Luís Laginha é a sexta personalidade a ser ouvida pelos deputados, que querem ouvir 60 pessoas, na sequência da saída da antiga administradora Alexandra Reis, com indemnização de meio milhão de euros.

Numa declaração inicial, Laginha afirmou que o objetivo do trabalho e a sua missão é de "supervisionar o comportamento das entidades. A atuação da supervisão deve basear-se na lei. O que a CMVM supervisiona é a informação disponibilizada ao mercado".

"A competência de supervisão da CMVM em relação a um emitente de instrumentos financeiros oferecidos ao público ou negociados em mercado é diferente da competência de supervisão quanto a uma sociedade gestora de fundos de investimento coletivo”, reiterou.

No caso dessas sociedades, “a CMVM exerce uma supervisão prudencial” e “afere a adequação de titulares de órgãos sociais, quer em relação à sua competência, quer em relação à idoneidade”.

Laginha explicou que a CMVM não atua a nível "de eleição, desvinculação, fixação de remunerações ou de indemnizações" de membros, referindo que a CMVM está lá para a "defesa dos investidores".

“Quando falamos em TAP, é necessário clarificar que, relativamente à TAP SGPS, que é a antiga entidade acionista da TAP SA e que é igualmente objeto da comissão parlamentar de inquérito, a CMVM não tem qualquer competência de supervisão e, por isso, não irei referir-me a essa entidade”, expôs Laginha.

A empresa que está sujeita à supervisão da CMVM é a TAP SA, que recentemente “recorreu ao mercado de capitais para se financiar junto do público através da emissão de obrigações que estão admitidas à negociação em mercado regulamentado na Euronext Lisbon”, afirmou o presidente da CMVM.

“A elevada procura que foi registada permitiu que a empresa se financiasse não nos 50 milhões, mas em 200 milhões de euros”. Laginha ainda acrescentou que “para além desta emissão efetuada em Portugal, a TAP tem também outras obrigações que estão emitidas e admitidas no mercado regulamentado da Irlanda”.

Segundo Laginha, "atendendo a que os direitos dos investidores são distintos em função da natureza do valor mobiliário que detêm, também ao nível das emitentes existem diferentes deveres de prestação de informação impostos pelo legislador.

Em clarificação sobre esta questão, Laginha afirma que "os obrigacionistas são titulares de dívida da empresa, o que os torna credores dessa mesma empresa, e nessa qualidade é-lhes devida informação pela emitente que lhes permita percecionar e monitorizar qual o risco inerente ao empréstimo que concederam à empresa”.

“Em síntese, a TAP é uma emitente de obrigações, os investidores abrangidos pela proteção das regras de financiamento em mercado são obrigacionistas, e a emitente tem vindo a cumprir o pagamento de juros do empréstimo obrigacionista e a prestar informação sobre a evolução da sua situação financeira, bem como todos os demais elementos relevantes para que os obrigacionistas possam aferir a capacidade de reembolso do empréstimo”, esclareceu o presidente da CMVM.

"Existe um processo de contraordenação para apuramento de eventual responsabilidade contraordenacional da TAP. As matérias em causa nesse processo dizem respeito à qualidade e tempestividade da informação ao mercado a propósito das renúncias de administradores", disse Luís Laginha de Sousa, acrescentando que a companhia aérea "foi notificada no âmbito desse processo, estando a decorrer o prazo para se pronunciar".

Questionado pela deputada do BE Mariana Mortágua, na comissão parlamentar de inquérito à TAP, Laginha de Sousa confirmou que a coima aplicável pode chegar, "em abstrato", até aos cinco milhões de euros, mas sublinhou que não pode avançar mais informações sobre as "renúncias de administradores", devido ao dever de sigilo.

Na terça-feira, no parlamento, o presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja, adiantou que a CMVM abriu um processo contra a empresa, devido à comunicação sobre a saída da ex-administradora Alexandra Reis.

O ainda chairman da companhia aérea disse, contudo, não conhecer ainda o teor da notificação, porque a recebeu quando estava a caminho da Assembleia da República.

Atualizado às 18h50.

*Com Lusa