A apreciação da proposta orçamental iniciou-se hoje e continuará na quarta-feira, terminando com a votação na generalidade. Na totalidade, o ‘site’ da Assembleia da República estabelece uma duração de mais de dez horas para o debate.

Recorde aqui os principais pontos discutidos no Parlamento.

Recuperação económica e melhoria de rendimentos, mas com contas certas

O primeiro-ministro defendeu hoje que os principais objetivos da proposta do Governo de Orçamento são a recuperação económica do país, aumentar os rendimentos das famílias e reforçar os serviços públicos, mas mantendo “as contas certas”.

“A principal prioridade desta proposta de Orçamento é, inequivocamente, apoiar o crescimento e a recuperação económica do país, através do aumento do investimento e do rendimento das famílias. A segunda prioridade deste Orçamento é dar continuidade ao reforço dos serviços públicos, com o necessário destaque para o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, sustentou o líder do executivo.

Dois objetivos que António Costa colocou a par de um terceiro. “Termos um Orçamento de contas certas."

Neste capítulo, o primeiro-ministro defendeu que “reduzir o défice e a dívida não são um constrangimento”, sendo antes “um objetivo articulado com o aumento de investimento, salários, pensões, prestações sociais e a melhoria dos serviços públicos”.

“Não foram as contas certas que nos impediram de romper com a austeridade em 2015, nem de responder em força e com solidariedade à crise da covid-19”, argumentou, num recado dirigido às bancadas à esquerda do PS.

De acordo com o líder do executivo, “as contas certas garantem a credibilidade internacional de Portugal, permitindo ao país ter poupado três mil milhões de euros de juros da dívida face a 2015 e alcançar valores recorde no investimento contratado em 2018, 2019 e, novamente, em 2021 pela AICEP”.

“São as contas certas que nos permitiram devolver a confiança aos pensionistas de que as suas pensões não sofrem cortes e aos funcionários públicos de que as suas carreiras passaram a ser sustentáveis e o seu poder de compra assegurado. São as contas certas que dão segurança e previsibilidade para as empresas continuarem a investir e a criar mais e melhor emprego”, sustentou ainda.

Mas António Costa foi ainda mais longe, dizendo que foram as contas certas que permitem “continuar a dar passos no quadro do reforço do estado social que não exijam nunca passos atrás”.

“Foi o excedente orçamental de 2019 e o aumento em 22 anos, face a 2015, da garantia de sustentabilidade da Segurança Social que permitiram a Portugal responder em força à crise da covid-19, não só com um reforço extraordinário do SNS, mas também no apoio às empresas, ao emprego e aos rendimentos. Foi mesmo termos contas certas que nos permitiu, desta vez, responder a esta crise com solidariedade e não com austeridade”, acrescentou.

O pedido de espírito de compromisso

O primeiro-ministro afirmou que o Governo quer prosseguir as negociações do Orçamento à esquerda, pediu espírito de compromisso e defendeu que nada justifica pôr fim à solução política iniciada em 2016.

“Não fazemos chantagens, ultimatos, ou fechamos portas ao diálogo. Este debate na generalidade é um bom momento para o prosseguir. Se as senhoras e senhores deputados o permitirem, a fase da especialidade é mesmo o momento adequado para a discussão em detalhe de propostas e redações”, declarou o primeiro-ministro.

Num recado dirigido ao PCP, Bloco de Esquerda e PEV, partidos que já transmitiram a intenção de votar contra, o líder do executivo deixou-lhes um desafio: Vamos consolidar os muitos avanços que já conseguimos. Respeitemos os portugueses que não desejam uma crise. Compreendamos o momento histórico que o país vive”, afirmou.

Neste contexto, António Costa pediu “vontade política, criatividade e espírito de compromisso”, considerando que “nada justifica pôr termo à caminhada que iniciada em 2016”.

“Ainda há estrada para andar e devemos continuar. Da parte do Governo, enquanto houver ventos e mar a gente não vai parar”, frisou.

Em relação às matérias em negociação com o Bloco de Esquerda e PCP classificadas como extraorçamentais, caso da legislação laboral ou o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, o primeiro-ministro defendeu que o período de debate público que agora se abriu “proporciona larga oportunidade de procurar soluções”.

Antes, já António Costa tinha sustentado a tese de que as negociações com a deputadas não inscritas, Joacine Katar-Moreira e Cristina Rodrigues, com o PEV, PAN, PCP e Bloco de Esquerda “tiveram já expressão na versão original da proposta de Orçamento e em diversos compromissos já assumidos quanto a alterações a introduzir na fase da especialidade”.

