O Supremo Tribunal Administrativo (STA) aceitou a providência cautelar interposta pelos proprietários do completo turístico Zmar, localizado em Odemira. A medida, adiantada pela TVI24, foi também confirmada pelo Observador junto do advogado dos proprietários.

A decisão do STA, que diz  "admitir o requerimento cautelar apresentado e ordenar a citação urgente dos demandados para deduzirem acusação, querendo, no prazo de dez dias", provoca assim efeitos suspensivos na requisição civil decretada pelo Governo para o complexo turístico.

“O Supremo Tribunal Administrativo admitiu a nossa providência, [que é] de suspensão imediata da eficácia do ato administrativo”, confirmou também o advogado dos proprietários, Nuno Silva Vieira, à Agência Lusa. Na prática, explicou, “a partir do momento da citação do Governo”, a requisição temporária do complexo turístico Zmar decretada há uma semana pelo Governo “está suspensa”.

“Mas o Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo”, acrescentou o advogado, destacando que “ainda não há nenhuma decisão definitiva” do tribunal. O que se passa “é uma admissão da providência cautelar, em que o tribunal entende que os pressupostos” apresentados pelos proprietários na providência cautelar interposta “são válidos”, esclareceu.

Os “efeitos reais” desta admissão da providência cautelar pelo tribunal vão acontecer após “a citação do Governo”, que “nestas situações ocorre normalmente por e-mail, o meio mais expedito”.

“Com a aceitação não há uma suspensão imediata. A suspensão só ocorre a partir do momento em que o Governo é citado. Nós admitimos que já o tenha sido, porque normalmente nestas situações é por e-mail”, insistiu Uno Silva Vieira.

A partir do momento em que essa citação ocorra, o Governo terá 10 dias para responder, mas, durante esse período e até que apresente a resposta, “está suspensa a requisição”, afirmou.

“Com a resposta do Governo, pode voltar a perder-se a suspensão” e, depois, com a resposta do advogado dos proprietários, “pode voltar a haver suspensão”, acrescentou.

No passado dia 30, o Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional” da “totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes” que compõem o complexo turístico ZMar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve (Odemira), para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu “isolamento profilático”.

Um total de 49 imigrantes que trabalham na agricultura no concelho de Odemira, no distrito de Beja, todos com testes negativos para o novo coronavírus SARS-CoV-2, que provoca a covid-19, foram realojados, tendo uns sido colocados no Zmar e outros na Pousada da Juventude de Almograve, na quinta-feira de madrugada.

A operação contou com o acompanhamento da GNR na sequência de um pedido da Proteção Civil Municipal de Odemira, "para garantir as condições de segurança no transporte” destes cidadãos, disse fonte da guarda, tendo decorrido sem incidentes.

Agora, a TVI24 adiantou que a GNR será notificada para retirar os imigrantes do Zmar.

“O Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo”, acrescentou o advogado, destacando que “ainda não há nenhuma decisão definitiva” do tribunal.

As freguesias de Longueira-Almograve e São Teotónio, no concelho de Odemira, estão em cerca sanitária desde a semana passada por causa da elevada incidência de covid-19 entre os imigrantes que trabalham na agricultura na região.

Advogado de donos de casas do Zmar não acredita em retirada de realojados

“O Governo não vai tirar os migrantes. O Governo vai apresentar uma resolução fundamentada a dizer que não vai alterar [nada e] é assim que vai ser a [sua] resposta”, argumentou Nuno Silva Vieira, em declarações à agência Lusa.

Segundo o advogado, que representa 114 dos 160 proprietários de casas particulares no complexo turístico Zmar Eco Experience, a aceitação pelo Supremo Tribunal Administrativo da providência cautelar que interpôs “tem efeito automático suspensivo”, após citação da outra parte, “mas o Governo agora vai imediatamente contrariar”.

“Dizendo que não vai suspender o que quer que seja. Não vai retirar de lá os imigrantes e vai apresentar a tal resolução fundamentada, [à qual] nós vamos ter de responder”, explicou.

O advogado manifestou-se convencido de que o executivo, “em cima desta providência cautelar, vai ainda mais justificar a natureza obrigatória da requisição civil” do empreendimento turístico.

Se o Governo nada disser, então, “não podem ir para lá mais migrantes, não podem começar a transportar mais pessoas” e, “em teoria”, o executivo deveria retirar os trabalhadores que já lá estão realojados.

Só que, considerou, “não vai ser essa a atitude do Governo”, que, pelo contrário, “vai dizer que esta suspensão por lei não tem efeito prático”.

“E vai, através de uma resolução fundamentada, dizer que estamos perante um estado de necessidade sanitária, que é uma requisição civil porque é um estado de calamidade”, afirmou o advogado, ao opinar sobre quais serão os fundamentos a invocar pelo Governo para se opor à providência cautelar.

Nuno Silva Vieira frisou que, de qualquer forma, ele e os seus clientes estão “preparados para responder” e considerou que “o Governo vai ter muita dificuldade em fazer essa resolução fundamentada”, pois os casos de covid-19 na zona “estão a diminuir” e começa-se a ter a ideia de que “a situação da cerca sanitária em Odemira já não é tão necessária”.

* Com agência Lusa