Mário Centeno apresenta hoje à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa uma proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) assente num crescimento económico de 2,2% (num abrandamento face ao crescimento de 2,6% previsto para este ano) e que tem subjacente um défice orçamental de 1% do PIB (inferior ao de 1,4% estimado para 2017).
Os partidos que apoiam o Governo no parlamento — PS, PCP e BE — devem destacar as medidas de devolução de rendimentos previstas para 2018: o aumento dos escalões do IRS (que passam de cinco para sete com o desdobramento dos atuais segundo e terceiro escalões), do mínimo de existência (que aumenta o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos deste imposto) e a subida das pensões em pelo menos 10 euros para todos os reformados.
A devolução de rendimentos chega à Administração Pública também com o descongelamento das progressões na carreira, que será feito em dois anos, distribuído em quatro fases: em 2018, os funcionários recebem 25% do valor da progressão em janeiro e 25% em setembro, e, em 2019, recebem 25% em maio e 25% em dezembro.
Por outro lado, a proposta de OE2018 traz algumas medidas de agravamento fiscal: as alterações no regime simplificado de IRS é uma delas, segundo vários fiscalistas, embora o Governo garanta que os trabalhadores independentes (neste regime) também vão pagar menos imposto.
Destaque também para o aumento de cerca de 1,5% de impostos como os que incidem sobre o tabaco, o álcool e os refrigerantes e para a criação de um novo imposto sobre o teor de sal em alguns alimentos (bolachas, batatas fritas e cereais), que deverá levar a subidas de preços nestes produtos.
Na análise que fez à proposta de OE2018, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que as cativações quase cheguem aos 1.800 milhões de euros em 2018, o que equivale a 2,7% da despesa efetiva da administração central.
Este deverá ser um dos temas a marcar o debate, depois de o Ministério das Finanças ter decidido cativar 1.881 milhões euros este ano (tendo descativado 710 milhões de euros até agosto), uma decisão que gerou críticas, não só da oposição mas do PCP e do Bloco de Esquerda, que apoiam o Governo no parlamento.
Apesar das críticas, o Governo quer manter em 2018, ainda que de forma atenuada, o mecanismo adicional de cativações que foi introduzido no ano passado, mas promete que trimestralmente, com a síntese de execução orçamental, sejam divulgados os montantes que estão cativos.
A UTAO considera ainda que as medidas de política orçamental apresentadas pelo Governo para 2018 “podem vir a ser consideradas insuficientes” pela Comissão Europeia, que deverá pedir “medidas adicionais”.
Na reação à proposta orçamental, os parceiros parlamentares do Governo afirmaram já que vão apresentar novas medidas durante o debate na especialidade: a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego após os seis meses e o aumento para 7% da derrama estadual a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros.
Na oposição, o CDS-PP criticou o “ataque encoberto aos trabalhadores independentes”, com as alterações ao regime simplificado de IRS, e a falta de medidas para “estimular o investimento das empresas, enquanto o PSD acusou o Governo de seguir “uma estratégia errada” na proposta de OE2018, que classificou como “uma oportunidade perdida”.
Ministro das Finanças apresenta hoje proposta aos parceiros sociais
As confederações patronais e sindicais a considerarem o documento insuficiente, mas por razões diferentes.
O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, vê “com agrado a continuidade à reposição de rendimentos” prevista na proposta de OE2018, mas defende que o Governo “pode ir mais além” ao nível do IRS e das medidas para a administração pública.
Em declarações à Lusa, o líder da central sindical sublinha que, na reunião com Mário Centeno, a UGT vai voltar a reivindicar mais um escalão de IRS e “o aprofundar do diálogo social com os setores da administração pública”, para que se possa “ir mais longe” no descongelamento das progressões da carreira.
Já o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, considera que a proposta do OE2018 tem “algumas evoluções”, mas está "muito longe" de corresponder às expectativas dos trabalhadores na questão salarial, política fiscal, proteção social e serviços públicos.
Numa conferência de imprensa, na segunda-feira, na sede da CGTP, Arménio Carlos voltou a defender que o OE2018 "tem de romper com o tratado orçamental e com o défice" e avançar com soluções para "os problemas de fundo" como a atualização dos salários no Estado ou as progressões na carreira para todos os trabalhadores.
A CGTP quer incluir no OE2018 medidas para reduzir a "despesa supérflua e arrecadar mais verbas em impostos", que passam pela renegociação da dívida e das Parcerias Público-Privadas (PPP). A intersindical reivindica ainda a introdução de uma taxa de 0,25% sobre as transações financeiras e "a incidência do IRC nos lucros efetivos gerados pelas empresas".
Do lado dos representantes das empresas, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vieira Lopes, afirmou à Lusa que o OE2018 "é muito pobre em medidas para a dinamização das empresas".
"O OE2018 tem algumas medidas de capitalização, embora insuficientes, mas não tem qualquer medida de alívio fiscal em IRC, por exemplo", acrescentou Vieira Lopes, para quem o fim do regime simplificado de IRS "merece a crítica da CCP".
Também o presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, já tinha manifestado que a proposta de OE2018 fica "muito aquém" do necessário no que se refere aos estímulos dados às empresas, criticando também a "instabilidade fiscal" pela opção em não reduzir o IRC.
A reunião plenária da concertação social está marcada para as 15 horas e tem como ponto único da ordem de trabalhos o OE2018.
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