De acordo com o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), hoje entregue na Assembleia da República, do lado da receita, uma das medidas mais significativas são o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) que vai incidir sobre o valor patrimonial imobiliário global que exceda os 600 mil euros e que deverá significar a entrada de 160 milhões de euros nos cofres do Estado.

Também a eliminação gradual da sobretaxa de IRS, cujas taxas foram reduzidas face a 2016 e cuja retenção na fonte será extinta para todos os contribuintes apenas em dezembro de 2017, tem um peso representativo nas medidas da receita, devendo significar uma perda de 200 milhões de euros.

Ainda do lado da receita, a atualização do IABA - Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas deverá render uma receita de 80 milhões de euros e a alteração no imposto sobre os produtos petrolíferos deverá garantir mais 70 milhões em 2017.

Também o programa especial de redução do endividamento ao Estado - que inclui o perdão do pagamento dos juros, coimas e custas para os contribuintes que paguem a dívida fiscal ou contributiva que têm até 20 de dezembro deste ano, e uma redução para os sujeitos passivos que optem por um plano prestacional - renderá 100 milhões no próximo ano.

O Governo espera ainda arrecadar receitas de 75 milhões através de um "exercício de revisão da receita" e prevê a entrada de mais 30 milhões de euros por via de "taxas".

No entanto, antecipa uma perda de receita adicional de 175 milhões de euros relativamente ao Imposto do Valor Acrescentado (IVA) da restauração, que passou dos 23% para os 13% em julho do ano passado, uma taxa que se manterá no nível intermédio durante todo o ano de 2017.

Ao todo, o executivo antecipa que as medidas do lado da receita tenham um impacto líquido de 140 milhões de euros no próximo ano.

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