"Cabe a Portugal demonstrar que os aumentos de capital a partir de 2017 não foram ajudas do Estado", assinala-se. Uma posição que tem por base o facto de, em caso de ajudas do Estado nos últimos dez anos, ser impedido novo apoio financeiro.

A posição surge na carta enviada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a propósito da 'luz verde' de Bruxelas a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA.

O apoio consiste numa garantia de Estado a um empréstimo junto de entidades privadas.

A agência Lusa teve hoje acesso à missiva, datada de 18 de agosto, aquando da decisão do executivo comunitário, sendo que na ocasião foi também referido que seria aberta uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia.

Na investigação estão em causa três aumentos de capital realizados entre 2017 e 2020 e que vão injetar até 2023 perto de 130 milhões de euros na transportadora.

Portugal advogou que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado.

O país pode, todavia, invocar circunstâncias "excecionais e imprevisíveis" cuja responsabilidade não poderia ser imputada à SATA para justificar as injeções financeiras, reconheceu Margrethe Vestager.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea, detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores, começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

O atual conselho de administração da transportadora açoriana tomou posse em janeiro e comprometeu-se a apresentar um plano estratégico e de negócios até ao final do primeiro trimestre do ano, mas a pandemia da covid-19 obrigou a uma reavaliação do documento.

Em julho, a SATA sublinhou que "o contexto provocado pela pandemia teve um impacto muito significativo" e, devido à "paragem quase total da atividade, foram implementadas todas as medidas possíveis ao dispor da gestão, num cenário em que a preservação da empregabilidade era fundamental".

Nos próximos seis meses, nos termos da regulamentação comunitária, a SATA irá, conjuntamente com o Governo dos Açores e a Comissão Europeia, trabalhar no plano de negócios que assegure a sustentabilidade económica e financeira do grupo e garanta os serviços de interesse económico geral no transporte aéreo interilhas e com o exterior.

Bruxelas reconhece que deixar cair SATA traria "severas dificuldades" aos Açores

A Comissão Europeia reconhece que uma eventual falência da SATA, sem apoios estatais, causaria "severas dificuldades para a economia dos Açores", uma região ultraperiférica da UE, "que enfrenta vários desafios" pela "distância geográfica do continente português".

Também as "lacunas socioeconómicas" da região na "relação com Portugal e a União Europeia" são referidas por Bruxelas numa missiva enviada ao Governo português a propósito da aprovação da ajuda financeira à companhia aérea açoriana.

A carta foi enviada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e à qual a agência Lusa teve hoje acesso, datada de 18 de agosto, aquando da 'luz verde' do executivo comunitário ao apoio financeiro.

Na ocasião foi também referido que seria aberta uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia, em concreto três aumentos de capital em anos recentes.

As consequências de uma falência da SATA "seriam particularmente graves no contexto da crise social e económica gerada pelo surto de covid-19" e tal dificultaria também "a trajetória de recuperação económica dos Açores, advogou Vestager.

"Uma falência da SATA levaria a graves problemas sociais e dificuldades económicas para a região e efeitos colaterais significativamente negativos sobre segmentos importantes da economia" regional, é ainda assinalado.

A Comissão Europeia diz ainda ter recebido de Portugal a garantia de que o empréstimo à empresa será utilizado apenas "para atender às necessidades de liquidez urgentes identificadas", e cobrirá os "custos normais de funcionamento.

Assim, a SATA "não utilizará o auxílio de emergência para financiar medidas estruturais ou outras atividades que não a sua operação atual", é dito.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez.

“As autoridades portuguesas afirmam que os aumentos de capital em questão não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado”, referiu a Comissão Europeia.

São estes apoios públicos que Bruxelas vai agora “investigar mais aprofundadamente”, visando perceber “se os aumentos de capital constituíram auxílios estatais que deveriam ter sido notificados à Comissão e, em caso afirmativo, se as medidas de apoio anteriores satisfazem as condições das orientações de 2014 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação”, concluiu a instituição.

Portugal defendeu em Bruxelas que Açores têm "desafios críticos" e precisam da SATA

O Governo português defendeu junto da Comissão Europeia, no pedido de apoio à transportadora SATA, que os Açores têm uma economia "num trajeto de desenvolvimento", mas integram ainda "desafios críticos" para superar.

"Nesse contexto, a SATA tem uma importância sistémica para a região e o seu turismo em particular, pelo que a sua saída teria diversas consequências negativas", é referido pelo executivo junto de Bruxelas.

A posição surge na carta enviada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a propósito da 'luz verde' de Bruxelas a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA.

O apoio consiste numa garantia de Estado a um empréstimo junto de entidades privadas.

A agência Lusa teve hoje acesso à missiva, datada de 18 de agosto, aquando da decisão do executivo comunitário, sendo que na ocasião foi também referido que seria aberta uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia.

No argumentário junto de Bruxelas, Portugal lembrou que "um importante segmento de empresas, nomeadamente hotéis, restaurantes, eventos sociais e culturais, lojas e outras atividades relacionadas com o turismo" teriam "dificuldades aumentadas" sem a SATA a trazer turistas e "pessoas da diáspora" para os Açores.

"A maioria das empresas que sobrevivam à crise da covid-19 devido ao apoio do Governo português através de trabalho temporário subsidiado e medidas que lhes permitam adiar os pagamentos devidos, precisam que o turismo cresça", vincou o executivo socialista.

Portugal argumentou ainda que, sem a ajuda financeira, a SATA "deixaria de cumprir pagamentos imediatos" e uma eventual saída de cena da empresa iria "perturbar a continuidade territorial entre Portugal continental e os Açores".