É hoje entregue na Assembleia da República a petição assinada por mais de 40 mil pessoas que reivindica o estatuto de vítima para as crianças em contexto de violência doméstica.

Entendo que quem nos representa no Parlamento faz-nos ouvir, tem a nossa voz e a nossa permissão para agir. Para decidir pelo melhor. É a razão pela qual é crucial, absolutamente obrigatório, votar, participar. É uma responsabilidade. E o que os deputados decidirem será Lei, será o que entendemos melhor para as crianças que são, directa ou indirectamente, vítimas de violência. Quando decidirão?

A petição pretende (sou signatária, portanto acho a pretensão mais do que válida) que não existam múltiplas interpretações no que toca à Lei que, em teoria, serve para proteger os menores.

O que existe neste momento não contempla as crianças que são testemunhas de violência doméstica, não considera quaisquer danos psicológicos ou emocionais. A Lei encara a criança espectadora de violência como encara um adulto. Talvez nem isso, porque num adulto espera-se a capacidade de denúncia, tem o poder de o fazer e não calar. Uma criança que vive a medo, a ver o pai a bater na mãe, a mãe a bater no pai, ambos aos berros, ambos num registo de violência, um deles a ser mais agressivo, outro mais passivo – os cenários podem-se desmultiplicar como quiserem – se não é uma vítima, é o quê? Um futuro adulto traumatizado? Alguém que irá replicar a violência? Também aqui, neste cenário de futurologia, as possibilidades são muitas e bem conhecidas por todos os profissionais de saúde mental que se confrontam com crianças que viveram em contexto de violência doméstica e precisam de ajuda para andar para frente, para ter um projecto de vida que seja isso mesmo: uma vida.

A Lei indica a obrigatoriedade do Estado de proteger as crianças e jovens. A Lei precisa de ser clara para que juízes por este país fora não possam dizer: “Ah, pois, mas...”

Não há adversativas nem atenuantes num cenário de violência, quem o considera possível nunca viveu a medo, nunca soube o que era pensar que talvez a mãe ou o pai ou o irmão possam deixar de respirar à sua frente. E, infelizmente, algumas histórias de decisões de juízes portugueses não abonam nada a favor dos mesmos (bem sei que é uma generalização e que pode ser injusta, mas a percepção pública sobre a justiça e a violência doméstica é que a guerra está a ser vencida pelos agressores e não pelas vítimas auxiliadas pela mão pesada da Lei).

Não queremos ver a violência, não queremos saber e, quando queremos saber são os aspectos asquerosos e repletos de maldade, como foi o caso da morte da menina de nove anos, Valentina, cujo pai ficou sentado a vê-la morrer e, a seguir, muitas pessoas limitaram-se a dizer: “É incrível, é terrível”. É tudo isso e é, acima de tudo, a realidade de muitas crianças, com contornos mais ou menos complexos. A violência existe. Não podemos esperar, todos nós, o Estado português, que as crianças morram, que as crianças fiquem traumatizadas e desenvolvam patologias diversas. Temos de prever situações, temos de saber que a realidade ultrapassa a ficcão e cumprir: proteger os menores, dar-lhes um estatuto que possa permitir outro enquadramento, outro futuro. Temos de saber deixar claro, muito claro, que os juízes não têm espaço para atenuantes, violência é violência, tem consequências graves, e não pode ser atenuada com adversativas construídas a partir de argumentos a que chamo “benza-os deus”, que é o mesmo que dizer, argumentos de merda.

Temos decidir já, e já é tarde. Se esta petição não provocar agitação na Assembleia da República, na nossa legislação futura, algo vai mal neste país que tem tudo para ser um país mas que, tantas vezes, parece outra coisa.

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