Aníbal Fernandes identifica-se apenas como cidadão mirandês, mas é mais do isso: é engenheiro eletrotécnico, tem uma pós-graduação em gestão de empresas e tem vindo a desenvolver a sua atividade profissional na área da energia. Óscar Afonso, por sua vez, é professor associado da faculdade de Economia da Universidade do Porto e presidente do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF).

Ambos fazem parte do Movimento Cultural Terra de Miranda, constituído "quando percebemos que estava prestes a acontecer este negócio da EDP" para a venda de seis barragens do Douro (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

O objetivo, conta Aníbal Fernandes ao SAPO24, era "alertar quem de direito" que o negócio devia ter em conta os interesses das gentes da Terra de Miranda, porque "isto não pode ser assim, não fica cá nada a não ser os impactos negativos das construções das barragens".

A venda das barragens foi anunciada pela EDP no final de 2019 e demorou cerca de um ano a concretizar-se.

A quatro meses do fim do processo, no dia 4 setembro de 2020, o Movimento Cultural Terra de Miranda enviou, na sequência de uma reunião presencial, um documento ao Ministério do Ambiente em que alertava para a possibilidade de o negócio ser alvo uma manobra de "planeamento fiscal" com o objetivo de "evitar o pagamento dos impostos normalmente devidos".

A cronologia de um negócio polémico:

2019

  • 19 de dezembro: a EDP anuncia a venda de seis barragens em Portugal a um consórcio de investidores, formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, por 2,2 mil milhões de euros.

2020

  • 20 de fevereiro: O líder da EDP, então António Mexia, anuncia que os processos da venda de seis barragens da elétrica foram já entregues às entidades regulatórias.
  • 24 de fevereiro: O presidente da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua, João Gonçalves, expressa a preocupação dos autarcas deste território — nomeadamente de Carrazeda de Ansiães, Vila Flor, Murça, Alijó e Mirandela — com a venda da concessão das barragens.
  • 28 de fevereiro: O parlamento recomenda ao Governo, por proposta do PSD, que os municípios dos distritos de Bragança e Vila Real sejam ouvidos e envolvidos na concessão das barragens, propondo a criação de um fundo de desenvolvimento.
  • 9 de março: A Comissão Europeia aprova a venda das barragens, concluindo que a operação não afeta a concorrência na UE.
  • 9 de julho: É criado o Movimento Cultural Terra de Miranda e apresentado um manifesto chamando à atenção para as alegadas injustiças relativas à venda das barragens no Douro Intencional.
  • 30 de julho: a APA considera não estarem reunidas as condições para a realização da venda das barragens ao consórcio liderado pela Engie, propondo que seja solicitado um parecer jurídico.

