A proposta do PSD para resgate dos PPR e Planos de Poupança-Educação (PPE) sem penalização até setembro foi hoje aprovada apenas com os votos contra do PS, e favoráveis dos restantes partidos, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, que decorrem até quarta-feira no parlamento.

O documento dos sociais-democratas estabelece que os PPR podem ser resgatados sem penalização até setembro, ao passo que a proposta do PS, que foi aprovada por unanimidade, pretendia que esse resgate só fosse possível até junho.

Segundo a proposta do PSD, são elegíveis para este regime os trabalhadores que estejam em isolamento profilático ou de doença, ou a prestar assistência a filhos ou netos, em 'lay-off' parcial ou total, desempregados, ou elegíveis para os apoios sociais extraordinários.

No caso da proposta do PS, também são elegíveis os trabalhadores que "apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019".

Na proposta do PSD incluem-se arrendatários "de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas" e "necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória".

Neste caso, a proposta do PSD permite ainda que o valor dos PPR a reembolsar vá "até ao limite mensal de uma vez e meia o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)".

O PSD argumenta que como "as moratórias de crédito foram, entretanto, prolongadas", até setembro de 2021, resulta um "conjunto de constatações que justificam a necessidade de ir um pouco mais longe" na medida.