Esta apreciação sobre as medidas contempladas na ENCC (proposta em fase de discussão pública) consta de um documento enviado pela ASJP à ministra da Justiça e aos deputados da Assembleia da República e a que a agência Lusa teve hoje acesso.

No documento, a ASJP indica não só aquilo que considera "pontos fracos" da ENCC, mas também os "pontos fortes", como a "natureza global e integrada do plano de combate à corrupção" e a "intenção de simplificação e codificação da legislação dispersa" sobre aquela matéria criminal.

No entanto, a ASJP apresenta um número mais vasto de "pontos fracos" da ENCC, alertando para a "falta de conhecimento da realidade do combate à corrupção por ausência de mecanismos fiáveis de recolha de informação e reformas erráticas ao longo dos anos" e para o "falhanço do modelo de resolução de problemas apenas com aprovação de novas leis e criação de novas entidades".

A omissão da questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a omissão de medidas específicas de combate a corrupção no universo das autarquias, bem como "a omissão de medidas de prevenção, deteção e repressão da corrupção no nível das direções políticas de topo (Governo, parlamento, entidades reguladoras e institutos públicos), e não apenas ao nível das administrações intermédias", são outras das fraquezas da ENCC apontadas pela associação de juízes.

Outra crítica da ASJP vai no sentido de a ENCC criar uma Agência para a Prevenção da Corrupção, quando "nunca foram dados meios a entidades já criadas, como o Conselho de Prevenção da Corrupção, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência".

Outra das críticas à ENCC alude à "contradição entre a intenção de reforço do papel do Tribunal de Contas e as intervenções legislativas recentes e em projeto"

No documento enviado à ministra da Justiça, a ASJP pronuncia-se também sobre propostas de alteração no sistema penal e processual penal, nomeadamente sobre a dispensa de pena dos denunciantes e a justiça negociada entre o arguido e o Ministério Público.

Neste domínio, a ASJP avança com três propostas novas para alargar o objeto da ENCC, a primeira das quais reside na "questão da criminalização do enriquecimento incongruente com o património conhecido e lícito, fenómeno que numa parte significativa das situações aparece ligado ao exercício de cargos públicos e é resultado de atos de corrupção ou crimes conexos".

A ASJP alude, aqui, àquilo que vulgarmente se designa pela questão do "enriquecimento ilícito".

Outra das propostas da ASJP para melhorar a ENCC inclui uma "proposta de modificação do conteúdo da instrução facultativa a requerimento do arguido".

Em terceiro lugar, a ASJP, presidida por Manuel Soares, propõe o reforço da capacidade e celeridade da intervenção do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), "sem perda de especialização e experiência adquirida" e com "aumento das competências desse tribunal e aumento do quadro de juízes".

"Seria muito positivo reforçar a capacidade e celeridade da intervenção do TCIC, sem perda de especialização e experiência adquirida. Propõe-se, assim, que se abra a discussão sobre o aumento das competências desse tribunal – onde, como é sabido, são tramitados muitos dos processos de corrupção e criminalidade conexa do país – e sobre o reforço do respetivo quadro de juízes, no sentido de se obter mais rapidez confiança no sistema de justiça, preservando (...) as garantias de qualidade e experiência adquirida", lê-se no documento.

Entretanto, na passada segunda-feira a ministra da Justiça salientou que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) faz "uma opção clara pela prevenção", reforçando a qualidade desta abordagem.

"Do nosso ponto de partida a prevenção é a única abordagem que nos permite ir às raízes do fenómeno e enfraquecê-las", disse Francisca van Dunem ao intervir num debate na Universidade Católica, em Lisboa, inserido num ciclo de debates sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para 2020-2024, em que foi discutida a 'Transparência do Estado e Combate à Corrupção.

Na ocasião, Francisca Van Dunem frisou que a Estratégia é "um documento em construção", mas isso não significa que não parta de escolhas e de opções, sendo contudo "um documento aberto à reflexão, à busca do mais justo dos equilíbrios".

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