  • 4 de setembro: O Movimento Cultural Terra de Miranda alerta o ministro do Ambiente para a possibilidade de a EDP fazer uma manobra fiscal para evitar o pagamento de impostos na venda das barragens.
  • 13 de novembro: A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) aprova, num parecer final, a venda de barragens da EDP à Engie.
  • 14 de novembro: O presidente da Câmara de Miranda do Douro, Artur Nunes, congratula-se com o anúncio da Engie em instalar a sede da empresa naquela cidade transmontana.
  • 30 de novembro: O Movimento Cultural Terra de Miranda exorta o Governo a impedir que o negócio das barragens se efetue antes de 2021, por forma a garantir que os fundos revertem para o fundo local criado para o efeito.
  • 8 de dezembro: O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exige ao ministério do Ambiente e Ação Climática o acesso ao parecer do Governo que autoriza a venda de três barragens no Douro Internacional.
  • 10 de dezembro: A Comunidade Intermunicipal (CIM) trasmontana solicita uma reunião com o primeiro-ministro para avaliar as contrapartidas da venda. "Vamos dizer ao primeiro-ministro, António Costa, que reivindicámos que os cem milhões de euros de impostos, sejam efetivamente integrados num fundo a gerir pelo território onde estão instaladas as seis barragens", disse o presidente da CIM, Artur Nunes.
  • 14 de dezembro: Governo cria um grupo de trabalho para analisar o impacto da venda de seis barragens da EDP à Engie, que inclui representantes de várias áreas governativas e dos 10 municípios abrangidos pela operação. O grupo de trabalho tem como função analisar e aprofundar os impactos da venda, bem como apurar “os reais benefícios de que aqueles municípios poderão beneficiar” e elencar “eventuais medidas que permitam, da melhor forma, executar a norma acolhida na Lei do Orçamento de Estado para 2021”, apontou o Ministério do Ambiente.
  • 16 de dezembro: Deputados do PSD eleitos pelos distritos de Bragança e Vila Real questionam Governo sobre o pagamento de impostos decorrentes da venda das barragens situadas em Trás-os-Montes è francesa Engie, exigindo saber quais são os impostos aplicados à venda.
  • 16 de dezembro: O BE requer uma audição urgente do ministro do Ambiente a propósito do contrato da venda das barragens da EDP à Engie, pretendendo saber se o Governo “acautelou o cumprimento das obrigações fiscais das empresas”.
  • 17 de dezembro: EDP conclui a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens: Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz-Tua. A Engie anuncia que vai atuar nas barragens em Portugal com a marca Movhera.
  • 22 de dezembro: PSD entrega um requerimento para que o ministro do Ambiente e Ação Climática seja ouvido no parlamento para esclarecer o processo de venda.
  • 24 de dezembro: Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) acusa ministro do Ambiente e Ação Climática de dar uma "borla" fiscal à EDP.
  • 28 de dezembro: O grupo de trabalho criado pelo Governo para analisar o impacto da venda de seis barragens da EDP à Engie reúne-se pela primeira vez, em Miranda do Douro, no distrito de Bragança.

2021

  • 13 de janeiro: O grupo de trabalho que analisa a venda das seis barragens transmontanas —constituído por representantes dos ministérios do Ambiente, das Finanças e da Modernização do Estado, de organismos da administração pública e dos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor — concluiu que não compete ao Estado interferir na relação comercial entre as entidades privadas, nomeadamente na configuração da operação e respetivo enquadramento fiscal.
  • 27 de janeiro: O ministro do Ambiente garante que “se houver imposto pago ou a pagar” pela venda de seis barragens da EDP, “o montante será, com certeza, entregue aos municípios”.
  • 11 de março: PSD entrega na Procuradoraria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda, considerando que o Governo favoreceu a empresa e concedeu-lhe uma “borla fiscal”.
  • 16 de março: O presidente executivo da EDP é ouvido na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território onde garante que “o pressuposto [deste processo] foi sempre o de garantir a operação das barragens sem sobressalto e não de fugir aos impostos”.
  • 21 de março: O ministro do Ambiente remete o caso para a Autoridade Tributária, a quem cabe avaliar se há impostos devidos no negócio.
  • 23 de março: Ouvido na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, o ministro das Finanças, João Leão, informa que a AT está a recolher elementos para analisar o negócio.
  • 29 de março: O Movimento Cultural Terra de Miranda alerta para o facto de a Movhera, empresa detida pelo consórcio francês liderado pela Engie, ter sede administrativa no Porto, contrariando o que havia anunciado antes.
  • 30 de março: A EDP manifesta a sua “disponibilidade e interesse” em esclarecer a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre o trespasse da concessão de seis barragens à Engie.
  • 31 de março: O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, é ouvido a comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, onde garante que a APA “não facilitou, nem acelerou” o processo de transmissão de seis barragens da EDP à Engie. Segundo o responsável, o negócio foi autorizado  depois de 11 meses de análise, quando se consideraram esclarecidas as diferentes dúvidas e reservas levantadas durante o processo.
  • 31 de março: Movhera e Engie anunciam transferência da sede das empresas para Miranda do Douro.
  • 14 de abril: Helena Borges, diretora-geral da Autoridade Tributária, confirma perante os deputados da Comissão do Orçamento e Finanças que a AT está a analisar o negócio.

