“A dispensa de declaração tem de ser uma coisa facultativa, em primeiro lugar, deve funcionar em termos relativamente simples (...) e deve ser feita progressivamente”, disse Fernando Rocha Andrade na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O secretário de Estado respondia assim aos avisos deixados pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles, que alertou para o risco de serem detetados erros demasiado tarde, devido à escusa de entrega de declaração de IRS para pensionistas ou contribuintes só com rendimento por conta de outrem prevista, medida que o Governo pretende que entre em vigor no próximo ano, no âmbito do programa ‘Simplex’.

“Antes do começo do prazo de entrega das declarações, o contribuinte deve receber a sua liquidação, com base com dados disponíveis, que no fundo correspondem aos rendimentos que hoje em dia podem ser pré-preenchidos e às despesas que estão no portal e-fatura, mas o contribuinte deve ter a opção de não se conformar com aqueles dados”, defendeu Rocha Andrade.

As outras duas opções são deixar correr o prazo, e quando terminar será feita a entrega da declaração tal como está, ou confirmar a declaração “só com um clique no Portal das Finanças”.

Rocha Andrade admitiu que este processo “só é possível porque para muitos contribuintes - mas não todos, a administração fiscal já tem toda esta informação disponível, tanto a relativa às deduções, como aos rendimentos”.

Daí a necessidade de o processo de dispensa de declaração de IRS vir a ser feito progressivamente: “Seria irresponsável pensar que agora pegamos em toda a gente e, na primeira fase, fazemos tudo de uma vez”.

“Algumas transições envolvem adaptação, por isso devemos caminhar com a devida prudência”, considerou.

Mesmo assim, Rocha Andrade afirmou que “nenhum secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pode prometer que pode ter um processo desta dimensão sem erros nenhuns”.

“É um processo complexíssimo. Vai sempre haver, estou convencido, um erro qualquer”, disse.

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