Esta era uma decisão esperada uma vez que já se sabia a intenção do PS e PSD, que juntos somam mais de dois terços dos deputados, mas ficou cimentada quando Catarina Martins anunciou que o BE ia abster-se e viabilizar o estado de emergência "para que não faltem ao governo mecanismos para responder à pandemia", registando ainda que "foram retiradas deste decreto todas as limitações abusivas de direitos sindicais e dos trabalhadores e que criticámos no passado".

Assim, o parlamento autorizou hoje o Presidente da República a declarar o estado de emergência em Portugal a partir de segunda-feira para permitir medidas de contenção da covid-19, com votos a favor de PS, PSD e CDS-PP.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também votou a favor do estado de emergência, que vigorará entre 9 e 23 de novembro. Bloco de Esquerda, PAN, Chega abstiveram-se, enquanto PCP, PEV, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra.

Esta foi a quarta votação na Assembleia da República sobre o estado de emergência, que não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, e que já vigorou em Portugal por três períodos consecutivos durante a atual pandemia de covid-19.

O Governo, a quem cabe regulamentar a aplicação do estado de emergência, irá reunir o Conselho de Ministros no sábado para adotar medidas ao abrigo deste quadro legal.

O que disseram os partidos 

A sessão plenária teve início com um minuto de silêncio em "homenagem às vítimas mortais da covid-19".

O minuto de silêncio foi pedido pelo presidente do parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, antes de começar o debate para decretar o estado de emergência em Portugal.

Foram já "mais de 2.700 as vidas ceifadas", afirmou Ferro Rodrigues.

Partido Socialista (voto a favor)

Na intervenção inicial, Pedro Delgado Alves defendeu que o presente decreto presidencial de estado de emergência é diferente dos de março e abril, porque "foca-se nas matérias indissociavelmente ligadas na resposta direta à pandemia, num quadro de menor limitação de restrição aos direitos fundamentais. Foca-se num quadro mais preciso daquilo que é preciso neste momento".

De acordo com Pedro Delgado Alves, "o que se propõe é um quadro de possibilidades que se revelam adequadas, equilibradas nos sacrifícios que se exigem à população, mas compreensíveis pelas pessoas e ditadas de razoabilidade face ao contexto" que o país atravessa.

Já Eduardo Cabrita falou no encerramento do debate parlamentar e enfatizou que o estado de emergência permite afastar qualquer dúvida de natureza jurídica.

"Nunca tivemos nenhuma dúvida sobre a solidez da base jurídica das medidas que foram sendo tomadas, quer ao abrigo do regime de estado de emergência, quer quando elas tiveram suporte na Lei de Bases da Proteção Civil ou a Lei de Vigilância em Saúde Pública. Por isso, não temos qualquer dúvida em entender que é agora fundamental um robustecimento do quadro jurídico que permita afastar qualquer dúvida de natureza jurídica", justificou o membro do Governo numa referência ao decreto do estado de emergência.

Mais do que em discussões de ordem jurídica, Eduardo Cabrita defendeu que o Governo deve antes concentra-se "no fundamental: defender a saúde e salvar a economia".

"O quadro de medidas previstas neste decreto respeita aquilo que é um princípio de indispensabilidade, de necessidade e de proporcionalidade nas restrições à liberdade de circulação, ou à possibilidade de circulação na via pública em áreas especialmente afetadas", alegou o ministro da Administração Interna.

Além da possibilidade de recurso aos meios privados e do setor social da saúde, Eduardo Cabrita falou também na hipótese de mobilização das Forças Armadas ou das forças de segurança "que sempre estiveram na primeira linha da garantia da liberdade e da segurança e no contributo para a saúde dos cidadãos, sem nunca cederem a qualquer tendência de abuso de autoridade".

"Com adequação na dimensão indispensável de quem nunca sacrificou as liberdades, com a transparência de sabermos que enquanto responsável pelo acompanhamento e pela coordenação da aplicação dos mecanismos da Assembleia da República, enviei até agora à Assembleia da República nove relatórios, três dos quais em, estado de emergência e seis nas restantes situações, o que permite um escrutínio transparente daquilo que o Governo faz", acentuou.

