O Conselho de Ministros aprovou hoje sete dos 23 diplomas sectoriais que devem complementar a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

Na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita salientou que este “é um processo gradualista”, que permite aos municípios assumirem gradualmente as novas competências, que só serão obrigatórias em 2021.

“Cada município fará a sua avaliação. A lei [quadro para a descentralização] é geral e abstrata e, naturalmente, é discutida com quem deve ser discutida: com a Associação Nacional de Municípios, com a Associação Nacional de Freguesias e no parlamento, que foi quem a aprovou”, disse, quando questionado sobre o facto de alguns municípios, incluindo o do Porto, terem já manifestado uma recusa de novas competências em 2019.

Em relação à transferência de montantes para que os municípios possam cumprir estas novas competências, Eduardo Cabrita distinguiu situações “de natureza muito diferenciada”.

Existem diplomas, como os relativos à saúde e à educação, que não foram consensualizados entre o Governo e os municípios, que envolvem transferência de verbas porque também envolvem, entre outros temas, a transferência de funcionários ou de instalações para os municípios.

Diplomas como os que hoje foram aprovados, como por exemplo os de licenciamento de zonas balneares, não envolvem a transferência de receitas, porque às novas competências estão associados montantes de taxas a cobrar pelos municípios, afirmou o ministro.

Também em matéria de captação de investimento, o que existe é “um novo poder que é dado às autarquias locais, de promover estes programas de captação de investimento e de o fazer em articulação” com outras entidades do Estado central.

“Quando falamos da captação de investimento ou da possibilidade de os Conselhos Municipais de Segurança poderem intervir na concretização dos contratos locais de segurança estamos a falar não propriamente da transferência de dotações orçamentais. Estamos sim a reforçar os poderes locais, a alargar efetivamente a ação em domínios de proximidade”, acrescentou.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, e gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

O ministro destacou ainda os diplomas que preveem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio e estruturação de bombeiros voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.

Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD. A lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.