Após a sua demissão, a 28 de dezembro, na sequência da indemnização de 500 mil euros paga à ex-administradora da TAP, Alexandra Reis, o antigo ministro começou explicar que nesta comissão serão tratados temas mais importante do que na Comissão de Inquérito Parlamentar à TAP. Os temas abordados foram a privatização da TAP em 2015 aos fundos que capitalizaram e a intervenção do Estado.

Na sua declaração inicial, Pedro Nuno Santos realçou que “não há mais nenhum ministro” nos últimos 50 anos que “se possa gabar” de ter deixado as suas funções com a TAP e a CP “a dar lucro”. Pedro Nuno Santos também sublinhou o “muito orgulho do trabalho” feito pelo Governo para “salvar a TAP”, tendo-se conseguido provar que “a TAP, empresa pública, pode dar lucro”.

O ex-ministro arrancou com a privatização e recusou a tese de que houve uma necessidade do PS de desviar as atenções do tema que levou à constituição da CPI. “Não é verdade. Temos dados novos e verdadeiramente alarmantes sobre esse processo que suscitaram reação e devem motivar ação"; alertou Pedro Nuno Santos.

“A auditoria é suficientemente grave para nós a ignorarmos e continuarmos a fazer audições como se não soubéssemos que há uma auditoria que diz que é possível que todos tenhamos sido enganamos. E eu digo todos: que a TAP tenha sido enganada, que o Governo do PSD tenha sido enganado, que o país tenha sido enganado

A privatização de 2015 não cumpriu a promessa de libertar o país do peso que a TAP tinha para os portugueses. A TAP foi vendida por 10 milhões, poderia ser aceitável se o PSD dissesse que os privados ficaram responsáveis pela divida histórica da TAP. “Podia ser aceitável do ponto de vista financeiro, Mas não aconteceu”.

“O negócio da venda da TAP em 2015 não foi um acaso, é um padrão da forma como a direita vê as empresas públicas e as trata”, acusa o ex-ministro das Infraestruturas.

Ainda exemplifica com a ANA: “Em 2022 deu mais de 300 milhões de euros de lucro, o Estado recebeu oito. Em dez anos deu mais de 1.400 milhões de euros de lucro. Foi um bom negócio para quem? O Estado perde o controlo das infraestruturas num país como o nosso, em que só se chega de avião”, atira Pedro Nuno Santos.

“Perdemos o controlo dessa infraestruturas e perdemos outra coisa: as empresas públicas são instrumento de financiamento do Estado, alternativo aos impostos. Foi mais um mau negócio que o Estado fez sob a liderança de PSD e CDS”, acusa mais uma vez.

Pedro Nuno Santos prossegue a sua intervenção com o ataque à operação dos fundos Airbus: "Sabemos que é muito provável que a capitalização feita pela Airbus foi financiada pela TAP. O valor implícito à troca de encomendas de aviões feita por Neeeleman e que esse valor é de 440 milhões de dólares: 190 milhões que a Airbus terá ganho com a desistência dos A350 e mais 254 milhões de prémio sobre a aquisição do prémio dos 53 aviões A330".

“Isto ajuda-nos a perceber melhor porque é um fornecedor de aviões empresta ou dá ao comprador da empresa 224 milhões de dólares. Desconto comercial? (um argumento invocado pelo ex-secretário de Estado do PSD, Sérgio Monteiro). “Se isto é verdade, é evidente para todos é que o desconto comercial era da TAP. Quem quem comprou os aviões era a TAP. É quem obviamente recebe o desconto”.

Sobre a nacionalização em si, decidida em 2020, o ministro diz que o Governo “não tinha muitas alternativa” e que a primeira opção era “injectar dinheiro com os privados dentro da TAP”. Esta era, recorda, “a primeira opção depois de passar a barreira ideológica”, sublinhando que nacionalizar não era o que o Governo queria, mas a que a esquerda à sua esquerda pretendia.

Da oposição ouve a provocação: era a posição de Pedro Nuno. “Com Pedro Nuno Santos o que temos é uma abordagem diferente: injetar dinheiro com os privados dentro da TAP”, disse o próprio de si mesmo.

