O Governo regia assim, pela voz de Tiago Antunes, à decisão de hoje do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que declarou a impossibilidade legal de obrigar o Governo e o Conselho de Ministros a revogar a requisição civil decretada por estas entidades na greve dos enfermeiros.

“O STA decidiu hoje que a requisição civil, destinando-se a acautelar a efetiva realização dos serviços mínimos decretados pelo tribunal arbitral, não comprimiu o direito fundamental à greve de todos os trabalhadores”, afirmou o governante em conferência de imprensa.

Tiago Antunes sublinhou que o pedido de intimação do Sindicato Independente dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) foi apresentado de “modo artificioso”, uma vez que o recorrente “solicitou ao tribunal algo que este não podia decidir neste processo”.

O STA considerou que a requisição civil “apenas visou o cumprimento dos serviços mínimos que o tribunal arbitral já impusera e que o próprio sindicato não contesta e, como tal, a requisição civil não lesou os interesses defendidos pelo sindicato”, afirmou.

“Esta ação judicial não dizia respeito à licitude ou ilicitude da greve – nesse sentido a PGR já se pronunciou pela ilicitude, tanto pela forma como estava a ser realizada como pela forma como estava a ser financiada, essa decisão já está tomada num parecer do Conselho Consultivo da PGR devidamente homologado pela ministra da Saúde –, não é isso que estava em causa neste processo, o que estava em causa era o ato de requisição civil que o Governo decretou”, afirmou Tiago Antunes.

O secretário de Estado explicou que, ao reconhecer a necessidade de requisição civil, o Conselho de Ministros pretendeu apenas salvaguardar o direito à saúde dos pacientes que necessitavam de cirurgias urgentes e prioritárias e nunca pretendeu por em causa o direito fundamental à greve.

Tiago Antunes afirmou que o que o Governo pretende para o futuro é “retomar a normalidade do funcionamento dos hospitais (…) em conjunto com todos os profissionais de saúde, incluindo os enfermeiros, e por isso encontra-se já publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego a nova estrutura da carreira de enfermagem com três categorias e também já foi anunciado pelo Ministério da Saúde que os sindicatos serão brevemente chamados para a negociação de outros aspetos relativos à situação profissional dos enfermeiros.

“Esperamos pois que com a decisão de hoje do STA estejam criadas as condições de estabilidade, de serenidade, para que as negociações possam ser concluídas com sucesso, a bem do Serviço Nacional de Saúde", concluiu o secretário de Estado.

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