“Várias das medidas como o aumento extraordinário das pensões, o aumento do mínimo de existência ou o reforço das verbas para o transporte público em todo o país são exemplos desse diálogo frutuoso. Mas posso referir outros exemplos, como a antecipação da reforma de quem tem mais do 80% de incapacidade, a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa para garantir a acessibilidade de todos ao ensino superior, à saúde ou à justiça, a adaptação de salas para a audição de crianças nos tribunais ou a recuperação da carreira de guarda rios”, apontou.

Ainda segundo o primeiro-ministro, as negociações estenderam-se para além do Orçamento de Estado “e englobaram alterações ao código laboral e, muito em especial para combater a precariedade, no quadro da Agenda para o Trabalho Digno; o desenvolvimento da Lei de Bases da Saúde através do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; o Estatuto dos Profissionais de Cultura; e o Código Penal, alargando a criminalização dos maus tratos a outros animais”.

“Em todos os casos, repito, em todos os casos, o Governo empenhou-se e concretizou um esforço sério de aproximação. Como sempre disse, tudo faremos no que estiver ao nosso alcance para assegurar a continuidade da nova situação política que iniciámos em 2016, para dotar o país de um bom orçamento para 2022 e assegurar, neste momento decisivo de recuperação, a estabilidade das políticas que nos permitiram virar a página da austeridade e responder com solidariedade à pandemia”, frisou.

No entanto, logo a seguir deixou um aviso: “Tudo faremos para obter um acordo, mas não o podemos fazer a qualquer preço”.

Respondendo a uma das exigência do Bloco de Esquerda, António Costa advertiu que “acabar com o fator de sustentabilidade para todas as reformas antecipadas significa destruir a garantia de um sistema de segurança social público, que respeite os atuais pensionistas e garanta o futuro dos trabalhadores de hoje e das novas gerações”.

Depois, referiu-se a uma das principais exigências do PCP.

“Um aumento, em 2022, de 28%, ou mesmo de 20%, no salário mínimo nacional é colocar em risco a recuperação e subsistência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que enfrentaram a maior crise económica da nossa História e ainda enfrentam um quadro de múltiplas incertezas, do fornecimento de componentes ao custo dos combustíveis. Não há passe de mágica que nos permita ultrapassar o sentido de responsabilidade, equilíbrio e defesa do interesse nacional”, acrescentou.

“O meu dever é enfrentar as dificuldades e eu não me demito”

O primeiro-ministro, António Costa, defendeu que o seu dever e o do Governo é “não virar as costas” ao país num momento difícil, garantindo que não se irá demitir.

No arranque do debate, o presidente do PSD, Rui Rio, questionou Costa porque não se demitia face ao anunciado chumbo do documento.

Na resposta, o primeiro-ministro reconheceu ao parlamento competência para aprovar ou não o documento e ao Presidente da República “toda a legitimidade” para decidir sobre “a dissolução ou não” da Assembleia da República.

“Mas o Governo também tem o dever de interpretar qual é o seu dever perante o nosso país e os portugueses. E sobre isso não tenho a menor dúvidas: o dever do Governo, o meu dever, não é virar as costas num momento de dificuldades, é enfrentar as dificuldades e por isso eu não me demito”, assegurou.

No debate com Costa, Rio tinha salientando que o país terá um Plano de Recuperação e Resiliência para executar, “com um tempo muito limitado”, e a economia para desenvolver, num quadro de inflação a subir na Europa e nos Estados Unidos.

“Temos a coligação parlamentar que o apoiou que faliu e temos o Presidente da República a dizer o óbvio, é que não havendo orçamento, temos que ir para eleições e para eleições o mais depressa possível”, apontou.

Perante este cenário, o líder do PSD perguntou - e respondeu - como é que o primeiro-ministro mantinha “a lógica de não se demitir”.

“A minha resposta é esta: está tão agarrado ao lugar que nem sequer consegue ver o que todo o Portugal está já, neste momento, a ver”, criticou Rio.

PS pede a BE, PCP e PEV diálogo na especialidade e não debate na comunicação social

A líder parlamentar do PS apelou hoje ao Bloco de Esquerda, PCP e PEV para que aceitem prosseguir as negociações do Orçamento na fase de especialidade e que não optem por privilegiar a discussão na comunicação social.

Esta posição foi transmitida por Ana Catarina Mendes na fase inicial do debate, numa intervenção em que criticou o PSD, mas em que também deixou um repto aos partidos à esquerda do PS.

“Estamos no início do debate orçamental. Deixemo-nos de discussão nos órgãos de comunicação social e tenhamos a discussão aqui nesta casa, no parlamento, para melhorar o Orçamento. Assim haja vontade política”, declarou.

Neste contexto, a presidente do Grupo Parlamentar do PS apelou a que “as bancadas à esquerda, que permitiram um caminho de crescimento do país desde 2016, possam continuar um trabalho na especialidade”.

“Lá fora, os portugueses exigem isso de todos nós. Não querem instabilidade política e querem prosseguir o caminho, aproveitando-se o momento de recuperação económica. É isto que se impões a quem é responsável”, salientou.

