"Não direi mais nada, nem mais uma palavra", enfatizou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ao ser confrontada pelo PSD na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a sua posição quanto à renovação ou não do mandato da PGR, Joana Marques Vidal.

Ao optar por não comentar esta questão e ao remeter o assunto para as declarações que foram feitas no parlamento pelo primeiro-ministro, António Costa, a ministra da Justiça terá evitado iniciar uma nova polémica sobre a recondução de Joana Marques Vidal, depois de anteriores declarações suas à TSF terem suscitado críticas do PSD e do CDS/PP.

A ministra não se alongou também nas respostas sobre a revisão dos Estatutos das magistraturas (dos juízes e do Ministério Público), assinalando que ambos as reformas estão em curso e em "processo legislativo".

Durante a audição parlamentar, Francisca Van Dunem esclareceu os deputados sobre o andamento das negociações relativamente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), bem como em matéria de Acesso ao Direito, um assunto que, disse, "não está fechado".

Na sessão, por iniciativa do BE, foi discutida a atual situação do sistema prisional tutelar, com a ministra a garantir que estão a decorrer obras em centros educativos e que, em 2017, foram criados 352 novos lugares, tendo havido também um reforço de meios humanos, com a entrada de técnicos nos quadros.

Ministra da Justiça disposta a dialogar com guardas sobre horário de trabalho

A ministra da Justiça manifestou hoje a intenção de dialogar com os sindicatos da guarda prisional para encontrar uma "plataforma de entendimento" sobre a questão do horário de trabalho, por forma a evitar incidentes que são "maus para todos".

Francisca Van Dunem respondia a perguntas dos deputados sobre os distúrbios ocorridos no sábado no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), depois de um grupo de guardas prisionais se ter recusado a prolongar o seu horário de trabalho, o que originou o encurtamento do período de visitas e motivou a indignação dos reclusos.

A ministra salientou que o novo horário de trabalho dos guardas prisionais, de 8 horas e repartido por três turnos, é mais “humano”, “correto” e “adequado” do que o que vigorava anteriormente, mas admitiu que persistem alguns problemas entre as 16:00 e as 19:00, porque este período coincide com o horário das visitas, alimentação, medicação e entrada dos reclusos nas celas.

Contudo, esclareceu, com o novo horário, os guardas prisionais só têm de estender o seu horário de trabalho naquele período (16:00-19:00) de cinco em cinco semanas, quando anteriormente eram obrigados a fazer mais horas extraordinárias, num regime que os próprios guardas classificavam de “desumano”.

Francisca Van Dunem mostrou-se disponível para negociar com os sindicatos da guarda prisional uma solução que não os obrigue a prolongar o horário de trabalho das 16:00 às 19:00.

A ministra adiantou que o novo horário já está em vigor em seis cadeias, mas que só deu problemas no EPL.

Como nota otimista, indicou que em março entram ao serviço 400 novos guardas prisionais, que irão reforçar as equipas e permitir estender o novo horário da guarda prisional às restantes prisões.

Revelou ainda que foi pedido a abertura de um novo concurso para a formação de mais 120 novos guardas prisionais, ao mesmo tempo que foi desbloqueada questões ligadas à carreira destes profissionais.

Antes, Carlos Abreu Amorim (PSD) havia questionado a ministra sobre os distúrbios ocorridos no sábado no EPL e tecido críticas à atuação do diretor-geral das cadeias, Celso Manata, por manter uma postura de “conflito” com os guardas, pondo em causa a segurança e a estabilidade do sistema prisional.

Durante a sessão, a ministra negou, em resposta ao deputado José Manuel Pureza (BE), que alguma vez o Ministério da Justiça tivesse tido a intenção de entregar funções que competem aos guardas prisionais a empresas externas (‘outsourcing’), admitindo, porém, que a secretária de Estado da Justiça Helena Mesquita tenha aludido ao assunto numa reunião com os sindicatos da guarda, mas apenas no plano teórico.

A ministra da Justiça aproveitou para revelar no parlamento que, em dezembro de 2017, o sistema prisional tinha menos 767 reclusos do que a 01 de janeiro de 2016, referindo o contributo das medidas aprovadas em matéria de penas curtas.

“No sistema prisional e de reinserção propusemos e fizemos aprovar uma reforma em matéria de penas curtas (…) que potencia a capacidade ressocializadora do sistema, inibindo os efeitos criminógenos do cumprimento de penas curtas em meio prisional. A reforma, em vigor em vigor desde 21 novembro de 2017 está a impor-se, não só como alternativa relevante, no plano da política criminal, como também como instrumento descongestionamento e racionalização dos meios do sistema”, sublinhou.

A pena de permanência na habitação (PPH), introduzida pela reforma penal de 2007 e que tinha pouca expressão estatística, foi aplicada, durante o ano passado, 130 vezes, tendo estado em execução simultânea cerca de 70 penas, segundo dados da ministra.

Entre 21 de novembro de 2017 e 21 de janeiro deste ano, foram já aplicadas 70 novas PPH, adiantou ainda.

Paralelamente, Francisca Van Dunem destacou que obras no parque penitenciário permitiram aumentar a capacidade de alojamento do sistema prisional em 365 lugares.

Antes, o deputado Neto Brandão (PS) havia divulgado que as medidas aprovadas tiraram o sistema prisional da situação de sobrelotação.