"A operação que se vai realizar deverá ser, desejavelmente, acompanhada no que respeita à matéria fiscal, para que sejam devidamente acautelados os interesses do Estado e dos Municípios", recomenda o documento a que o SAPO24 teve acesso.

"Em muitos destes casos, a administração tributária corrige, posteriormente, a evasão fiscal praticada, mas dificilmente se recupera a receita, dando antes origem a processos de contencioso que se eternizam nos tribunais", acrescentava ainda a nota.

Uma vez que estava em causa a passagem da concessão de bens públicos, o negócio não poderia ir adiante sem autorização do governo.

Apesar dos alertas, no negócio da venda das seis barragens, que se veio a concretizar em 17 dezembro do ano passado, por 2,2 mil milhões de euros, não terá sido pago o Imposto do Selo (IS), calculado em 110 milhões de euros.

A EDP considera que este não é devido, a oposição (encabeçada pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda) e o Movimento Cultural Terra de Miranda contestam a forma como o negócio foi feito, acusando a empresa de montar um esquema complexo para fugir aos impostos.

A questão é que os impostos cobrados no âmbito da venda das barragens deveriam reverter para um fundo em favor dos municípios de Miranda, Vimioso e Mogadouro. Este fundo, sugerido pelo Movimento Cultural Terra de Miranda, foi aprovado a 23 de novembro de 2020 no parlamento, na sequência de uma proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Aníbal Fernandes explica o complexo negócio: "A EDP anunciou que ia criar uma empresa chamada Nova Sociedade para onde iria fazer migrar os ativos das seis barragens. A Engie, por sua vez, criou uma sociedade a que deu o nome de Águas Profundas. Na véspera do dia em que se assinou o contrato foi constituída a tal Nova Sociedade, que se passou a chamar Camirengia, e os os ativos da EDP das seis barragens migraram para esta nova empresa. Esta empresa foi então foi fundida com a Águas Profundas que, por sua vez, depois da assinatura de contrato, se passou a chamar Movhera — e a Camirengia extinguiu-se".

"Todo este arranjo contratual que foi feito, que nunca dissemos que é ilegal, foi um modo de contornar a lei e evitar os impostos que são devidos, incluindo o IRC. Aliás, não dizemos que foram só as populações e as terras de Miranda que foram prejudicadas, mas o país, porque o IRC entra nos cofres do Estado", conclui o engenheiro eletrotécnico.

Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, tem a mesma leitura: "A EDP pegou nas seis empresas e criou uma empresa à parte e diz que isto é uma reestruturação neutra do ponto de vista fiscal, mas não é, porque uma reestruturação para ser neutra do ponto de vista fiscal deve ser uma verdadeira reestruturação, uma reorganização do negócio. [A EDP] agregou [os ativos destas seis barragens] numa empresa veículo e depois vendeu as participações sociais dessa empresa a uma outra, criada pela Engie, que será por sua vez fundida na Engie".

"Esta sequência de operações visa única e exclusivamente fingir uma neutralidade fiscal para, através dela, ter acesso a um benefício de isenção de imposto de selo na transmissão das barragens", concluiu a deputada durante num debate sobre promovido pelo Interior do Avesso.

O presidente do conselho de administração executivo da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, chamado à Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre este caso, recorda todavia que "a figura da cisão tem vindo a acompanhar os processos de reestruturação da EDP desde a sua constituição em 1976", e que "na última década, ao nível do setor europeu de eletricidade e energias renováveis, 90% das transações foram feitas via venda de ações de empresas e não por venda de ativos de forma avulsa".

