O Ministério das Infraestruturas e da Habitação já tinha anunciado a intenção depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter comunicado que não iria fazer a apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo porque a lei obriga a que as autarquias visadas pela construção de obras públicas deem um parecer positivo para que avancem (Seixal e Moita posicionaram-se contra).

Assim, esta sexta-feira, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais.

"Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias", pode ler-se no comunicado enviado às redações.

"O diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais", continua ainda a nota do executivo.

O líder do PSD, Rui Rio, já manifestou publicamente o seu apoio a uma alteração à lei.

O ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirmou na terça-feira que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de três soluções para a localização do novo aeroporto de Lisboa, sublinhando que  o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

A AAE vai comparar três soluções: a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

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