“O direito tem limites e o protesto é um direito relativo, não absoluto, que se anula a si mesmo quando desencadeia violência, pelo que as manifestações são um mecanismo de liberdade de expressão, cujo alcance se vê restringido quando outros direitos constitucionalmente previstos são ameaçados ou minam a sua proteção”, explicou em comunicado.

O documento, assinado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado Maikel Moreno, surge quando são cada vez mais frequentes manifestações convocadas por opositores do Governo do Presidente Nicolás Maduro.

Pelo menos 26 pessoas morreram, desde 04 de abril, durante protestos.

De acordo com o comunicado, “é necessário que o Estado e as autoridades competentes revejam a forma como se têm desenvolvido os protestos, para evitar e prevenir a violação de direitos fundamentais e humanos, como a vida e a integridade pessoal”.

As manifestações devem “ser pacíficas, sem armas e cumprir estritamente os requisitos estabelecidos na lei”, acrescentou.

O STJ manifestou preocupação pela “escalada de violência, o uso indevido de armas de fogo e outras armas letais” que causaram já mortes, impedido o livre trânsito, afetado a resposta imediata das equipas de emergência médica, e puseram em causa o direito constitucional ao trabalho e dificultaram a educação no país.

“Reiteramos o apelo à paz, ao diálogo e a qualquer outro mecanismo de mediação e resolução de conflitos sempre contrário à prática da violência”, concluiu.