“A EUROMIL, depois de discutir com os seus parceiros portugueses, decidiu apresentar uma queixa-coletiva contra Portugal no Comité Europeu de Direitos Sociais. Isto porque acreditamos que Portugal está em violação do artigo 5º e 6º da Carta Social Europeia”, anunciou hoje Emmanuel Jacob, presidente da EUROMIL (Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares), em conferência de imprensa.

O responsável adiantou que a queixa será entregue ainda esta semana e defendeu que, passado 20 anos da aprovação da lei do direito de associação profissional dos militares, atualmente, este direito é “apenas uma caixa vazia” em Portugal.

O artigo 5º da Carta Social Europeia, referente ao direito sindical, estabelece que a legislação nacional não pode restringir, nem ser aplicada de modo a restringir a liberdade “dos trabalhadores e dos empregadores de constituírem organizações locais, nacionais ou internacionais para a proteção dos seus interesses económicos e sociais e de aderirem a estas organizações”.

Acrescenta ainda que “o princípio da aplicação destas garantias aos membros das Forças Armadas e a medida em que se aplicarão a esta categoria de pessoas são igualmente determinados pelas leis ou regulamentos nacionais”.

Emmanuel Jacob apontou que “os militares portugueses têm o direito a juntar-se a associações, mas são banidos de integrar sindicatos”.

O responsável continuou, argumentando que Portugal está também a violar o artigo 6º, relativo ao direito à negociação coletiva.

“Não existe qualquer negociação coletiva, não há qualquer diálogo social para pessoal militar em Portugal e para além disso, as associações militares que existem hoje em dia, que não têm o estatuto de um sindicato, não têm a oportunidade de se sentar à mesa como um parceiro social e negociar condições de trabalho, condições sociais para pessoal militar e, por isso, a voz das associações portuguesas militares não é ouvida”, sustentou.

Quanto ao direito à greve, inscrito numa das alíneas do artigo 6º, Emmanuel Jacob esclareceu que, no caso particular das Forças Armadas, este deve ser um último recurso, quando não são garantidos os direitos à organização e à negociação coletiva.

O presidente da Associação Nacional de Sargentos, António Lima Coelho, acrescentou que a legislação aprovada em 2001, “nunca foi cumprida” por sucessivos poderes políticos e chefes militares, “não restando outro caminho que não, através da EUROMIL” a apresentação desta queixa “a uma organização europeia independente, por incumprimento da Carta Social Europeia ratificada pelo Estado português”.

“Estamos a assistir recentemente, não só nesta questão da reforma das Forças Armadas, mas também grupos de trabalho constituídos sobre matéria iminentemente socioprofissional, como o Estatuto dos Militares, o Regulamento de Avaliação e Mérito, sistema remuneratório, e as associações são pura e simplesmente postas de lado, nem sequer chamadas, quer seja em sede dos chefes militares, quer seja em sede do poder político”, lamentou.

São membros efetivos da EUROMIL três associações profissionais de militares portuguesas: a Associação Nacional de Sargentos (ANS), a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças.

A EUROMIL é composta por 32 associações ou sindicatos militares de 21 países diferentes, do Chipre à Irlanda, de Suécia a Malta, de Portugal à Polónia.