A discussão e votação do OE2024 na especialidade arrancou no dia 23 de novembro e termina a 29, data da votação final global.

No dia de hoje, foram várias as conclusões relativamente ao tema da Habitação, a saber:

  • Dedução com renda da casa aumenta para 600 euros

A dedução de parte da renda da casa ao IRS estava balizada nos 502 euros tendo, recentemente o Governo aprovado em Concelho de Ministros a subida do valor para 550 euros.

Porém, e na sequência de propostas do PS e do PAN de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) hoje aprovadas, o limite do valor dedutível vai subir para os 600 euros em 2024.

  • Aprovada medida que limita às rendas habitacionais taxa de IRS de 25%

A limitação às rendas habitacionais da descida de 28% para 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas foi hoje aprovada pelos deputados durante as votações na especialidade do Orçamente do Estado para 2024 (OE2024).

A medida foi aprovada sem votos contra, com a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PCP e o voto favorável dos restantes partidos.

Em causa está uma proposta de alteração apresentada pelo PS que vem clarificar que a redução da taxa especial que incide sobre os rendimentos de rendas (quando o senhorio não opta pelo seu englobamento) se aplica apenas às rendas habitacionais e não às outras, para as quais se mantém a taxa de 28%.

  • Teto para o aumento das rendas volta a ser chumbado em plenário

O parlamento voltou hoje a chumbar um teto para o aumento das rendas, tendo o Governo explicado que o objetivo é estabilizar o mercado perante críticas do PCP e BE pela falta de respostas para a “situação dramática” dos inquilinos.

A proposta comunista, que tinha entre os objetivos um teto ao aumento das rendas ou a limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas, voltou a ser chumbada - tal como tinha acontecido na sexta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) – tendo tido os votos contra de PS, PSD, Chega e IL e os votos a favor de PCP, BE, PAN e Livre.

Durante a discussão no plenário, Bruno Dias, do PCP, afirmou que o objetivo dos comunistas é “proteger os inquilinos” perante a emergência na habitação, considerando estar ao alcance dos deputados “limitar os despejos e limitar o aumento dos preços” das rendas. “Apelamos ao PS para que não dê a mão à direita e protejam os inquilinos da situação dramática que estão a viver”, desafiou.

Pelo Governo socialista, a secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, explicou que, ao contrário dos outros países europeus em que o mercado de arrendamento representa 50% do mercado, em Portugal 70% dos agregados estão a viver em habitação própria.

O objetivo do Governo, segundo explicou, é dar “prioridade a um mercado de arrendamento sólido” e, em relação ao valor das rendas, a opção não recaiu no congelamento das mesmas “para que o mercado se possa estabilizar”.

  • Chumbada proposta para ajuda à compra da primeira casa

No dia de hoje foi também chumbada a proposta do Livre para a ajuda à compra da primeira casa para habitação própria permanente, tendo o deputado único Rui Tavares considerado que não se pode dizer “aos jovens de hoje e às classes baixas que não podem ter acesso a casa própria por causa dos excessos da banca”.

*Com Lusa