Em relação à proposta de Orçamento, a líder parlamentar da bancada socialista dramatizou a questão da sua viabilização sobretudo em torno de um ponto: O do combate à pobreza infantil.

“São milhares de crianças que estão na pobreza ou na extrema pobreza. Por isso, a resposta que este Orçamento dá não merece um voto contra”, advertiu Ana Catarina Mendes.

O primeiro-ministro fez um comentário curto à intervenção de Ana Catarina Mendes, dizendo que o objetivo do seu Governo é o de “continuar desenvolver o país, não recorrendo à austeridade, dando passos sempre firmes e nunca maiores do que a perna”.

“É preciso que o caminho seja sempre em frente e que o país nunca tenha de voltar atrás”, declarou António Costa.

Na sua intervenção, a líder da bancada socialista defendeu que a solução política iniciada em novembro de 2015 “devolveu dignidade e respeito” à generalidade dos portugueses, sobretudo a quem trabalha.

“Esse caminho teve e tem resultados de crescimento económico, de criação de emprego, de maior proteção social e de reforço do estado social. Chegados aqui, os portugueses não compreendem que este caminho não possa continuar a ser feito à esquerda. É convicção desta bancada que há muito caminho para fazer”, declarou, repetindo uma ideia transmitida por António Costa momentos antes no discurso que proferiu na abertura do debate orçamental.

Ana Catarina Mendes dirigiu-se diretamente às bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP, partidos que anunciaram o voto contra a proposta de Orçamento.

No que respeita ao Bloco de Esquerda, destacou que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) será reforçado “com mais 700 milhões de euros”.

“Há mais quatro mil profissionais de saúde no SNS. Ao contrário daqueles que, durante a pandemia, vaticinaram o colapso o SNS, foi o investimento feito no Orçamento para 2021 que deu resposta”, declarou, numa alusão a um dos argumentos do Bloco de Esquerda para ter votado contra a proposta orçamental no ano passado.

Mas a presidente do Grupo Parlamentar do PS também deixou uma farpa na bancada do PCP, aqui a propósito do processo de vacinação em Portugal.

“Quando vozes agoirentas diziam que Portugal não ia conseguir ter sucesso na vacinação, temos hoje 88% da população vacinada”, contrapôs Ana Catarina Mendes, salientando, depois, a decisão do executivo de avançar com o 'lay-off' a 100% para evitar perda de rendimentos dos trabalhadores.

Rio acusa Costa de passar “linha vermelha” de Soares, PM orgulhoso de “derrubar muro”

O presidente do PSD acusou António Costa de passar “linha vermelha” de Mário Soares e colocar-se “nas mãos” de PCP e BE, com o primeiro-ministro a responder com “muito orgulho” de ter, em 2015, “derrubado o muro”.

Rui Rio considerou que o país vive uma fase “de profunda instabilidade política”, não apenas pelo anunciado chumbo do documento por BE e PCP.

“Mesmo que passe, está à vista que a maioria parlamentar que o apoiou se desfez por completo. Para passar o OE, vai ter de andar à pesca a linha e mudar o isco no anzol consoante o peixe que quer pescar”, criticou.

Para o líder do PSD, se no ano passado a chamada ‘geringonça’ já “estava coxa, hoje não tem pernas para andar”.

“Está sentada numa cadeira de rodas, à espera que alguém a empurre”, afirmou.

Rio fez questão de citar o fundador do PS Mário Soares, que “estabeleceu uma linha vermelha, porque percebeu que nunca podia ficar nas mãos do PCP e, neste caso, do BE”.

“Inverteu toda a lógica de Mário Soares e, mais, agravou quando disse que quando precisasse dos votos do PSD para aprovar o Orçamento, o seu Governo acabaria”, disse.

Neste Orçamento, considerou, “ainda deu mais ao PCP e BE, só que desta vez não chegou”.

“Porque o senhor primeiro-ministro colocou-se de tal modo nas mãos deles que agora quem mandam são eles”, acusou.

Na resposta, Costa manifestou “muito orgulho” por, em 2015, “ter rompido com um mito da política, que era o mito do arco da governação, que estabelecia um muro de Berlim, onde do lado de cá estavam PS, PSD e CDS, e do outro todos os excluídos da participação em responsabilidades executivas”.

“Tenho muito orgulho de ter derrubado esse muro e ainda mais com o apoio do então vivo dr. Mário Soares”, afirmou.

Costa considerou ainda que Rio seria “a última pessoa que imaginava” a falar em estabilidade política.

“Que estabilidade tem vossa excelência a oferecer?”, questionou, numa referência indireta às eleições internas do PSD, marcadas para 4 de dezembro.

