De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, estas alterações concretizam “o compromisso assumido no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da AP [Administração Pública], firmado em outubro de 2022”.

“Os diplomas aprovados assinalam o culminar de um processo negocial longo, intenso e amplamente participado, através do qual foi possível chegar a um novo acordo com as estruturas sindicais (…) relativamente à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e à valorização da carreira geral de Técnico Superior”, salientou o Governo.

Neste sentido, foi aprovada “a instituição de um novo modelo de avaliação que permite um desenvolvimento das carreiras mais equilibrado, mais rápido e mais atrativo”.

“Entre outras alterações, procede-se ao alargamento das quotas com potencial de progressão mais rápida e, consequentemente, do número de trabalhadores que podem atingir o topo das carreiras”, pode ler-se.

O Conselho de Ministros aprovou também “a alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, incluindo as carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças e em estatística”.

“Esta valorização, que assegura a equidade dos efeitos do SIADAP no desenvolvimento das carreiras, vai valorizar de forma mais acentuada as primeiras posições da carreira, através da redução do número de posições remuneratórias, passando das atuais 14 para 11, o que garante um mais célere desenvolvimento da carreira.

No comunicado, o Conselho de Ministros salientou que os dois decretos-lei aprovados “cumprem o desígnio de valorização dos trabalhadores da administração pública, contribuindo para motivar os profissionais que exercem funções públicas e assegurar serviços públicos de qualidade”.

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