Para Mariana Mortágua, a responsabilidade recai sobre o executivo de António Costa: "A EDP é detentora da concessão de várias barragens e para poder vender precisa de autorização do Estado. O governo, quando autorizou a transmissão da concessão, podia ter imposto condições que protegessem o interesse público e o interesse destas populações. O governo, todavia, diz que não, que está obrigado a autorizar a venda da concessão desde que critérios mínimos sejam cumpridos. Mas a lei diz outra coisa, diz que os critérios mínimos são mesmo critérios mínimos e que há uma decisão que pertence ao governo, o que, como toda a gente entende, é uma decisão política. (...) Exigia-se que o governo tivesse olhado para o modelo de negócio e compreendido que estava ali um esquema de empresas que tinha como objetivo escapar ao pagamento do imposto de selo, e isto sem falar eventualmente noutros impostos", defende.

Esta é também a crítica do Movimento Cultural Terra de Miranda: "A EDP não cumpriu o compromisso da sustentabilidade. O Estado foi sempre, por ação ou omissão, conivente com a extração e não promoveu como devia a coesão territorial. A EDP não quis jogar um jogo de soma positiva com os mirandeses, em que todos ganhariam, e preferiu jogar um jogo de soma nula, em que a sorte de uns poucos correspondeu ao azar de muitos, que somos nós, os mirandeses", conclui Óscar Afonso.

Aníbal Fernandes, em conversa com o SAPO24, exige que sejam tiradas responsabilidades políticas: O ministro do Ambiente fazia um grande favor ao país e a ele próprio se se demitisse", diz. "O único responsável é o senhor ministro, mais ninguém. Estava nas mãos dele travar este processo — porque não há ninguém de boa-fé que olhe para isto com olhos de ver e diga que isto não foi uma trapalhada completa com o único objetivo de fugir aos impostos".

"A EDP não cometeu nenhuma ilegalidade, ela simplesmente fugiu aos seus compromissos e desviou-se da sua honorabilidade. Com a mais-valia que arrecada devia fazer jus à sua carta de princípios, nomeadamente aos compromissos sociais e ambientais, e dizer que não saía dali [da Terra de Miranda] sem reparar os danos que foram causados pela criação e ampliação das barragens. Ficava-lhe bem. Nós não vamos ficar com saudades da EDP", acrescenta o engenheiro.

O presidente do conselho de administração executivo da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, defendeu no parlamento que se aplicou neste negócio "o único modelo possível para garantir a manutenção dos compromissos com todos os stakeholders e o normal funcionamento das barragens", e o "único [modelo de negócio] que dava resposta às exigências do comprador e do regulador".

"Não se trata, simplesmente, de transferir seis barragens", lembrou. "Estamos a falar de mais de 1.000 contratos com colaboradores, municípios, fornecedores, parceiros locais, prestadores de serviços e outras entidades associadas à atividade das barragens", enumera.

Reiterando que a EDP "atuou em conformidade com a legislação nacional e internacional, e em linha com o standard no mercado", o presidente executivo da elétrica recorda que o plano para vender as barragens "é público desde agosto [de 2020]" e "foi apresentado às entidades competentes. O processo é, por isso, totalmente transparente".

No que concerne em específico o imposto de selo, Miguel Stilwell d’Andrade diz que este "não é devido por lei" e que "tal até resulta da interpretação da lei nacional e de uma diretiva europeia que impede a aplicação de imposto de selo a operações como esta. Este entendimento já foi expresso pela própria Autoridade Tributária".

Mais, acrescenta que "estas barragens contribuem com mais de 70 milhões de euros em impostos por ano" e, só em Portugal, a EDP paga em média 400 milhões de euros de impostos por ano, apesar de o país só representar cerca de 11% do resultado líquido da empresa à data de hoje.

Considera, por isso, que o compromisso com o país não se alterou.

Orçamento para 131 anos, dinheiro para 46 hospitais. Uma mão cheia de expectativas

Quando perguntamos o quanto custou este negócio a Miranda, Vimioso e Mogadouro, é Óscar Afonso quem faz as contas.

