Reunido esta manhã, o Conselho Diretivo emitiu parecer desfavorável à proposta do decreto-lei do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público.

"A água de consumo público é um bem público e como tal tem de ser gerido pelas entidades públicas. A prática que tem acontecido no nosso país tem de ficar claramente afastada de qualquer potencial privatização no setor da água", disse Manuel Machado, presidente da ANMP.

Em conferência de imprensa realizada no final da reunião, o autarca salientou que é atribuição municipal a distribuição de água, fixação das tarifas, dos preços e dos custos.

A ANMP considera que a água "é um direito humano, um bem essencial para todos os municípios e população, pelo que só pode reiterar a sua posição de discordância relativamente ao modelo de tarifário assumido, mais uma vez, nesta proposta de decreto-lei".

"O que se tem verificado é que, em geral, ao nível dos [sistemas] que se tem agregado, o tarifário imposto pela Águas de Portugal é excessivo e demasiado beneficiador da entidade exploradora, enquanto os municípios que fazem gestão direta conseguem conter os custos e vender água para consumo humano de boa qualidade por preços mais baixos e adequados", salientou Manuel Machado.

O presidente da ANMP salienta que os municípios querem continuar a vender água de qualidade a preços baixos e não "prescindem do direito próprio de decidir o preço a cobrar aos consumidores e as condições de concessão, nos casos em que isso seja julgado conveniente".

"É um poder municipal que não delegamos e que não aceitamos que seja retirado a benefício de quaisquer outras entidades", disse o dirigente, reiterando que os municípios "não prescindem de intervir decisivamente" como o fazem "há mais de um século, em todo o país, para a qualidade do abastecimento público de água para consumo humano".

Salientando que o abastecimento de água é "um serviço público essencial", Manuel Machado considerou que "os pareceres da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) que têm sido publicados e que vão no sentido do acréscimo do agravamento de preços não podem continuar a ser praticados".

A ANMP vai pedir uma reunião ao ministro do Ambiente para clarificar posições e "evitar que se gerem equívocos ou que se trilhem caminhos que não são os mais adequados para a defesa do interesse público" e dos cidadãos, acrescentou.

O Conselho Diretivo dos municípios portugueses também não aceita que as atuais concessões, que têm um limite de 20 anos, passem administrativamente, através deste decreto-lei, para 50 anos.

[Notícia atualizada às 17:28]

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