A decisão do Governo de retirar ou acrescentar países à lista negra de 'offshore' passa a exigir parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a partir de hoje, segundo um diploma publicado na terça-feira.
A Autoridade Tributária e Aduaneira fica, a partir de terça-feira, obrigada a divulgar anualmente as estatísticas do valor e destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), segundo uma portaria hoje publicada.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje que as dívidas fiscais que prescreveram em 2016 são anteriores a 2008, considerando que os 306,3 milhões prescritos são normais face ao valor em carteira.
O pagamento de dívidas fiscais com cartão de crédito - possibilidade prevista no âmbito do Simplex+2017 - pode não compensar na maioria das situações, uma vez que os juros dos cartões são superiores aos juros de mora cobrados pelo Fisco, segundo simulações feitas para a Lusa.
As novas medidas do Simplex + 2017 prevêem o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a criação de um simulador de custos da Justiça, que devem estar em vigor no próximo ano.
A ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, deputada do PSD, criticou o executivo socialista por retirar o Uruguai, a Ilha de Man e Jersey da lista de 'offshore', sublinhando que a lei prevê o envolvimento da Autoridade Tributária.
As Finanças disseram hoje que a decisão da Fitch de melhorar a perspetiva do ‘rating’ de Portugal vem no seguimento de indicadores favoráveis da economia e contas públicas e acredita que Portugal sairá de 'lixo' mais rapidamente do que esperado.
A legalização de veículos nas Finanças passa a ser feita online a partir de 1 de julho, deixando de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para o processo, segundo um decreto-lei hoje publicado.
O défice orçamental das administrações públicas, em contabilidade pública, subiu para 1.931 milhões de euros nos primeiros quatro meses do ano, piorando 314 milhões face ao mesmo período do ano passado, indicou esta quinta-feira o Ministério das Finanças.
O Ministério Público está a investigar os acontecimentos na repartição de Finanças do Montijo, que levaram um militar da GNR à civil a deter um homem naquela repartição pública, indicou esta quarta-feira a Procuradoria-Geral da República.
O Ministério das Finanças anunciou hoje o lançamento de uma aplicação (App) que permite facilitar a entrega da declaração automática de rendimentos (IRS Automático).
O gigante multinacional da internet Google vai pagar ao fisco italiano 306 milhões de euros por impostos devidos entre 2001 e 2015, informaram hoje as finanças italianas.
As Finanças já reembolsaram quase 500 milhões de euros relativos ao IRS dos portugueses, que pode ser entregue até final do mês de maio, segundo dados oficiais hoje divulgados.
O valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais vão ser publicados anualmente a partir de hoje, dia da entrada em vigor de uma lei que aumenta as obrigações de reporte sobre 'offshore'.
O Fisco fica obrigado a publicar anualmente o valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), a partir de quinta-feira, segundo um diploma hoje publicado em Diário da república.
O Ministério das Finanças anunciou hoje que até segunda-feira foram entregues 1,7 milhões de declarações, superando em 10% o número de entregas registadas no mesmo período do ano passado, e que os portugueses já começaram a receber os reembolsos.
O reitor do Santuário de Fátima rejeitou que um eventual diferendo com as Finanças esteja na base da não divulgação das contas da instituição, reiterando a existência de interpretações diferentes em relação à Concordata no âmbito tributário.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, anunciou hoje que até quinta-feira serão liquidadas 55 mil declarações de IRS Automático relativo, a rendimentos de 2016, em tempo "absolutamente recorde".
O Governo autorizou hoje a Autoridade Tributária (AT) a investir 1,7 milhões de euros até 2019 na criação e assistência técnica de um "centro de dados alternativo", que permitirá ao Fisco recuperar dados em caso de desastre.
O primeiro-ministro confirmou hoje que Mário Centeno foi sondado para presidente do Eurogrupo, mas defendeu que essa "não é prioridade" e que é útil que o ministro das Finanças mantenha margem de atuação política na Europa.
O Ministério das Finanças estimou hoje um prazo máximo de 15 dias para o reembolso do IRS Automático de 2016 e de menos de um mês para os restantes contribuintes, na véspera do início do período de entrega das declarações.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje que estão a ser enviadas para alguns contribuintes através de correio eletrónico falsas mensagens a solicitar a regularização de dívidas fiscais.
Os divorciados vão passar a poder dividir os filhos no IRS (imposto sobre o rendimento singular) e o Governo está a estudar soluções para que em 2018 haja um novo sistema para lidar com a guarda conjunta de filhos.
Portugal teve um excedente primário, que exclui os juros com a dívida, de 2,2% do PIB em 2016, anunciou hoje o ministro das Finanças, o que representa um saldo positivo de 4.029 milhões de euros.