Eduardo Cabrita disse depois que o Governo não tem qualquer dúvida que as medidas incluídas no estado de emergência são necessárias.

"São medidas que garantem que em pandemia a democracia não é suspensa, que garantem que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e pela economia e pela defesa do emprego. São medidas que garantem que este combate, que será longo e difícil, exigirá a mobilização de todos. É uma batalha pela liberdade sem cedência aos populismos, pela vida sem cedência a quaisquer discursos de ódio", acrescentou.

Bloco de Esquerda (abstenção)

"Estaremos muito atentos a estes 15 dias e reiteramos a nossa disponibilidade para criar alternativas ao estado de emergência que permitam lidar com uma pandemia que previsivelmente se estenderá por longos meses. Recusamos a banalização do estado de emergência e estranhamos a ausência do primeiro-ministro neste debate, mas não faltaremos à construção de soluções para o controlo da pandemia e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde", afirmou a líder do BE, Catarina Martins.

"Viabilizamos [o estado de emergência], finalmente, porque limitações ao direito de circulação não devem ser feitas por mera autoridade administrativa. Na pandemia, não há suspensão da democracia", justificou.

No entanto, de acordo com a líder do BE, o partido não vai votar a favor porque "a autorização é indefinida sobre matérias como o recolher obrigatório", que considera "contraproducente face aos dados disponíveis".

"Não é explicável que se impeça de andar na rua à noite, quem se vê obrigado a usar metros e autocarros cheios durante o dia para ir trabalhar", exemplificou.

PSD (voto a favor) 

Na sua intervenção, Rio defendeu que, em democracia, "os direitos, liberdades e garantias têm de estar hierarquizados".

"Não podemos cair no fundamentalismo - para não dizer no ridículo - de não abdicar temporariamente de um direito menor em nome de um direito maior", disse.

Frisando que a situação sanitária e económica do país "é hoje mais delicada do que era há oito meses", o presidente do PSD frisou que é necessário "reduzir drasticamente o ritmo de expansão da doença, no sentido de evitar que os hospitais cheguem ao ponto de ter de decidir quem conseguem tratar e quem têm de deixar para trás".

"O sentido de Estado e a solidariedade para com os mais vulneráveis não dão ao PSD qualquer margem de manobra para retóricas estéreis ou aproveitamento partidário de descontentamentos decorrentes da difícil situação que estamos a viver", defendeu.

Para o presidente do PSD, é o tempo dos responsáveis políticos "assumirem as suas responsabilidades (…) sem cuidar de medir a popularidade ou impopularidade das medidas que as circunstâncias nos impõem".

O presidente do PSD reiterou o voto a favor do partido desta declaração do estado de emergência, mas defendeu que a responsabilidade da aplicação cabe agora ao Governo.

"Declarado o Estado de Emergência, caberá ao Governo a responsabilidade da sua utilização, que se pretende seletiva, de forma a que, em defesa da saúde pública e da economia nacional, se trate igual o que é igual e diferente o que é diferente", defendeu.

Rui Rio alertou que a "crescente debilidade" da situação económica e social "impõe uma utilização destas restrições apenas na estrita medida do necessário".

"Se é verdade que temos de vencer a covid, também nunca podemos esquecer as gravíssimas consequências económicas e sociais que elas acarretam. Compete ao Governo responder no tempo certo às exigências da situação e encontrar o justo equilíbrio entre o confinamento necessário e os limites da nossa capacidade económica e social", considerou.

O presidente do PSD frisou, por outro lado, que a evolução da situação depende também da responsabilidade individual.

"Cabe a todos e cada um de nós o cumprimento rigoroso das regras de comportamento individual e coletivo, que são o primeiro mandamento do combate que todos estamos a travar", salientou.

Para Rio, o atual decreto "permite que o Governo possa tomar as medidas que, neste momento, se afiguram como indispensáveis" ao nível da mobilização de meios e de reforço do distanciamento social.

