A Human Rights Watch (HRW) defendeu hoje que seja rejeitado o projeto de lei que pretende afastar da Justiça comum o julgamento de membros das Forças Armadas do Brasil acusados de cometerem execuções extrajudiciais de civis.
Uma criança. Uma criança do sexo feminino, com 11 anos, engravida do pai adoptivo. É abusada durante dois anos. É filmada enquanto tem relações com o pai. A Justiça portuguesa manda o violador para casa, apesar das provas reunidas pela Polícia Judiciária, impondo uma distância da criança e pronto. A
O chefe do Governo Espanhol, Mariano Rajoy, é ouvido na quarta-feira como testemunha pelo juiz que está a investigar o processo sobre a vasta rede de corrupção que envolve vários responsáveis do Partido Popular (PP, direita), que lidera.
Um relatório do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) alerta que o corpo de juízes desembargadores daquele tribunal encontra-se em situação de "rutura coletiva e individual", devido a vários fatores, incluindo as sucessivas alterações legislativas.
O antigo primeiro-ministro José Sócrates considerou hoje que o Ministério Público (MP) agiu com "motivação política" na ‘Operação Marquês’, criticando também a sua atuação nos casos das rendas da EDP e das viagens ao Euro2016 pagas pela Galp.
O líder parlamentar do PSD afirmou hoje não ter conhecimento de "nenhuma investigação" que o envolva a propósito das viagens ao Euro2016, assegurando que tanto ele como outros dois deputados sociais-democratas viajaram "a expensas próprias".
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) inicia uma greve parcial, que se deverá prolongar até 2018, para exigir a valorização do trabalho fora das horas de serviço e concursos públicos para os lugares agora ocupados por escolhas/substituição.
Por cada 100 processos findos em 2016 nos tribunais judiciais portugueses, 172 ficaram pendentes, segundo dados estatísticos divulgados hoje pela Pordata.
O mais elevado cargo do Vaticano envolvido no escândalo de crimes sexuais da Igreja Católica, o cardeal George Pell, regressou hoje à Austrália para ser julgado por acusações de que abusou sexualmente diversas pessoas.
O caso da Universidade Independente conhece hoje a decisão judicial, com o Ministério Público a pedir a condenação do ex-vice-reitor Rui Verde e do acionista maioritário Lima de Carvalho e após a morte do reitor Luis Arouca.
O ex-ministro Manuel Pinho, que se viu envolvido no caso que investiga negócios no setor da energia, diz que não foi favorecido pela EDP e quer que a investigação seja levada “até às últimas consequências”, manifestando-se disponível para esclarecimentos.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse que não chegou a acordo com o Governo relativamente ao estatuto da carreira dos juízes, e prepara-se para ponderar formas de luta a adotar, sem excluir uma greve.
O Tribunal Criminal de Lisboa arquivou o processo contra Inês Pedrosa, acusada de abuso de poder quando era diretora da Casa Fernando Pessoa, considerando não haver ilícito criminal, decisão que está agora a ser analisada pelo Ministério Público.
O interrogatório a Hermínio Loureiro, vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol e um dos detidos na operação "Ajuste Secreto" da Polícia Judiciária (PJ), terminou na sexta-feira à noite, disse à Lusa fonte judicial.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, inaugura hoje o Julgado de Paz do Oeste, criado para ajudar a população a resolver pequenos litígios sem ter de recorrer aos tribunais.
O ministro da Justiça angolano admitiu hoje reequacionar a cooperação judiciária com Portugal, mostrando-se "estupefacto" por o Ministério Público português ter avançando para a fase Instrução no processo envolvendo o vice-Presidente Manuel Vicente, sem esperar pela resposta de Angola.
A leitura do acórdão do processo principal do caso BPN está marcada para hoje, mais de seis anos após o início do julgamento, tendo o coletivo de juízes convocado a presença de todos os arguidos no tribunal.
A PJ deteve duas pessoas por fraude na obtenção de subsídio, desvio de subsídio e falsificação de documentos no âmbito de uma investigação relacionada com os apoios comunitário QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), indicou hoje aquela polícia.
Um casal vai ser julgado em Castelo Branco por vender roupa e calçado falsificados, em Portugal e Espanha, entre 2007 e 2012, anos em que os arguidos receberam indevidamente 40.000 euros do Rendimento Social de Inserção (RSI).
Os cinco pescadores detidos em alto-mar pela Polícia Judiciária, em agosto de 2015, na posse de 1.800 quilos de cocaína, conhecem hoje o acórdão no tribunal de Leiria.
O Tribunal de Aveiro condenou hoje a cinco anos de prisão efetiva um casal de 34 e 55 anos que confessou ter plantado canábis nos seus terrenos, em Anadia, começando por alegar que se tratava de açafrão.
A lei que equipa os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para terem acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados, foi hoje publicada em Diário da República.
O provedor de Justiça, José de Faria Costa, acredita que este órgão de Estado tem o poder necessário, defendendo que é “um poder fraco que se transforma em poder forte”, feito sobretudo pela personalidade do próprio provedor.