António Costa considerou “fundamental para a democracia que existam alternativas claras”, frisando que tanto ele próprio como Rui Rio SEMPRE recusaram “soluções de bloco central, que empobrecem a democracia”.

“É a manutenção dessa clareza política que é absolutamente fundamental para que país possa ter democracia viva e dinâmica”, afirmou.

No debate com o primeiro-ministro, o presidente do PSD considerou que o resultado dos últimos seis Orçamentos do Estado aprovados à esquerda foi colocar Portugal “na cauda da Europa”, já ultrapassado por parceiros recentes na União Europeia como Estónia ou Lituânia e, em termos de salário médio, apenas estar à frente da Bulgária.

Rio defendeu que os executivos de Costa beneficiaram de “uma conjuntura favorável”, referindo-se à política do Banco Central Europeu sobre os juros ou os dividendos do Banco de Portugal.

“O que fez? Aumentou impostos com este dinheiro todo, chamou o PCP e BE e distribuiu o que quiseram para aprovar o OE e estamos cada vez mais na cauda da Europa”, criticou.

Na perspetiva de Rio, o Orçamento para o próximo ano - o PSD votará contra o documento - não responde “nem aos problemas estruturais, nem aos conjunturais”, como o aumento do preço dos combustíveis ou a crise temporária no turismo e na restauração.

Costa contrariou esta visão, dizendo que foi o seu Governo que “permitiu que Portugal interrompesse 16 anos de divergência com a União Europeia”.

O primeiro-ministro acusou ainda o líder do PSD de incoerência, acusando-o de se preocupar com a despesa, mas, no passado, se ter juntado a outros partidos “em maiorias negativas que aumentaram a despesa pública”.

“Quando fala em receita, tão depressa diz que devíamos aumentar o IVA da restauração, para criar uma folga para um momento de necessidade, como a seguir vem dizer que é necessário baixá-lo”, criticou ainda.

“Se amanhã não tiver um Orçamento aprovado é porque não quer”

A coordenadora bloquista, Catarina Martins, disse ao primeiro-ministro que se não tiver o orçamento aprovado “é porque não quer”, com António Costa a acusar o BE de não ter dado “um único passo” em direção ao executivo.

Catarina Martins fez a primeira intervenção pela bancada do BE, acusando o Governo do PS de, nas negociações orçamentais, ter decidido “substituir a negociação pelo ultimato”.

“Se amanhã não tiver um orçamento aprovado é porque não quer. Uma a uma, o primeiro-ministro rejeitou - sem explicar ao país porquê - todas as nove medidas que o Bloco de Esquerda apresentou”, avisou a dirigente bloquista, considerando que o Governo fez “a sua escolha”.

No entanto, para Catarina Martins, “ir para eleições é a escolha errada”.

Na resposta, António Costa considerou que as negociações com o BE “tem decorrido num bom clima” e “nunca houve chantagens, nunca houve ultimatos, nunca o Governo disse que queria ir para eleições”.

“O Bloco de Esquerda é que até agora não deu um único passo que fosse em direção ao Governo. Isso é que até agora nunca deu”, contrapôs.

O chefe do executivo reiterou que, ao contrário do que o partido de Catarina Martins tem afirmado, o Governo procurou “ir ao encontro, uma por uma, das propostas do Bloco de Esquerda” e que o BE “diz que os passos são insuficientes”.

“Senhora deputada, não me cabe a mim condicionar o sentido de voto do Bloco de Esquerda, é livre. Já o ano passado nos deixaram quando tínhamos que enfrentar a pandemia, admito que não queiram agora regressar ao combate comum que tínhamos iniciado em 2016”, atirou.

No entanto, Costa tinha um pedido a fazer a Catarina Martins: “não vote contra o Orçamento do Estado porque é contra uma proposta de lei laboral que está neste momento em debate público e que ainda há de vir aqui à Assembleia da República”.

Durante a sua interpelação, a líder do BE tinha afirmado que o executivo “sabe bem que é minoritário e que está obrigado a negociar”.

“A sua crescente intransigência nas negociações orçamentais tem apenas um objetivo: proteger as regras da troika que ainda permanecem e que condenam o nosso país a baixos salários e baixas pensões. A direita pôs as regras na lei, o PS quer torná-las facto consumado e consolidá-las definitivamente”, condenou.

Para conseguir isto, na análise de Catarina Martins, os socialistas teriam de “forçar a esquerda a abandonar o seu programa e o seu mandato”.

“E é mesmo isso que tenta fazer, através da chantagem da crise política”, condenou.

A coordenadora do BE recordou que “o PS sempre foi contra o corte das compensações por despedimento para 12 dias por ano de trabalho, uma medida da direita que foi além do próprio memorando da troika”, questionando o porquê de não aceitar “agora reverter esse corte”, uma das novas propostas que os bloquistas apresentaram.