"O Decreto que o Senhor Presidente da República propõe a esta Assembleia, merece, por isso, a nossa aprovação", frisou.

PCP (voto contra)

O líder da bancada parlamentar do PCP apresentou hoje quatro motivos para o sentido de voto dos comunistas:

"O recurso ao estado de emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas que o país precisa para enfrentar a situação difícil que atravessa", disse João Oliveira, no debate parlamentar sobre a apreciação do decreto de Marcelo Rebelo de Sousa.

O deputado comunista lamentou que Marcelo Rebelo de Sousa, "por solicitação do Governo, se limite a perguntar à Assembleia da República se pode declarar o estado de emergência", em vez de se discutir o reforço do Serviço Nacional de Saúde e que medidas são precisas "numa escola, num lar, nos transportes, num teatro ou cinema, num restaurante ou café".

Para o PCP, o decreto do Chefe de Estado "desconsidera em absoluto a definição das condições de segurança sanitária necessárias em cada setor", "acentua a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos", "cavalga a onda de medo e pânico" e "é um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos".

"Pode até considerar-se que ‘queima menos as mãos’ discutir a segurança sanitária empurrando para a responsabilidade individual com a política ‘proíba-se, limite-se, suspenda-se’. A verdade, srs. deputados e, sobretudo, membros do Governo, é que, depois de cada dose de ‘proíba-se, limite-se, suspenda-se’, virá sempre a pergunta: então e agora, como vai ser, como se pode fazer?", criticou.

CDS (voto a favor)

O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, recusou hoje aderir ao "unanimismo", mas indicou que o partido vai votar favoravelmente a declaração do estado de emergência, justificando que a situação é de "uma grande gravidade".

"O nosso voto a este decreto é favorável, pensando sobretudo nos portugueses que, como aqui dissemos, foram sempre e sempre mais responsáveis do que quem nos governa", afirmou o deputado no debate parlamentar sobre uma nova declaração do estado de emergência em Portugal.

Na intervenção, Telmo Correia indicou que "o CDS não muda de posição" e não falha com o seu voto "nas questões essenciais".

"Não aderimos ao unanimismo e não deixamos de fazer as críticas que consideramos serem justas, mas não falhamos aos portugueses quando a situação é de uma grande gravidade e mais medidas são necessárias", frisou.

O líder parlamentar afirmou igualmente que, "perante a gravidade da situação", o CDS não alinha em "pruridos ideológicos pouco relevantes quando o que está em causa a saúde e a vida de tantos portugueses", destacando que o partido é "o oposto dos populismos capazes de defender tudo e o seu contrário, mais máscara menos máscara".

PAN (abstenção)

"Não ficamos descansados com o facto de, no âmbito das restrições admissíveis aos direitos à liberdade e circulação, não se prever nenhuma salvaguarda dos direitos políticos, algo especialmente preocupante quando se avizinham eleições presidenciais, o que não seria compreensível em democracia", afirmou o porta-voz do PAN.

André Silva defendeu que "a declaração de estado de emergência é necessária para dar certeza jurídica às medidas que estão a ser tomadas, mas o seu conteúdo poderia e deveria ser distinto, mais circunscrito e mais proporcional".

"O PAN abster-se-á na votação desta declaração de estado de emergência. Apelamos que, em nome do consenso nacional necessário nestas matérias, que, na sua execução, se acautele as preocupações que aqui apresentámos e que, numa futura renovação desta declaração, a Presidência da República e o Governo evitem os erros, insuficiências e incoerências", acrescentou o deputado.

Verdes (voto contra)

"'Os Verdes’ votam contra, mas não deixam de fazer aqui um apelo para que o Governo tenha estas preocupações em consideração e não espere que seja a declaração do estado de emergência que, por si, venha dar resposta ao combate a esta pandemia", afirmou José Luís Ferreira.

"Se no primeiro estado de emergência, 'Os Verdes', apesar das reservas sobre a sua necessidade, acabaram por dar o benefício da dúvida com a sua abstenção, hoje, ‘Os Verdes’ têm ainda mais dúvidas e reservas mais profundas sobre a necessidade de voltar a fazer uso deste mecanismo", disse.

