Todas as propostas sobre o enquadramento a dar às PPP na nova Lei de Bases da Saúde foram chumbadas em reunião do grupo de trabalho sobre a revisão do diploma.

As votações terão, agora, de ser confirmadas na especialidade - na comissão parlamentar de Saúde - e em plenário, para efeitos de votação final global.

Neste momento, caso o processo legislativo fechasse, a nova Lei de Bases da Saúde não teria qualquer referência à forma de gestão das PPP, algo que o BE não aceita, alegando que seria uma passadeira para a gestão privada dos estabelecimentos do Serviço Nacional da Saúde (SNS).

O impasse

Na semana passada, o PS apresentou uma proposta que acentuava a primazia da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, admitindo o recurso excecional à gestão privada.

Essa proposta, segundo o PS, pretendeu acentuar que o recurso à gestão privada dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) “é excecional, supletivo e temporário, com condições específicas”. Por outro lado, remeteu para a próxima legislatura a regulamentação da legislação e as alterações sobre a gestão em regime de PPP.

O PS avançou ainda com um mecanismo transitório para que os atuais contratos em regime de PPP se mantenham em vigor até ao seu termo, sendo que depois terão de se adaptar à Lei de Bases da Saúde. A proposta do PS, todavia, não reuniu consenso.

O PCP manifestou-se desde logo insatisfeito com as alterações propostas pelo PS à Lei de Bases da Saúde, por considerar que mantêm “portas abertas” a novas parcerias público-privadas. Contra as PPP, o PCP apresentou hoje uma proposta a defender a gestão pública das unidades do SNS.

Já o Bloco de Esquerda apresentou hoje uma proposta que revogava o decreto-lei que regulamentava a norma transitória sobre os contratos de PPP na saúde. Antes, o partido havia informado que aprovava a Lei de Bases da Saúde se as Parcerias Público Privadas (PPP) fossem retiradas da nova lei, para serem discutidas mais tarde, e se o atual regime jurídico das PPP for revogado.

De recordar que quando a lei de bases que agora vigora foi aprovada, em 1990, não existiam PPP, passando o seu funcionamento a estar regulado por um decreto-lei de 2002. Logo, como explica o Expresso, o facto de as PPP não terem referência na Lei de Bases da Saúde não as extingue, já que a base legal é distinta. No entanto, se a proposta do BE passasse, o enquadramento legal das PPP deixaria de existir e, logo, a possibilidade de se firmarem novos contratos nesta modalidade.

Durante o debate quinzenal, na iminência da votação, António Costa e Catarina Martins entraram em confronto, tendo o primeiro-ministro avisado que se a Lei de Bases da Saúde chumbasse, a responsabilidade seria "exclusivamente" do BE e da líder do partido. Por outro lado, Catarina Martins considerou que António Costa não podia "impor a aceitação das PPP" como condição.

PS e BE com visões opostas sobre progressos quanto a nova Lei de Bases da Saúde

PS e BE transmitiram hoje visões opostas sobre os progressos quanto a uma nova Lei de Bases da Saúde, no final das votações indiciárias no grupo de trabalho, divergindo quanto às Parcerias Público-Privadas (PPP).

Já o PCP escusou-se a adiantar o sentido de voto final, antes de uma análise do texto que ainda terá de ser redigido e apresentado na Comissão de Saúde e, mais tarde, em plenário.

No entanto, nenhuma força da esquerda parlamentar fechou hoje a porta a um futuro acordo nesta matéria, deixando tudo em aberto até à votação final global.

O PS, através da vice-presidente da bancada Jamila Madeira, diz que há “um avanço radical” na clarificação quanto à gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS) no texto que resulta das votações hoje efetuadas, lamentando, contudo, que não tenha sido possível um acordo já nesta fase quanto ao enquadramento legal das PPP.

Já o deputado do BE Moisés Ferreira entende que o texto, que resulta da combinação das votações indiciárias, é uma “passadeira estendida” às PPP, reiterando que o partido irá insistir nas suas propostas – que eliminam a sua possibilidade - até ao último momento.