Depois de esta opção ter sido chumbada pelo conselho de administração da TAP, o ex-ministro revelou a falta de tempo: “Não tínhamos tempo” e garante que o seu Governo “não queria nacionalizar a TAP porque isso também tem custos, para além do efeito reputacional e da dificuldade de regressar ao mercado com uma nacionalização contestada em tribunais internacionais. Fizemos tudo para evitar a nacionalização.”

Regressando ao tema David Neeleman, e aos 55 milhões de euros pagos, Pedro Nuno Santos indica que tinha dois documentos preparados para aquele Conselho de Ministros, mas lembra que nacionalizar também tem custo, o potencial pagamento ao privado com um custo reputacional que dificultaria o regresso da TAP ao mercado. Seria também muito difícil aprovar reestruturação na Comissão Europeia após nacionalização dos privados.

Pedro Nuno Santos explica a negociação com o privado que não concordava. “Encetamos o processo negocial, conduzido pela VdA, acompanhado pelo Governo. “Fizeram tantas perguntas sobre os 55 milhões (pagos a Neeleman) e continuam a não perceber. Acho que o Secretário de Estado do Tesouro (Miguel Cruz) explicou bem”.

E remete para o diploma que explica que o preço resultou dos direitos dos privados previstos no acordo parassocial. “Os 55 milhões são o resultado de uma negociação. É o ponto de encontro entre as duas partes que não tinham acordo e que tem como limite o risco potencial de litigância, a partir do que estava no acordo parassocial. É a partir daí que se avança para a negociação e se chega a um acordo”.

Filipe Melo, do partido Chega, regressa aos temas que levaram à demissão de Pedro Nuno Santos, "uma atitude nobre, mas que não poda ser outra". E lembra: "O ministro ignorou o estatuto do gestor público ao não consultar a tutela financeira. Frederico Pinheiro era um assessor competente?

Pedro Nuno Santos reconhece a total liberdade dos deputados para questionar, mas faz a ressalva: “Eu nesta comissão estou como convidado e tenho tempo limitado. Não tem o mesmo estatuto que a CPI (comissão parlamentar de inquérito). Há um requerimento, Daqui a uma semana estarei para ai umas dez horas. Espero que não me leve a mal, mas vou manter a minha disciplina”.

Diz que teve uma boa relação com Miguel Frasquilho que liderou a TAP num momento terrível. “O meu primeiro impulso era que ele pudesse continuar, mas as opções que acabámos por tomar foi no sentido da renovação de toda a equipa”, garantindo que António Costa não teve nada a ver com a escolha de Manuel Beja para Chairman.

O ex-ministro continuou a responder ao Chega e defende a gestão pública de algumas empresas, apontado como exemplo a ANA. Neste ponto refere que “o aeroporto Humberto Delgado está a rebentar pelas costuras… infelizmente” — um desabafo do ex-responsável pelas Infraestruturas que esteve no epicentro de um desentendimento grave com o primeiro-ministro, ao dar o pontapé de saída no novo aeroporto de Lisboa quando isso ainda não estava decidido.

“A gestão pública não faria pior, faria igual ou melhor”, disse sobre a ANA. E acredita mesmo que “o Estado perdeu ao longo destes últimos anos” em empresas como a EDP, REN e PT “não só do ponto de vista estratégico como de remuneração”.

Voltou à CP, para dar um exemplo do seu tempo e repetir: “É possível, mesmo nas empresas que nunca deram lucros, dizer que dará lucro. Foi o que fizemos com a CP”. E atira: Quantos ministros tinham saído com a CP a dar lucro? Zero”. “Ao contrário do que se vaticina sobre as empresas públicas, é possível o Estado ter uma saudável com elas e e foi isso que se conseguiu com a CP”.

A responder a Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, sobre o impacto da fatia de ajuda pública que falta ainda inscrever na TAP, o ex-ministro desvaloriza esse efeito na privatização e no preço.

“Se metermos 700 milhões numa empresa que vale zero, ela fica a valer mais 700 milhões. Não percebi qual é a sua dúvida nesta matéria, A resposta é óbvia que esse valor acrescenta ao valor que a empresa tem (e que o comprador pagará)”.

Em atualização.

*Com Lusa.