Segundo o deputado ecologista, "para que não falte material de proteção aos profissionais de saúde ou camas para os doentes e para dotar o Serviço Nacional de Saúde de mais profissionais ou para reforçar a sua capacidade de reposta, não é necessário estado de emergência".

"Para além disso, numa situação destas, a declaração do estado de emergência, transporta outro problema que surge quando acaba ou não é renovado. A partir daí, as pessoas tendem a interiorizar que já está tudo bem e fica a perceção que já não é necessário levar as regras tão a sério", defendeu.

Chega (abstenção)

"Este é um estado de emergência e não de expropriação aos privados em que se recrutam, sem pagar, empresas, hospitais e empresários, que veem a sua vida chocada pelo Estado, num estado de destruição socialista”, afirmou André Ventura.

O líder do partido sublinhou a falta de enfermeiros, vacinas contra a gripe e outros meios nas unidades de saúde e realçou que se há necessidade de declarar novamente o estado de emergência é "porque o Governo falhou na resposta à primeira grande fase da pandemia".

"Nós temos de salvar a saúde pública e lutar contra um dos maiores desafios da nossa História, mas também temos de não morrer da cura. Temos de ter medidas pontuais e proporcionais, mas não podemos ter restrições absurdas que matam a restauração, o comércio, os eventos", defendeu.

"Temos que ter limitações de circulação, mas não ridículas, que destroem as famílias e a vida social. Temos de ter limitações, mas não patéticas, que destroem o comércio, matam empregos e, a prazo, destruirão o nosso tecido empresarial", continuou.

Iniciativa Liberal (voto contra)

Consideramos que o decreto prevê limitações de direitos e liberdades das pessoas, individuais e coletivas, excessivas e injustificadas do ponto de vista da sua eficácia no combate à pandemia. E fá-lo com uma indefinição e ligeireza com a qual não podemos pactuar”, sublinhou.

Por isso, os liberais vão votar contra o decreto presidencial que declara o Estado de Emergência porque recusam “esta ligeireza" e prezam as liberdades.

“Dissemos na altura, e repetimos agora, que não aceitamos que restrições às liberdades sejam decididas com base em diplomas pouco específicos e pouco claros, que recorre demasiadas vezes a expressões como ‘nomeadamente’, ‘designadamente’ ou ‘preferencialmente’. As liberdades defendem-se absolutamente, não se defendem preferencialmente”, referiu.

Também aquando do voto contra, segundo João Cotrim Figueiredo, a IL referiu que “o estado de emergência era, sobretudo, um instrumento de defesa jurídica do Estado em detrimento dos direitos dos cidadãos”.

“Agora isso está explícito no primeiro parágrafo do decreto presidencial em que se refere a necessidade de, e cito, ‘reforçar a segurança jurídica das medidas tomadas’”, afirmou.

De acordo com o também presidente da Iniciativa Liberal, “quase oito meses depois da discussão” que o parlamento teve sobre a declaração do primeiro estado de emergência, os deputados estão a ser “chamados a aprovar um decreto presidencial que padece, essencialmente, dos mesmos defeitos”.

“E talvez por isso o senhor primeiro-ministro não quis hoje dar a cara por este decreto”, criticou, numa referência à ausência de António Costa deste debate.

As “linhas vermelhas” dos liberais são, de acordo com João Cotrim Figueiredo, “a possibilidade de instaurar o recolher obrigatório, uma medida de eficácia duvidosa”, a “possibilidade de utilizar recursos, meios e estabelecimentos privados, sociais ou cooperativos, sem limitação de setor, duração ou procedimento” e a “faculdade de limitar a circulação de pessoas ou de mobilizar compulsivamente qualquer pessoa para, basicamente, qualquer função”.

Deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (voto contra)

"Não se pode banalizar a restrição dos direitos liberdades e garantias e o decretar relaxado do estado de emergência. Mesmo quando necessitamos de garantir que o Estado tem os meios excecionais de intervenção para o combate à covid-19".

