As áreas para fumadores no interior de restaurantes, bares e discotecas têm novas regras que tornam quase impossível fumar nestes estabelecimentos. A portaria, hoje publicada, entra em vigor a 01 de janeiro de 2023, avança o jornal ‘Público’, na edição desta quinta-feira.

Apesar dos meses de atraso até ser publicada, a legislação estabelece requisitos muito mais exigentes para a ventilação das salas, servindo os próximos sete meses para a adaptação dos estabelecimentos que queiram investir nos novos equipamentos. Até lá, mantêm-se as regras definidas há 15 anos na primeira versão da lei do tabaco.

Segundo o jornal, a lista de novos requisitos “é extensa e complexa”, o que pode desencorajar investimentos: as salas de fumo só podem existir em restaurantes, bares ou discotecas que tenham, no mínimo, 100 metros quadrados de área dedicada aos clientes e uma altura entre o chão e o tecto de pelo menos três metros. Para além disso, refere o documento assinado pelos secretários de Estado Adjunto e da Saúde e do Turismo, Comércio e Serviços, a que o ‘Público’ teve acesso, as salas de fumo não podem exceder 20% da área dedicada aos clientes e têm de ficar separadas por uma antecâmara com, no mínimo, quatro metros quadrados, devidamente ventilada, e com portas de correr automáticas.

As salas propriamente ditas terão também de ter ventilação específica, assegurada por “equipamentos de insuflação e extração”, devendo “o caudal de ar novo exterior a insuflar de corresponder a um mínimo de 10 renovações de ar por hora”, cita ainda o jornal. Para além de dever “ser garantida uma eficácia de ventilação mínima de 80%”, estes sistemas terão de obedecer a planos de manutenção validados por um engenheiro ou engenheiro técnico com especialização em engenharia de climatização.

Em agosto do ano passado, quando a portaria entrou em consulta pública, a Associação Discotecas Nacional (ADN) considerou de imediato que os empresários têm de se preparar para proibirem os clientes de fumarem no interior destes espaços, evitando assim eventuais investimentos tendo em conta uma proposta com novas regras de ventilação.

João Gouveia, da ADN, citado pela Lusa, salientava que já passou o tempo de ter esta discussão sobre o tabaco dentro das discotecas e defendeu que em causa está a saúde pública e qualidade do ar dentro dos estabelecimentos, que piora com o fumo do tabaco.

“Se os nossos operadores, desta indústria que é a noite, ainda não estavam preparados para dizer adeus ao tabaco dentro de seus estabelecimentos, é porque estão adormecidos há 14 anos, que é o tempo em que essa discussão está levantada, desde 2007. Era previsível que isto viesse a acontecer, até porque já não é a questão da lei do tabaco, mas é a questão da qualidade do ar, que é até uma norma europeia que não tem a ver com as normas impostas pelo nosso governo”.

“A forma mais fácil, até para evitar grandes investimentos, é pura e simplesmente informar os seus clientes que o consumo de tabaco só é permitido no exterior e resolve-se a questão de uma vez por todas. Já lá vai o tempo de estarmos a discutir se a área é com fumadores, se é sem fumadores, isolado ou não isolado”, acrescentou na altura.

Para o dirigente, a contaminação do ar pelo fumo do tabaco “é evidente” e quem tem de ser defendido “são os não fumadores e os fumadores passivos e não os fumadores”. “É uma questão de saúde pública. Não está aberto a discussão, não está aberta a opiniões”, defendeu.

João Gouveia afirmou acreditar que os empresários que não estão preparados para estas alterações “sejam muito poucos, até pelas conversas mantidas com empresários da área”, e explicou que, a nível de espaço, será fácil para as discotecas que ainda não o fizeram adaptarem uma área para fumadores, por terem mais do que os 100 metros quadrados exigidos, mas “a nível dos bares não”.

“Agora a questão é: vale o investimento? É a única questão que se coloca”, questionou.

Para Ricardo Tavares, presidente da Associação Portuguesa de Bares, Discotecas e Animadores, porém, “as regras são de tal forma hediondas que só se vai poder fumar em aeroportos e nos shoppings”, disse na mesma altura ao ‘Público’.

Para o dirigente, esta portaria é “uma forma camuflada de dizer que passa a ser proibido fumar nestes espaços”. “As regras são impossíveis de cumprir. Nas grandes cidades, a maioria dos bares tem entre trinta e quarenta metros quadrados; logo, ficam eliminados desta possibilidade. Nas discotecas, os custos são de tal forma avultados, quer na instalação quer na manutenção [dos sistemas de ventilação], que os empresários vão rapidamente concluir que não é rentável.”

Ainda assim, há quem quisesse que o governo fosse mais longe: é que “mesmo com todos os novos requisitos não é possível garantir a qualidade do ar interior, até porque não é só o ar que fica contaminado, todos os materiais destes espaços ficam contaminados. O problema é que o governo não teve coragem de proibir completamente os espaços para fumadores. Isto não passa de uma estratégia de adiamento da solução preconizada pela Organização Mundial da Saúde, que é a de não haver excepções”, disse ao ‘Público’ Hilson Cunha Filho, da direção da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, que reúne dezenas de associações da área da saúde, educação e ambiente.

Para o ministério da Saúde, no entanto, esta portaria procura endurecer a legislação e reduzir o consumo de tabaco. Numa resposta por escrito ao diário, o ministério de Marta Temido diz que as regras vão ao encontro do “objectivo de promover uma maior salubridade destes espaços e uma efectiva protecção dos não fumadores relativamente à exposição continuada ao fumo do tabaco”.

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