"Se pensarmos na riqueza produzida pelos habitantes da terra de Miranda, o PIB per capita, vemos que Miranda e Mogadouro estão nas posições 182 e 225. No entanto, se tivermos em conta a riqueza produzida com a ação das barragens, Miranda passa para 5.º lugar e Mogadouro para 25.º. Isto mostra-nos que a riqueza gerada na Terra de Miranda não é transferida para a população local, mas extraída para fora", começa por dizer.

"Sabemos que o valor das seis barragens gerou um encaixe financeiro de 2,2 mil milhões de euros. O valor cobrado pela EDP corresponde ao valor atual dos lucros futuros. Sabendo isso, podemos determinar qual o ganho por unidade produzida. Se atendermos depois ao valor acumulado de produção das três barragens do Douro Internacional [Miranda, Picote e Bemposta], chegamos à conclusão que da Terra de Miranda foram extraídos 5 mil milhões de euros, aos quais acresce os 2,2 mil milhões, num total de cerca de 7 mil milhões de euros. Isto equivale a oito pontes Vasco da Gama, ao orçamento de Miranda, Mogadouro e Vimioso por 131 anos, a 46 hospitais semelhantes ao que está projetado para a região do Alentejo no valor de 150 milhões de euros".

Óscar Afonso considera que na extração dos recursos naturais, "a EDP procurou sempre o lucro em detrimento da população e nem sequer compensou o território pelas externalidades negativas que as barragens produziram".

Aníbal Fernandes enumera esses impactos negativos: "Há uma pedreira em pleno centro urbano de Miranda, a alguns metros das casas, sem a devida proteção, são 50 metros a pique; há escombreiras brutais onde foram deitados os detritos da mineração, a paisagem foi degradada".

Óscar Afonso acrescenta a esta lista o impacto ao nível das explorações agrícolas: "O vinho passou a precisar de tratamentos adicionais". E se "inicialmente a terra de Miranda beneficiou de algum grau da exploração que foi feita, depressa se fez tábua rasa desse pacto social".

Em resumo, diz, "o Estado permitiu a extração de recursos naturais e em momentos-chave como este da venda das barragens esteve presente e promoveu a falha. Por passividade ou ação, o Estado contribuiu sempre para que a riqueza gerada na região não se tenha convertido em capital social local. (...) Enquanto a EDP se engrandecia, a Terra de Miranda foi definhando e o Estado como um todo foi observando", considera o professor da faculdade de Economia da Universidade do Porto.

A EDP, por sua vez, garante que na venda da concessão das seis barragens está assegurado "o interesse estratégico do país e o compromisso com as regiões".

No que diz respeito aos interesses nacionais, a energética, pela voz de Miguel Stilwell d’Andrade, disse ao parlamento que foi garantida "a preservação do ambiente e o cumprimento das medidas ambientais; a segurança de pessoas e bens; a navegabilidade e gestão funcional do rio e a entrada em Portugal de um player do setor energético à escala global, com experiência e capacidade operacional inquestionáveis, contribuindo para a criação de novas oportunidades de emprego e investimento" no país.

Miguel Stilwell contesta ainda a ideia de que a empresa está a abandonar a região de Trás-os-Montes: É "um equívoco, não é verdade".

Do ponto de vista local, ficou assegurado que "as contribuições financeiras para os municípios e os investimentos ambientais, sociais e económicos na região eram transferidos para o comprador. Isto representa mais de 5 milhões de euros por ano", diz.

Além disso, assegura, a empresa "mantém compromissos assumidos no território e continuará a apoiar o desenvolvimento das comunidades de Trás-os-Montes e Alto Douro onde ainda hoje opera oito centrais". Paralelamente, "a EDP continuará a dar o apoio necessário ao novo concessionário durante um período de transição de cerca de dois anos", acrescenta.