Em relação a outra das exigências dos bloquistas, fim do “corte cego do fator de sustentabilidade”, Catarina Martins citou o antigo ministro socialista Vieira da Silva quando este disse que “não fará nenhum sentido aplicar o fator de sustentabilidade a uma idade de reforma que resulta desse fator” e que “isso seria uma inaceitável dupla penalização”.

“O Governo parece ter esquecido o trabalho que fizemos, mas nós lembramo-nos. E também não esquecemos o nosso compromisso com quem tem uma vida de trabalho”, avisou.

PCP acusa Governo de recusar resposta global e critica aumento insuficiente do salário mínimo

O secretário-geral comunista acusou o Governo de ter considerado “apenas isoladamente” as propostas apresentadas pelo PCP no âmbito do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), defendendo que o salário mínimo nacional continua abaixo daquilo que o país precisa.

“O ponto a que chegamos hoje é conhecido(…), o Governo considerou apenas isoladamente algumas das propostas do PCP”, disse Jerónimo de Sousa, durante o debate.

O secretário-geral do PCP sustentou que “só não há respostas porque o PS não quer” e que o “exemplo do Salário Mínimo Nacional confirma que não foi por falta de persistência ou abertura do PCP para que fossem encontradas soluções”.

Desde 2020, prosseguiu o dirigente comunista, que o PCP tinha apresentada a proposta de aumento do salário mínimo nacional para 850 euros e que “desde março deste ano” que o executivo socialista “fixou o objetivo de 705 euros em 2022 e 750 euros em 2023”.

“Às centenas de milhares de trabalhadores com um salário de 705 euros, o que lhes resta se quiserem ter o “luxo” de sonhar com o direito à habitação? Ou como podem os jovens casais decidir com liberdade ter filhos com este salário? Não há futuro para um País baseado em baixos salários”, considerou.

Jerónimo de Sousa disse ainda que o partido propôs durante as negociações com o Governo a fixação do salário mínimo em 800 euros este ano, com o compromisso de chegar aos 850 euros em 2023, mas o executivo “manteve a mesma proposta que tem desde março, não saindo da posição inicial numa matéria desta relevância”.

“Não é com as opções que o Governo faz que havemos de conseguir tirar o País da difícil situação em que se encontra”, finalizou.

Na resposta, o primeiro-ministro reconheceu que o valor do salário mínimo “será sempre inferior aquilo” que desejava, mas é preciso haver “uma medida relativa para saber se o copo está a encher ou se o copo está a esvaziar”.

“Os 135 euros que propõe para chegarmos aos 800 euros era fazermos num só ano um aumento idêntico aquele que fizemos ao longo dos quatro anos de legislatura. Tem a certeza de que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) podem este ano sofrer um choque desta natureza?”, questionou António Costa.

Na ótica do Governo, prosseguiu Costa, “é muito arriscado” dar esse passo que os comunistas reivindicam.

O primeiro-ministro também disse que, face aos “ganhos efetivos” alcançados em prol da população, ao nível do aumento das pensões, da gratuitidade das creches e do aumento do salário mínimo, feito “desde junho até agora” com o PCP, “ninguém compreende no país” que a proposta orçamental seja rejeitada.

Face ao que está inscrito no Orçamento do Estado, Costa questionou Jerónimo: “Como é que se pode votar contra?”.

CDS diz que Costa está "entre a espada e o muro" e "não tem como sair"

Intervindo no debate no parlamento de apreciação na generalidade da proposta de OE2022, Telmo Correia afirmou que, “aparentemente, a geringonça matou a geringonça” e apontou também que este debate “marca o fim de um ciclo e o fim de um modelo”.

Na interpelação ao primeiro-ministro, o centrista disse que António Costa “está entre a espada e o muro e não tem como sair da situação em que se colocou”.

“O senhor fechou-se e fechou-se dentro de uma espécie de casa assombrada, trancou-se lá dentro” e recusou “qualquer outra opção que não fosse a opção da geringonça”, ironizou, considerando que é “muito assustador para o país”.

E lamentou que o Governo “teve mais do que uma vez sinais” por parte de PSD e CDS-PP para dialogar, mas “recusou sempre” argumentado que “tinha parceiros estáveis e confiáveis” e uma “solução estável e coerente”.

O líder parlamentar do CDS-PP considerou que nas últimas semanas o Governo “regateou medida a medida” com os parceiros preferenciais que ajudaram à viabilização de orçamentos nos últimos anos e entrou numa “barganha pública orçamental”, mas desta vez “não tem solução nenhuma” para “sair do buraco onde se meteu”.

“O senhor, nas últimas três semanas, comprou um bilhete para um comboio fantasma”, depois de ter andado “a prometer tudo” ao PCP, criticou igualmente, lamentando as anunciadas mudanças à legislação laboral.

