No debate em plenário da apreciação parlamentar pedida pelo PSD do decreto-lei em vigor desde dezembro e que altera o anterior regime das PPP, cinco partidos anunciaram a intenção de pedir a cessação de vigência do diploma - PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal -, com o CDS-PP a anunciar que “não votará a favor” destes diplomas, mas apenas de alterações ao regime em vigor, o que pode não ser suficiente para travar o ‘chumbo’ do decreto.

No final do debate, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, apelou a que “se aprofunde a discussão na especialidade”, o que só acontecerá caso as cessações de vigência sejam reprovadas e o debate das alterações propostas por BE e CDS-PP passe, assim, a ser feito em sede de comissão.

“A disponibilidade do Governo é séria e continua, cabe aos deputados refletirem no caminho: melhorar-se o regime jurídico das PPP ou simplesmente voltar atrás a um regime que criou problemas e impediu o desenvolvimento do país”, afirmou.

Em sentido contrário, o deputado do PSD Afonso Oliveira defendeu que será preferível recuar à lei anterior, de 2012, elaborada por um Governo PSD/CDS-PP, embora admitindo introduzir-lhe um aperfeiçoamento relativo às Regiões Autónomas.

“Com as alterações introduzidas pelo Governo temos menos regras, mais discricionariedade, maior opacidade, e muito menos rigor na análise das PPP. Ora isto num Governo do PS todos temos razão para temer o pior”, alertou.

O deputado socialista Carlos Pereira lamentou que o PSD tenha optado pelo pedido de cessação de vigência do decreto, em vez de “tentar melhorá-lo” com propostas de alteração.

“O PSD não quer discutir, não quer debater, está-se a comportar como aluno traquinas que, de repente, deita uma bomba de mau cheiro dentro da sala de aulas”, criticou.

Pelo CDS-PP, a ex-líder parlamentar Cecília Meireles considerou que foi “em péssima hora” que o Governo decidiu alterar o regime das PPP.

Ainda assim, e uma vez que o novo regime permitiria avançar com um projeto da Câmara do Porto com o qual o CDS se comprometeu na campanha eleitoral, o partido optou pelo caminho das alterações ao texto.

“Não podemos estar contra ou impedir aquilo com que nos comprometemos. Por isso mesmo, não votaremos a favor das cessações de vigência”, disse, sem esclarecer se o voto dos democratas-cristãos será de abstenção ou contra, o que pode fazer a diferença.

O PAN, pela voz de André Silva, apelou à aprovação do seu projeto de cessação de vigência - sem dizer como vota os restantes - e disse “não ter preconceitos ideológicos quanto às PPP”, desde que tragam benefícios para os cidadãos e sejam transparentes.

À esquerda, BE, PCP e Verdes insistiram na rejeição do próprio modelo das PPP, que consideram ter sido “ruinoso”.

A deputada bloquista Isabel Pires destacou as alterações propostas pelo seu partido, e que passam por repor o visto de controlo prévio do Tribunal de Contas e voltar a colocar na lei pressupostos mais rígidos.

Bruno Dias, pelo PCP (que votará a favor, além da sua, das cessações de vigência dos Verdes e do PSD), recordou que foram já muitas as propostas do partido ao longo dos anos para “colocar um ponto final” nas PPP.

Já “Os Verdes” irão votar a favor de todas as cessações de vigência.

Pela Iniciativa Liberal, o deputado Cotrim Figueiredo desafiou os deputados a votarem a sua proposta de cessação de vigência: “Hoje veremos quem fica do lado da transparência”.

Se todos os partidos que pedem a revogação do diploma votarem a favor de pelo menos um dos pedidos de cessação de vigência somariam 96 votos - o que não é ainda garantido que aconteça, podendo haver votações cruzadas -, a que se juntam os 19 do BE, que já disse que apoiaria todas as iniciativas, totalizando 115.

Como o PS tem 108 parlamentares, não basta ao CDS-PP abster-se, tendo de votar contra as cessações de vigência, tal como o deputado do Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para ‘empatar’ a votação.

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