Está tudo por fazer

Aníbal Fernandes acredita que "se a região fosse rica, isto [o negócio com a Engie] tinha passado despercebido. A razão de ser do movimento, a causa próxima, é a transação das barragens, mas a causa remota é a desertificação do território e o abandono a que foi votado".

"Tudo isto foi espoletado porque a região está degradada em termos demográficos, ao nível das estruturas, é uma região empobrecida, de onde foram sacadas todas as riquezas", diz o engenheiro eletrotécnico.

E exemplifica: "As pessoas para se deslocarem para um hospital têm de andar 90 km [até ao hospital de Bragança] e muitas vezes chegam lá e têm de ir para o Porto. (...) As pessoas para chegarem à carreira têm de apanhar um táxi que lhes fica quase mais caro do que a própria carreira, que passa uma vez às 7 da manhã", conta.

Segundos dados de 2011, o índice de envelhecimento (número de pessoas com 65 e mais anos por cada 100 pessoas menores de 15 anos) em Trás-os-Montes é de 252,7 — muito acima dos 127,8 que obtemos quando se olha para o país como um todo. O número de pessoas por km2 em 2019 era de 14,1 em Miranda do Douro, 11,1 em Mogadouro e 8,4 em Vimioso — muito longe dos mais de 5000 habitantes por km2 de Lisboa ou do Porto.

Para Aníbal Fernandes, "um país sem coesão territorial é um país sem rumo e sem futuro" — e esta é a razão de fundo por detrás do movimento Terra de Miranda. "O que as terras de Miranda precisam é de pessoas, é que os filhos da terra e os netos da terra regressem, porque eles gostam da terra. Não se pode olhar para aquela terra e pensar: Não tem gente não se faz nada. Por não se ter feito nada é que não tem gente. E isto devia ser um exemplo para todo o país", defende.

E "se queremos povoar a terra de Miranda há que investir na saúde, o hospital de Miranda tem de voltar a funcionar como já funcionou, há que investir na educação e também para a atividade económica porque está completamente descapitalizada".

"A cooperativa Ribadouro, em Sendim, que é o maior produtor de vinho de Trás-os-Montes já colheu 9 milhões de quilos de uva por ano, hoje colhe apenas 2 milhões. Hoje produzem-se menos 25% do valor que em tempos foi colhido", exemplifica Óscar Afonso.

"Está tudo por fazer", conclui.

A primeira vitória

A 29 de março deste ano o Movimento Cultural Terra de Miranda deixou mais um alerta: A Movhera, empresa detida pelo consórcio francês liderado pela Engie que comprou seis barragens no rio Douro à EDP, tinha sede administrativa no Porto — contrariando o voto inicialmente feito de sediar a empresa em Miranda do Douro.

"Foi anunciado, quer pelo ministro do Ambiente, quer pela própria empresa concessionária das seis barragens que a sede operacional da empresa ficaria na Terra de Miranda. Eu não sei o que é uma sede operacional. A sede administrativa é o referencial para o pagamento de impostos", alertava à data Aníbal Fernandes.

A decisão, porém, foi revertida apenas dois dias depois, com a Movhera a validar a transferência definitiva da sede da empresa para Miranda do Douro.

"Após um processo de registo iniciado em meados de março, a Assembleia Geral da Movhera validou localização definitiva da sua sede no município de Miranda do Douro, ficando assim mais próximo dos ativos da empresa localizados no Douro Internacional", podia ler-se no sítio oficial da empresa.

Outras das medidas anunciadas foi a instalação da sede da Engie Hidroeléctricas do Douro também em Miranda do Douro, no distrito de Bragança.

Esta decisão "pode revelar que a nova concessionária não terá a mesma atitude extrativa da EDP e do Estado, relativamente à imensa riqueza produzida pelas nossas barragens. (...) Esperamos agora, que a instalação da sede de ambas as empresas corresponda também à instalação da direção efetiva, tornando a Terra de Miranda o centro de negócios real das empresas, e não apenas da sua sede formal", congratulou o Movimento Cultural Terra de Miranda em comunicado.

