“O Governo propôs hoje uma medida que concilia a dimensão financeira, jurídica, e política: o aumento da base remuneratória da administração pública, elevando-o para o montante correspondente ao atual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja, elevar a remuneração mais baixa dos atuais 580 euros para 635 euros”, disse, em comunicado, o Ministério das Finanças.

Os sindicatos da função pública foram chamados hoje ao Ministério das Finanças, em Lisboa, para discutir a política de admissões no Estado, mas as estruturas disseram à Lusa que vão aproveitar para exigir respostas sobre os aumentos salariais para 2019.

De acordo com o Ministério liderado por Mário Centeno, a solução em causa é “politicamente responsável”, tendo em conta que abrange os trabalhadores de todas as carreiras e categorias da Administração Pública que recebem salários mais baixos e reforça a política de coesão social, “combatendo a pobreza, a desigualdade e a exclusão e promovendo condições de trabalho digno”.

No mesmo documento, as Finanças defendem que “o Estado como empregador dá um importante sinal para o setor privado, sublinhando a necessidade de uma atuação global para combater os indicadores de pobreza registada em Portugal, muito elevada no contexto europeu (23,3% da população portuguesa encontra-se em risco de pobreza, segundo o Eurostat)”.

De acordo com o Governo, esta medida “não impede a futura revisão global das tabelas remuneratórias da Administração Pública” e prepara “o caminho para que, num novo ciclo político, e na continuidade do atual ciclo de sustentabilidade financeira, com espaço de ponderação e negociação, as regras do sistema remuneratório possam ser revistas”, para que a Administração Pública continue a ser atrativa para os trabalhadores.

“O Governo considera que esta é uma proposta responsável e socialmente justa, e que respeita as premissas pelas quais tem pautado a sua atenção: não assume compromissos que não pode cumprir, nem compromissos que forcem outros a reverter o caminho sólido que tem sido construído”, indicou.

Por outro lado, o Governo vai entregar aos sindicatos da administração pública a versão final do diploma que revê as carreiras de fiscalização.

Relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o Governo diz que esta prevê a possibilidade de serem celebrados acordos de pré-reforma entre trabalhadores e empregadores públicos.

"O Governo apresentou um projeto de diploma com a referida regulamentação, que permitirá aos trabalhadores com vínculo de emprego público abrangido pela LTFP e com idade igual ou superior a 55 anos, a celebração de um acordo de pré-reforma com suspensão de trabalho", referiu.

Já o projeto-lei que altera a LTFP quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados após os 70 anos vem regular o processo de recrutamento, "o provimento e as condições de exercício por aposentados ou reformados", em casos excecionais, permitindo a opção do trabalhador manter-se no ativo após completar 70 anos.

Na reunião de hoje vão ser também discutidos dois documentos já entregues aos sindicatos - um projeto de lei sobre o novo Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e um projeto de portaria sobre o procedimento concursal.

Com o projeto sobre o SIOE o Governo pretende “conhecer, com rigor, a verdadeira dimensão do Estado” com vista a “obter dados mais ricos, que potenciem e fundamentem a elaboração de análises estatísticas e de estudos técnicos” para a definição de políticas públicas, lê-se no documento.

Já a portaria estabelece as regras de admissões no Estado, prevendo a possibilidade de recrutamento centralizado que será realizado pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Também hoje, na reunião da Concertação Social, o Governo propôs que o valor do salário mínimo nacional seja fixado nos 600 euros a partir de 01 de janeiro de 2019. O salário mínimo nacional é atualmente de 580 euros.

As confederações patronais admitiram um acordo na Concertação Social para aumentar o salário mínimo nacional, desde que seja para 600 euros em 2019, mas as centrais sindicais recusaram, exigindo um montante superior.

[Notícia atualizada às 16h55]

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