Para Joacine, “não se pode igualmente concentrar o combate à covid-19 olhando unicamente para o aumento das infeções" nem "normalizar que haja milhares de indivíduos enlatados no autocarros, enlatados nos comboios".

"Este é um estado que confia no discernimento dos endinheirados e desconfia do discernimento dos indivíduos mais vulneráveis", criticou ainda a deputada não inscrita.

Joacine Moreira considerou assim necessário o "absoluto fortalecimento do SNS", dos "rendimentos dos profissionais de saúde mas igualmente de todos aqueles que o estado considerar trabalhadores essenciais" e o "reforço da democracia" como garante da "eficácia no combate à pandemia".

Deputada não-inscrita Cristina Rodrigues (voto a favor)

A deputada, que se desvinculou do PAN em junho e passou à condição de não inscrita, começou a sua intervenção por agradecer "a todos os profissionais da linha da frente, pela persistência e trabalho", bem como aos portugueses que se "esforçam por fazer as suas vidas com normalidade, mas também com os cuidados que a pandemia provocada pela covid 19 exige".

"Importa evitar um novo confinamento total a menos que este se mostre absolutamente imprescindível. Em qualquer caso, importa desde já apoiar os cidadãos, especialmente os que se encontram numa situação de especial vulnerabilidade".

Cristina Rodrigues defendeu melhores condições e meios para os profissionais de saúde e que as restantes doenças não sejam deixadas para trás por falta de recursos, "com especial enfoque para as doenças mentais".

"É preciso promover o teletrabalho e o desfasamento de horários, mas assegurar também o respeito pela dignidade dos trabalhadores. É preciso reforçar os transportes públicos, para que as pessoas possam deslocar-se em segurança. É preciso promover práticas preventivas, seja o uso da máscara ou a manutenção do distanciamento social", defendeu.

Por outro lado, defendeu, é preciso "transmitir confiança aos portugueses para que estes possam manter a suas vidas dentro da normalidade tanto quanto possível" e que as pessoas saibam que, respeitando certas condições, "é seguro continuar a ir ao mercado, às aulas, ao teatro ou ao restaurante".

"Votar favoravelmente nova declaração de estado de emergência, como farei hoje, é confiar também que estes pontos não serão esquecidos e acreditar que este é um caminho necessário para lidar com a atual situação pandémica", disse, desejando que todos os portugueses "se mantenham seguros e com saúde".

As outras votações anteriores

A primeira declaração do estado de emergência contou com votos favoráveis de PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e Chega e abstenções de PCP, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Na segunda votação, passou a haver um voto contra, do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, e o deputado único do Chega, André Ventura, absteve-se juntamente com PCP, PEV e Joacine Katar Moreira.

Na terceira, também o PCP e a deputada Joacine Katar Moreira votaram contra, ao lado da Iniciativa Liberal, enquanto Chega e PEV se abstiveram.

Agora, BE e PAN passaram do voto a favor para a abstenção, e esta declaração do estado de emergência contou apenas com o apoio expresso de PS, PSD e CDS-PP - ainda assim, uma maioria superior a quatro quintos do parlamento.

A sentida ausência de António Costa

O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, questionou hoje a razão da ausência do primeiro-ministro no debate parlamentar sobre o novo projeto de decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência.

Ainda antes de se iniciar o debate, Telmo Correia pediu a palavra para interpelar a mesa da Assembleia da República.

"Só para perguntar a vossa excelência se tem alguma informação ou alguma razão para, pela primeira vez que discutimos o estado de emergência, o Governo não ser representado pelo primeiro-ministro?", questionou o líder da bancada do CDS-PP.

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, passou a palavra ao secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, dizendo apenas que o Governo "está representado em alto nível", pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

"O Governo faz-se representar pelo ministro da Administração Interna, que é responsável pela coordenação do estado de emergência e esteve neste parlamento em todos os debates do relatório do estado de emergência", afirmou.

Ferro Rodrigues considerou que a pergunta e a resposta foram claras.

"A interpretação política cada um faz a sua", concluiu.

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