E defendeu que estes partidos “bateram com a porta na cara” do Governo, deixando Costa com “os dois pés no fundo do mar” e sem “solução nenhuma”.

Telmo Correia questionou também o primeiro-ministro sobre os cenários possíveis em caso de eleições antecipadas e se vai repetir uma “maioria de esquerda”.

Na resposta, António Costa salientou que “em democracia há sempre soluções” e garantiu que o Governo vai fazer “tudo o que estiver ao seu alcance” com vista à aprovação do Orçamento do Estado para 2022, até “ao último minuto”.

“Vamos fazer tudo para negociar, para que possa ser aprovado, e veremos o que acontece”, afirmou, defendendo que o Governo entregou “um bom orçamento” que “corresponde às necessidades do país”.

No entanto, o chefe do executivo recusou um orçamento “a qualquer preço” porque “o país não suporta nem comporta qualquer preço para a aprovação do Orçamento do Estado”.

“Não viramos a cara ao país, não viramos a cara às nossas responsabilidades”, apontou, indicando que é isso que o Governo fará “quaisquer que sejam as circunstâncias”.

“Quem sabe se temos de enfrentar também um país a ser gerido em duodécimos. Não sei, não o desejo, aquilo que desejo é que este debate corra bem, de uma forma construtiva e que, com responsabilidade, se encontre a forma de dotar o país do orçamento que o país precisa para 2022”, frisou o primeiro-ministro.

António Costa criticou ainda que só PSD e CDS-PP “podem ficar contentes com o pré-anúncio de voto contra a este orçamento que PCP e BE fizeram”.

Para o CDS-PP, este é “um mau orçamento”, que “é mais socialista ainda do que orçamentos anteriores” e que “corresponde à herança de seis anos de geringonça”.

Telmo Correia alertou que a proposta de OE2022 do Governo demonstra “um aumento significativo da dívida pública”, um dos “piores salários médios da União Europeia” e é feito “contra as empresas”.

Apontando que este orçamento também “não resolve questões da própria conjuntura”, o deputado deu como exemplo o aumento do preço dos combustíveis, lamentando que o Governo tente resolver o problema “com uma promoção de trocos”.

O líder parlamentar centrista criticou também que Portugal teve “uma quadra significativa do PIB” e “níveis de empobrecimento que não são aceitáveis” para um país europeu.

Costa admite que será “uma enorme frustração pessoal” fim da maioria de esquerda

O primeiro-ministro assumiu que será “uma enorme frustração pessoal” caso se confirme o fim da maioria de esquerda formada em 2015, quando confrontado pela Iniciativa Liberal com a ideia de que “a geringonça já morreu”.

“Aconteça o que acontecer, e mesmo na hipótese, que hoje parece remota, de o orçamento vir a passar amanhã, é certo que a geringonça já morreu. Por mim, paz à sua alma, mas posso dizer que é obviamente uma derrota pessoal sua”, disse o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, a António Costa, na primeira intervenção do debate.

Na resposta aos liberais, o primeiro-ministro admitiu que, “se a maioria que se formou em novembro de 2015 se considerar esgotada e que não tem mais caminho para andar”, isso será “uma enorme frustração pessoal”.

“Assumo isso porque efetivamente acredito e acreditei desde o princípio que esta maioria tinha um enorme potencial, um potencial que ia muito para além de desfazer aquilo que o PSD e o CDS tinham feito, mas um potencial para construir um futuro robusto para o nosso país. Se se verificar que isto não é assim é mesmo uma frustração pessoal. Isso não tenho nenhum pejo em reconhecer”, assumiu.

Uns querem "construir muros", o PAN quer "construir pontes"

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, acusou alguns partidos de quererem utilizar o debate sobre o Orçamento do Estado para 2022 "para construir muros", afirmou preferir "construir pontes" e defendeu que os “interesses partidários não podem estar à frente dos interesses do país”.

"Senhor primeiro-ministro, evitar uma crise orçamental também está nas suas mãos. Mas para que isso aconteça, e é certo que temos presente que se uns querem usar este debate para construir muros, o PAN pretende usar este debate para construir pontes, para dar respostas ao país, aos desafios que temos pela frente e a uma crise que não desapareceu nem vai desaparecer tão depressa", defendeu.

A líder do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) - que já anunciou que o partido se irá abster na votação do Orçamento do Estado para 2022 na generalidade na quarta-feira - intervinha no debate parlamentar sobre o documento.

“O nosso país vive, sem dúvida absolutamente nenhuma, momentos bastante difíceis. O debate em torno deste Orçamento do Estado tem que ser feito com seriedade, o que não se coaduna nem pode ser feito através de insinuações simbólicas e os interesses partidários não podem, de forma alguma, estar em frente daqueles que são os interesses do país”, defendeu.

