A Provedoria de Justiça considera que o fim das comissões de processamento de crédito apenas para os contratos celebrados a partir de janeiro de 2021 “não suscita nenhum problema de constitucionalidade”, pois não há “obrigação de retroatividade” nestas matérias.
A Deco considerou hoje “incompreensível” a não intervenção da Provedoria de Justiça no sentido de alargar a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões de processamento, garantindo que “vai continuar a lutar” neste sentido.
A associação de defesa do consumidor Deco recebeu no primeiro trimestre deste ano 1.418 pedidos de ajuda sobre a fatura de energia, um aumento homólogo de 61%, havendo casos de subidas de 80 para 200 euros na fatura mensal.
Os deputados aprovaram hoje o requerimento do PS para audições por videoconferência à Associação Portuguesa de Bancos (APB) e à Deco sobre a extensão das moratórias de créditos e por escrito à Autoridade Bancária Europeia (EBA).
Os serviços de apoio ao cliente e a qualidade dos serviços são os temas mais reclamados este ano pelos consumidores à Deco, quando antes da pandemia eram a mudança de comercializador, as práticas comerciais desleais e as garantias.
A Deco Proteste anunciou hoje que avançou com uma ação judicial contra a Apple, acusando-a de práticas enganosas por ter manipulado os iPhones 6, 6 Plus, 6S e 6S Plus para se tornarem obsoletos e, assim, ter lesado 115.000 portugueses.
A Deco recorreu à provedora de justiça para pedir que aos titulares de contratos bancários anteriores a janeiro deste ano não sejam cobradas algumas comissões, como a de processamento de prestação de crédito, promovendo a igualdade entre consumidores.
A Deco recebeu 30.100 pedidos de ajuda em 2020 por parte de famílias sobre-endividadas, mais do que um ano antes e maioritariamente explicados por desemprego, perda de rendimentos, precariedade laboral ou por negócio que correu mal.
A Deco recebeu dezenas de reclamações por falhas na qualidade do serviço de internet durante o confinamento, inclusive de juntas de frequesia de regiões do interior, onde por falta de cobertura há crianças que não conseguem acompanhar as aulas à distância.
Mais de 16 reclamações por dia sobre compras online chegaram em janeiro à Deco, 521 no total, mais quatro por dia, em média, do que há um ano, antes de decretado o primeiro estado de emergência.
A Deco pediu aos grupos parlamentares, numa carta aberta, que alterem o diploma que põe fim à cobrança de comissões de processamento nos novos créditos, alargando essa proibição a todos os contratos.
Cancelamentos de reservas de alojamento e espetáculos em fins de semana com restrições, por causa da covid-19, motivaram desde 5 de março uma média diária de 26 contactos à associação de defesa do consumidor Deco.
Dois estudos da Deco/Proteste sobre idosos em lares alertam para o tempo de espera por vagas, o valor incomportável e a deterioração da qualidade de vida e saúde destes durante a pandemia, que expôs as debilidades dos atuais modelos.
A Deco Proteste foi condenada em tribunal a pagar 2.500 euros por mensagens publicitárias não solicitadas, confirmando factos pelos quais tinha sido sancionada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), revelou hoje o reclamante.
A associação de consumidores Deco recebeu este ano uma média de 25 reclamações por dia sobre energia, num total de 7.642 queixas até outubro, e lançou hoje um serviço gratuito de aconselhamento.
A Deco está a recolher assinaturas para pedir ao parlamento a proibição da comissão de processamento de prestação para todos os contratos, considerando uma "desigualdade gritante" que seja só para créditos a partir de 1 de janeiro próximo.
A taxa de esforço média das famílias sobre endividadas apoiadas pela Deco desde início da pandemia situava-se no final de setembro nos 80%, valor que a associação considera “muito preocupante” quando muitas beneficiam ainda de moratórias de crédito.
A DECO Proteste reclamou hoje a alteração da tarifa de resíduos sólidos urbanos, propondo que deixe de estar indexada ao que cada consumidor paga de água.
A associação de defesa do consumidor Deco emitiu hoje um alerta a lembrar que o regime que impede a suspensão dos serviços essenciais termina no final deste mês e a defender mudanças no acesso às tarifas sociais.
A associação de defesa do consumidor DECO defendeu hoje que a descida do IVA na eletricidade de acordo com os níveis de consumo, anunciada na quinta-feira pelo Governo, "tem de ir mais longe".
A organização de defesa do consumidor Deco Proteste colocou hoje reservas à instalação nos telemóveis da aplicação StayAway Covid, invocando a possibilidade de uso não-declarado e indevido de dados pessoais pela Google e Apple.
A Deco considera que os operadores de telecomunicações estão a violar a proteção de dados ao imporem como condição de acesso às gravações automáticas dos canais de televisão a inserção de anúncios publicitários e aconselha os consumidores a queixarem-se.
Apenas três em cada 10 pais inquiridos num estudo da Deco se manifestaram satisfeitos com o ensino à distância no 1.º ciclo e a maioria revelou que os filhos tiveram saudades da escola durante o confinamento.
A Deco recebeu cerca de 150 reclamações de consumidores relacionadas com a cobrança em unidades de saúde de equipamentos de proteção individual (EPI) contra a covid-19 e ‘kits’ de desinfeção, apelando ao Governo para impor limites aos valores cobrados.