Em causa está um relatório realizado pela comissão parlamentar de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos relativo à reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, prevendo que este instrumento, “embora continue a assegurar a assistência financeira a Estados-membros em necessidade e essa seja a sua função prioritária, assegure também a operacionalidade de um fundo para garantir os processos de resolução bancária”, afirmou à agência Lusa o eurodeputado português Pedro Silva Pereira (PS), relator do documento.

“Esse fundo é um dos pilares da união bancária, que tem sido adiado e agora há finalmente condições para que esse fundo seja criado e tornado operacional, desejamos nós num prazo mais curto possível e até 2020”, acrescentou, falando à margem da sessão plenária do Parlamento Europeu, que decorre em Estrasburgo, França.

Pedro Silva Pereira vincou que este “é um passo necessário para concluir os processos de garantia da estabilidade financeira e da proteção dos dinheiros dos contribuintes”, desde logo após “lições da crise financeira, que revelaram as fragilidades existentes”.

“É um fundo de resolução, mas a nível europeu, essencialmente uma espécie de uma garantia do funcionamento dos mecanismos financeiros de apoio às resoluções bancárias, exatamente para que o dinheiro dos contribuintes corra menos risco de ser chamado em situações de resolução bancária”, salientou.

Este é, assim, o contributo do Parlamento Europeu para uma discussão que já está em curso no Conselho da União Europeia (UE), onde estão representados os Estados-membros.

O documento será votado em plenário na quinta-feira, depois de uma votação ocorrida esta manhã.

Por definir, também ao nível do Conselho da UE, está a verba associada a este fundo, que será financiado pelo setor bancário, estimando-se uma linha de crédito máxima de 55 mil milhões de euros.

Além deste fundo, segundo Pedro Silva Pereira, a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade passa também por “promover o escrutínio democrático e a legitimação democrática” deste instrumento, que “funciona à margem das instituições europeias”.

“É uma estrutura intergovernamental, criada por um tratado intergovernamental, e embora nós defendamos que ele deva, no futuro, integrar-se plenamente no direito da União […], no imediato nós pretendemos garantir que o Parlamento Europeu tenha uma palavra a dizer na orientação desse Mecanismo Europeu de Estabilidade”, afirmou o eurodeputado socialista.

Por isso, os eurodeputados fazem duas propostas à UE.

“Primeiro, que se estabeleça um protocolo de cooperação […] que assegure que os responsáveis do Mecanismo Europeu de Estabilidade vêm aqui ao Parlamento Europeu prestar contas das suas decisões e, em segundo lugar, que o próprio diretor do Mecanismo Europeu de Estabilidade seja eleito aqui no Parlamento Europeu, exatamente como forma de reforçar a legitimidade democrática das decisões que são tomadas no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade”, adiantou à Lusa.

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