Esses interesses, continuou, “não podem estar também à frente da vida das pessoas, do desenvolvimento económico, do financiamento dos serviços públicos, e do combate à crise climática que também não desapareceu como pano de fundo”.

“Juntar uma crise orçamental a uma crise sanitária sem precedentes é mais do que irresponsável, é mais do que um braço de ferro entre interesses partidários, é ter reais consequências para a vida das pessoas e para o futuro do país”, vincou.

Inês Sousa Real disse que o partido não espera milagres mas é responsável.

“No PAN não esperamos milagres, somos responsáveis e trabalhamos para que efetivamente se consigam respostas, mesmo que o trabalho seja difícil, mesmo que esbarre na intransigência ou que fique aquém daquilo que pretendemos”, acrescentou.

A líder do PAN apontou que através da capacidade de negociação "e também do sentido de responsabilidade" o partido conseguiu, "tal como já foi reconhecido, que neste orçamento se aumentassem os rendimentos da classe média por via das alterações aos escalões do IRS, incluindo o escalão do IRS jovem", tal como "um reforço dos transportes públicos", um "reforço no combate à corrupção" ou o alargamento do "programa de defesa animal a todo o país e mais apoios à conservação da natureza e biodiversidade".

"A pergunta que se coloca é: é este orçamento perfeito? Não, não é. É este o orçamento que pretendíamos? Não, também não o é, aliás este orçamento não proiririza a saúde mental nem aposta na saúde preventiva (...)", apontou, elencando outras falhas do documento na ótica do partido.

O primeiro-ministro, António Costa, saudou a "postura construtiva" que o PAN tem mantido ao longo das negociações e respondeu a um conjunto específico de questões que tinham sido deixadas por Inês Sousa Real.

"Quanto aos técnicos auxiliares de saúde já assumimos o compromisso público de negociar e regulamentar essa carreira e iremo-lo fazer", garantiu António Costa, aditando que também já foi assumido um compromisso "relativamente à criação de quatro bancos de leite materno, como tinha sido estabelecido com o PAN".

O primeiro-ministro apontou ainda para "a duplicação das verbas relativamente à promoção da mobilidade sustentável" e, no combate à pobreza energética, referiu "uma verba de 40 milhões de euros".

Costa apontou ainda para o "objetivo muito ambicioso de, até 2023, o país ter 15% do espaço agrícola dedicado à agricultura biológica".

Ventura diz que Governo socialista acabou, Costa responde que a sua alegria mostra “erro” de chumbo

André Ventura considerou que os vários orçamentos apresentados pelo Governo de António Costa desde 2015 “foram todos maus, mas este consegue ser o pior deles todos”.

Atribuindo a responsabilidade político “única” a António Costa pelo impasse em que se encontram atualmente as negociações do Orçamento do Estado – PCP e Bloco de Esquerda anunciaram que irão votar contra, determinando o chumbo da proposta na votação de quarta-feira –, André Ventura salientou que o primeiro-ministro “confiou em quem não devia ter confiado, olhou para os sinais económicos e não percebeu o desastre a caminho do qual ia”.

O deputado único do Chega elencou assim as diferentes áreas onde considera que o Orçamento do Estado é pouco robusto – como a educação, o combate à corrupção ou a saúde -, para referir que, no que se refere ao investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo “quer convencer o Bloco de Esquerda (BE) de que vai pôr 900 milhões no SNS”, quando tanto poderia prometer “700, 900, um milhão, como vinte, porque não vai pôr nada disso”, “vai continuar a cativar atrás de cativar, como tem feito ao longo dos últimos seis anos”.

“E o BE, como o PCP, podem enganar-se uma vez, duas, três, quatro, cinco, seis, não se enganarão certamente a sétima”, apontou.

André Ventura defendeu assim que, mesmo que o BE viabilize o Orçamento do Estado, a “maioria parlamentar conheceu hoje o seu dia fúnebre”.

“Senhor primeiro-ministro, a responsabilidade do que vai acontecer amanhã [quarta-feira] será sua ou da cumplicidade do Bloco de Esquerda, mas há uma coisa que lhe quero dizer: aconteça o que acontecer amanhã, o seu Governo acabou e não passarão muitos meses até que os portugueses possam escolher outro Governo”, apontou.

Em resposta, António Costa salientou que, contrariamente ao avançado por Ventura, “há vários anos que não cativações no SNS”.

Além disso, o primeiro-ministro salientou achar “comovente” que André Ventura tenha superado “em alegria”, face à perspetiva de chumbo da proposta de Orçamento do Estado, tanto o líder do PSD, Rui Rio, como o líder da bancada parlamentar do CDS, Telmo Correia.

Segundo Costa, a alegria de Ventura mostra “como será um erro enorme chumbar este orçamento, porque a razão pela qual a sua alegria consegue bater a do PSD e a do CDS é porque, apesar de tudo, eles já têm experiência de ir a eleições, ganhar e ser Governo”.

