As alterações legislativas ao diploma que estabelece a compensação à EDP pelo fim antecipado dos CAE foram 'desenhadas' entre o Ministério da Economia, a sociedade de advogados Morais Leitão e a sede da elétrica, segundo a acusação do Ministério Público.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso apresentado pela defesa dos antigos gestores António Mexia e Manso Neto sobre a utilização de 'emails' pelo Ministério Público no âmbito do processo EDP/CMEC.
O antigo primeiro-ministro Durão Barroso assegurou hoje que nunca recebeu “qualquer pressão da EDP”, nomeadamente na altura da sua governação em que foram desenhados os CMEC - Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual.
O antigo primeiro-ministro Durão Barroso garantiu hoje que o interesse público foi "devidamente e escrupulosamente salvaguardado" quando o seu governo desenhou os CMEC - Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, que tinham o objetivo de garantir a neutralidade financeira.
O antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) António Ferreira Gomes disse hoje desconhecer as razões para o seu antecessor não ter enviado ao Governo as recomendações que aprovou em matéria de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
O ex-presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) António Ferreira Gomes disse hoje no parlamento que os primeiros “indícios” de sobrecompensação em centrais da EDP em regime CMEC remontam a 2010.
Os arguidos António Mexia e João Manso Neto pediram a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação que lhes revogou uma decisão favorável no caso EDP/CMEC, alegando que o relator da decisão é casado com uma desembargadora que interveio no processo.
O antigo diretor-geral de Energia Pedro Cabral afirmou hoje que existem rendas excessivas "em diversas áreas da produção elétrica", precisando que se estendem aos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e à Produção em Regime Especial (PRE).
O presidente executivo da EDP Renováveis, João Manso Neto, defendeu esta terça-feira que não existem rendas excessivas na energia, e que os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) têm mais riscos do que os Contratos de Aquisição de Energia (CAE).
O antigo secretário de Estado, Manuel Lancastre, que assinou o decreto-lei que criou os CMEC, afirmou hoje ter herdado o processo "numa fase final", desconhecendo que este previa a extensão da concessão das barragens à EDP.
O Governo salientou hoje que "apenas está a ser rigoroso" na lei e nos contratos sobre os CMEC, após a EDP ter anunciado o recurso à arbitragem internacional contra o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação.
O antigo ministro da Economia Carlos Tavares, que teve a tutela da Energia no Governo de Durão Barroso, rejeitou esta terça-feira no parlamento que tenha sido "o pai" dos CMEC, contrapondo que estes são filhos dos CAE, e mantiveram "equivalência financeira".
O antigo secretário de Estado da Energia Franquelim Alves afirmou esta terça-feira no parlamento que o princípio que norteou a criação dos CMEC era o da "neutralidade", garantindo que, quando saiu do governo em 2004, tinha sido encontrada "uma solução equilibrada".
O antigo ministro da Economia Carlos Tavares, que teve a tutela da Energia no governo de Durão Barroso, responsável pelo desenho dos CMEC, vai esta terça-feira ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia.
O antigo administrador da REN Paulo Pinho afirmou hoje que o princípio da neutralidade financeira dos CMEC foi violado por detalhes como as taxas, considerando que "a EDP era a locomotiva" do processo de desenho, liderado por Manso Neto.
O ex-secretário de Estado da Energia José Penedos rejeitou esta terça-feira, na comissão parlamentar de inquérito, qualquer responsabilidade no desenho dos CAE e garantiu que, enquanto presidente da REN, não participou em nenhuma reunião para discutir os CMEC.
Ricardo Ferreira, antigo assessor dos ex-ministros Carlos Tavares e Álvaro Barreto, assegurou hoje que, em todo o processo dos CMEC, quem mandava era “o Governo e não a EDP, apesar da “cultura de diálogo” com todas as partes interessadas.
O diretor do Departamento de Regulação e de Concorrência da EDP, Ricardo Ferreira, rejeitou hoje que existam rendas excessivas, criticando o relatório da ERSE que identificou uma sobrecompensação de 510 milhões de euros nos CMEC por "não ter sustentação".
João Conceição, que foi consultor do ex-ministro Manuel Pinho, defendeu hoje que os CMEC são uma "conta de subtrair", CAE menos mercado, considerando inquestionável a sua legitimidade já que foram implementados "sem beneficiar os produtores ou prejudicar os consumidores".
O antigo diretor-geral de Energia, Jorge Borrego, afirmou ao parlamento que participou na cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE), mas não na legislação que criou os CMEC que lhes sucederam, que foi conduzida pelo Ministério da Economia.
O antigo presidente da Autoridade da Concorrência Abel Mateus afirmou hoje que o atual presidente da EDP Renováveis, João Manso Neto, "foi uma pessoa importante" e esteve "bastante envolvido" na elaboração técnica das fórmulas dos CMEC.
O antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) Abel Mateus, que na terça-feira é ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, alertou o então ministro da Economia Carlos Tavares para diversos riscos dos CMEC.
O economista João Duque, que fez uma análise financeira aos CMEC a pedido da EDP, afirmou hoje que a passagem de CAE para estes contratos foi "ligeiramente desfavorável" à elétrica, ressalvando que esta é uma "conta estritamente financeira".
A presidente da ERSE considerou hoje que foi uma "aplicação cega e acrítica" que permitiu a sobrecompensação à EDP de 510 milhões de euros com os primeiros dez anos dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).