PCP e PEV preferem esperar por mais desenvolvimentos para comentar

A deputada do PCP Paula Santos defendeu que o seu partido foi o único que “apresentou uma proposta concreta para pôr fim às PPP”, também rejeitada, e remeteu para uma fase posterior a forma como o partido votará este texto.

O PCP e o PEV afirmaram hoje que preferem esperar pelo resultado da apreciação das propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde ao invés de comentar para já o resultado das votações.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, e a dirigente do PEV Heloísa Apolónia estiveram hoje reunidos na sede dos ecologistas, em Lisboa.

Quando o encontro terminou, pelas 19:30, já as propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde sobre as parcerias público-privadas (PPP) tinham sido rejeitadas no parlamento em votação indiciária.

Questionados pela agência Lusa sobre este assunto, o líder comunista notou que "ainda há fases a realizar" e que prefere esperar para "ver o resultado".

"É conhecida a nossa posição em relação às matérias de fundo mas eu não me queria apressar porque a reunião deve estar em curso, a votação é para a semana, na sexta-feira da próxima semana. É um tempo que permitirá uma avaliação rigorosa e esperar os desenvolvimentos do processo que está a decorrer na respetiva comissão", referiu.

Jerónimo de Sousa apontou também que constituiria uma perda para os portugueses "confundir uma questão que é fundamental clarificar, que é saber se a saúde é um direito ou se é área de negócio".

O secretário-geral do PCP observou que "esta opção tem de ser tomada" e o "caminho que for traçado" vai merecer a avaliação do partido, que só depois decidirá "em conformidade".

Na ótica dos comunistas, em cima da mesa está considerar o "direito à saúde como um direito universal, geral e gratuito" ou, pelo contrário, se "se entende que é mais uma área de mercado, de negócio, com todas as consequências que isto tem".

No final da mesma reunião, também Heloísa Apolónia referiu que "não gostaria" de se adiantar, uma vez que aquela hora a reunião da comissão de saúde ainda decorria na Assembleia da República.

"Sobre a votação em concreto, não tendo agora neste momento a informação, abster-me-ia de fazer comentários mais concretos", declarou.

Apesar disso, a deputada de "Os Verdes" salientou que o partido tem batalhado todos os anos por "mais investimento na saúde" e por um reforço do Serviço Nacional de Saúde.

Porém, "houve em sucessivas legislaturas, com sucessivos governos, um decréscimo brutal no investimento no Serviço Nacional de Saúde, e uma lógica de privatização e de cedência aos interesses privados", considerou.

"Ou seja, uma estratégia de fragilização do Serviço Nacional de Saúde para alimentar o negócio privado na saúde e isso, na nossa perspetiva, é inqualificável", salientou Heloísa Apolónia.

A ida à comissão parlamentar de Saúde

Todas as propostas sobre o enquadramento a dar às PPP na nova Lei de Bases da Saúde foram chumbadas em reunião do grupo de trabalho sobre a revisão do diploma.

As votações terão, agora, de ser confirmadas na especialidade - na comissão parlamentar de Saúde - e em plenário, para efeitos de votação final global.

Neste momento, caso o processo legislativo fechasse, a nova Lei de Bases da Saúde não teria qualquer referência à forma de gestão das PPP, algo que o BE não aceita, alegando que seria uma passadeira para a gestão privada dos estabelecimentos do Serviço Nacional da Saúde (SNS).

Na semana passada, o PS apresentou uma proposta que acentuava a primazia da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, admitindo o recurso excecional à gestão privada.

Hoje, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta que revogava o decreto-lei que regulamentava a norma transitória sobre os contratos de PPP na saúde.

As votações hoje realizadas são apenas indiciárias, no âmbito do grupo de trabalho, que voltará a reunir no início de julho, apenas para consensualizar a redação do texto.

Só depois o trabalho passará para Comissão de Saúde e, na votação final global em plenário, os partidos podem avocar propostas para nova votação em plenário.

(Notícia atualizada às 21:12)

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