“Agora, vossa excelência o que ambiciona é fazer da República o que conseguir fazer na região autónoma dos Açores [o Chega viabilizou o Governo social-democrata nos Açores no seguimento das eleições legislativas regionais dos Açores em 2020]. E é essa alegria que não consegue esconder na ânsia que tem de chegar ao poder, custe o que custar. Espero que não chegue”, avançou.

“Impedir debate na especialidade” é impedir todos de melhorarem orçamento

O primeiro-ministro defendeu que “impedir o debate na especialidade” do Orçamento do Estado para 2022, através do seu ‘chumbo’ na generalidade, é impedir todas as forças políticas de ainda poderem melhorar o documento.

Na resposta às perguntas das várias bancadas na segunda ronda do debate na generalidade do Orçamento, António Costa deu uma especial atenção às questões do BE e do PCP, acusando o deputado do Bloco de “procurar um pretexto” para votar contra.

Pelo BE, José Soeiro tinha desafiado o Governo a retomar o valor das compensações por despedimento que existiam no Código do Trabalho do governo socialista pré-troika, dizendo não perceber como a recusa desta proposta “vale uma crise política”.

“Está nas suas mãos evitar essa crise”, desafiou.

Na resposta, Costa acusou o deputado do BE de “não dizer uma palavra sobre Orçamento e falar exclusivamente sobre um projeto de legislação laboral” que há de vir ao parlamento.

“Porque é que amanhã [quarta-feira] vai votar contra o Orçamento quando o que está em causa é um projeto de legislação do trabalho que não estará amanhã em discussão? É isso que não percebi”, afirmou o primeiro-ministro.

António Costa reconheceu que a precariedade laboral “é a maior chaga que existe”, mas defendeu que o Governo foi ao “coração do problema” com o aumento das indemnizações por despedimento ou a regulamentação do teletrabalho ou das plataformas digitais.

“O senhor deputado está a ir ao lado do problema porque quer um pretexto para votar contra o Orçamento”, acusou.

Já a deputada do PCP Paulas Santos tinha criticado que o Governo tenha remetido para março a regulamentação e valorização de carreiras no Serviço Nacional de Saúde, questionando “por que não a concretização já a 01 de janeiro de 2022”.

“Se pegarmos no que já temos regulamentado e no estatuto do SNS e nos propusermos introduzi-lo como norma do Orçamento, está disponível a viabilizar o documento? Temos é de chegar à fase da especialidade, sem o seu voto não chegamos à especialidade”, respondeu Costa

Já Nélson Silva, do PAN, foi elogiado pelo primeiro-ministro, dizendo que este deputado “pôs o dedo na ferida”.

“Impedir o debate na especialidade é impedir todas as forças políticas de contribuírem para melhorar este Orçamento do Estado”, afirmou.

Costa admitiu que há uma parte do parlamento, numa referência às bancadas da direita, com “discordâncias de fundo” em relação ao documento, mas apelou à outra metade “que pode e deve contribuir na especialidade”.

“A condição fundamental é que o Orçamento amanhã seja viabilizado para poder passar à especialidade”, apelou o primeiro-ministro.

Nelson Silva tinha lamentando que não fosse possível que as propostas do partido fossem incluídas na especialidade, acusando de “irresponsabilidade as forças políticas aqui presentes”, sem dizer a quais se referiam.

OE com chumbo à vista

A apreciação na generalidade tem lugar depois de, na segunda-feira, o PCP ter anunciado que irá votar contra o OE2022, tendo o secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa, defendido que o Governo se recusa a responder aos flagelos do país, apesar de haver “meios e condições” para tal.

A posição comunista veio acrescentar-se à do Bloco de Esquerda que, no domingo, também adiantou que vai votar contra a proposta orçamental caso, até quarta-feira, o Governo insista “em impor recusas onde a esquerda podia ter avanços".

Perante o anúncio da rejeição dos principais parceiros de esquerda, o Governo advertiu que, caso o Orçamento do Estado seja ‘chumbado’, ficarão comprometidas várias medidas em matérias como salários, pensões, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e legislação laboral.

Apesar disso, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, o executivo tem disponibilidade para continuar a negociar o Orçamento até à votação, adiantando, no entanto, que não podem ser criadas “ilusões”, já que foram anunciados votos contra logo na generalidade.

Além do PCP e do BE, o PEV, PSD, CDS, IL e Chega também já anunciaram que irão votar contra a proposta orçamental, sendo que o PAN e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues adiantaram que se irão abster.

Caso os votos contra do PCP e BE se concretizem, determinando o ‘chumbo’ do Orçamento do Estado, o Presidente da República já anunciou que irá dissolver o Parlamento, precipitando a organização de eleições antecipadas.