Desta vez, a pressão deu frutos.

O presidente da Câmara de Miranda do Douro, Artur Nunes, também se mostrou "muito satisfeito" decisão. "Este é processo que vinha sendo contraído há algum tempo e a empresa [Movhera] veio, agora, esclarecer, em definitivo, que as suas boas intenções se transformaram em atos", disse o autarca transmontano à Lusa.

Para o também presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) Terras de Trás-os-Montes, esta poderá ser uma forma de o setor energético ser uma alavanca para a economia deste território de baixa densidade populacional. "Com a instalação desta empresa [Engie Hidroelétricas do Douro] na região, há possibilidade de ficarem 60 trabalhadores e de se prever a contratação de mais 22".

Uma arma política

À medida que foram sendo conhecidos os contornos do negócio da venda da concessão das seis barragens, o caso dominou a arena política, com PSD e Bloco de Esquerda a liderar a ofensiva ao governo, mais especificamente ao ministro do Ambiente.

Rui Rio acusou João Pedro Matos Fernandes de ser "o advogado de defesa da EDP" e, mais recentemente, o líder da bancada social-democrata, Adão Silva, disse mesmo desconfiar que o negócio tenha sido articulado “desde o início e ao mais alto nível entre o governo e a EDP”.

No mesmo sentido, mas pela de Mariana Mortágua, o Bloco de Esquerda considerou que “o que parece é que o governo se esforçou para que a EDP fizesse este negócio sem dificuldades e esforços acrescidos".

E enquanto PCP e PAN se juntaram à crítica — “Se o avisassem que daqui a três ou quatro horas iam assaltar a sua casa, o que é que o senhor faria? Chamava a polícia para evitar o assalto ou deixava assaltar e depois participava às autoridades?” —, o CDS e o PS defendem que é preciso aguardar pela avaliação da Autoridade Tributária ao negócio, que está em curso.

“É claro para todos que, sendo a EDP um grande contribuinte, é fiscalizada todos os anos pela Autoridade Tributária (AT)” e “só” este organismo é que “está em condições de classificar se este negócio devia ou não devia pagar imposto de selo”, disse João Pedro Matos Fernandes dois dias antes de ser chamado ao parlamento, a par do ministro das Finanças, para prestar esclarecimentos sobre este caso.

Segundo o ministro que tutela a pasta do Ambiente, à Agência Portuguesa do Ambiente cabia avaliar “duas coisas”: Uma delas é “se há alguma alteração à gestão dos recursos hídricos” e, em caso afirmativo, “isso tem de ser corrigida do lado dos contratos de concessão, assim foi”. Por outro lado, deve avaliar "a idoneidade técnica e financeira das empresas compradoras". "Foi isso que o meu ministério fez, era isso que tinha que fazer. Seria um abuso do Estado de direito se o Ministério do Ambiente se tivesse envolvido na definição de qual o modelo de negócio que foi aqui utilizado”, sustentou.

"A lei é clara", concluiu.

O PSD não vê o caso da mesma forma e entregou a 11 de março na Procuradoraria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda de seis barragens da bacia do Douro pela EDP, considerando que o governo favoreceu a empresa.

Questionado sobre a possibilidade de este caso se arrastar, Aníbal Fernandes recusa "atirar a toalha ao chão" e aponta para outros ganhos.

A sua expectativa é de que "todo o impacto que este caso teve na opinião publica não desvaneça".

"Todas as empresas que usavam esquemas como um desporto quase nacional para evitar pagar impostos vão ter muito mais cuidado a partir de agora. Este foi o grande mérito deste movimento", diz.

Em segundo lugar, espera que isto ressoe junto dos portugueses. "Queremos continuar a sensibilizar quem nos governa e quem se lhes opõe para que invertam estas políticas centralistas. Temos de olhar para o nosso território como um todo porque Portugal assim não é um país".

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