizendo ainda que “são claríssimas” as escolhas dos portugueses sobre qual o programa de Governo que querem ver cumprido nesta legislatura.

A ministra de Estado e da Presidência acrescentou não saber responder à pergunta relativa aos custos deste novo organismo, mas disse saber dizer que “há uma coisa que custa muito no país, que é a desigualdade de acesso ao sucesso escolar, ao Serviço Nacional de Saúde e à habitação”.