“O PCP propõe uma medida de efetivo combate à precariedade docente, prevendo a abertura de todos os procedimentos concursais para uma vinculação extraordinária, na modalidade de concurso externo, já em 2022, a todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço”, sustentam os comunistas na exposição de motivos do projeto de lei.

Já em 2023, a vinculação extraordinária abrangerá “todos os docentes com 5 ou mais anos de serviço, sem prejudicar as vinculações que surjam pelo mecanismo da designada norma-travão, no âmbito do concurso externo ordinário”, acrescentam no projeto de lei que dá entrada no parlamento na véspera do Dia do Professor, que se assinala a 5 de outubro.

Os deputados comunistas querem assim mudar o quadro em vigor com a aprovação do decreto-lei n.º 83-A/2014, que alterou o “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário”, uma norma do então governo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho, que, acusam, “basicamente impõe o recurso à precariedade”.

“Não obstante a introdução de algumas melhorias na chamada ‘norma-travão’ (…), como a redução para três anos do tempo de serviço exigido, esta norma, tal como se encontra prevista, continua a ser um flagrante obstáculo à vinculação do pessoal docente aos quadros, pois os requisitos impostos levam a que sejam muitos os que ficam afastados da possibilidade de vincularem”, sustenta o PCP.

Segundo os comunistas, no ano letivo 2019-2020, “os 542 docentes que ingressaram nos quadros (em mais de 30 mil candidatos iniciais) precisaram de acumular, em média, 15 anos de serviço docente para o conseguir”.

“Assim, diz a norma que não são considerados precários os vínculos a termo de 22 mil candidatos com 3 ou mais anos de serviço, mais de 10 mil com 10 ou mais anos, cerca de 4 mil com mais de 15 e 1.500 com mais de 20 anos de serviço. A precariedade, essa, viu chegar às escolas mais de 7 mil professores contratados, considerando apenas os horários anuais e completos até 31 de dezembro de 2019”, argumentam.

Por outro lado, apontam, em 2020-2021, “a precariedade ainda aumentou”: “Dos cerca de 35 mil candidatos ao concurso externo, apenas 872 conseguiram ingressar no quadro e precisaram, em média, de ter quase 46 anos de idade e dezasseis anos e meio de tempo de serviço prestado”.

“Quanto aos não colocados, passam a ser quase 25 mil com 3 ou mais anos de serviço, quase 12 mil com 10 ou mais anos, cerca de 5 mil com 15 ou mais anos e mais de 1.800 com 20 ou mais anos de serviço. Desta vez, contando apenas até à 3.ª reserva de recrutamento, foram contratados em horário anual e completo mais de 9 mil docentes”, contabilizam.

No pacote legislativo dos comunistas constam também projetos de lei para a “contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social”, a “abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna”, a “abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente”.

As iniciativas legislativas do PCP contemplam ainda um projeto de lei com “medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública” e uma “alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário”.