Proteção de Dados

O parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre a transposição da diretiva da União Europeia (UE) relativa à matéria de proteção de dados pessoais.

Quatro anos após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) registou em 2021 máximos de processos de averiguações, violações de dados e coimas.

A presidência portuguesa do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram hoje a um acordo provisório sobre as regras que possibilitarão a ligação do novo sistema de autorização de viagens às bases de dados relevantes da União Europeia.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alertou o Governo para os riscos de identificação de pessoas pelas câmaras instaladas em 70 praias para calcular a taxa de ocupação e controlar a pandemia de covid-19.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta que as autarquias e empresas de segurança privada estão proibidas de fazer videovigilância em locais públicos, no contexto da pandemia covid-19, o que está "exclusivamente atribuído" às forças de segurança públicas.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados deliberou “desaplicar” os artigos que, na lei que executa para Portugal o Regulamento Geral da Proteção de Dados, definem as coimas para infrações graves e muito graves em função da dimensão da empresa.

O Governo publicou hoje, em Diário da República (DR), dois diplomas que concretizam a entrada no ordenamento jurídico português das leis de proteção de dados im postas pela União Europeia.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo uma reformulação do projeto de decreto-lei que alarga o fim do corte das reformas antecipadas aos funcionários públicos com 60 anos de idade e 40 anos de descontos.

Cerca de 41% dos portugueses já ouviu falar no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor na União Europeia (UE) há um ano, mas não sabe em que consiste esta lei, divulgou hoje Bruxelas.

A aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGDP) ao tecido económico nacional vai custar 140 milhões de euros por ano, segundo um estudo preliminar divulgado hoje pelo Governo.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que é desnecessário clínicas e consultórios médicos pedirem aos pacientes consentimento para tratar dados de saúde e que esses pedidos resultam de uma interpretação errada do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

As relações laborais e os seguros são as áreas mais prejudicadas pela falta de lei que execute em Portugal o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), segundo a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Um projeto de lei para criar uma lista de consumidores que aceitam publicidade telefónica foi enviada pelo parlamento para apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que manifestou “sérias reservas" ao projeto de diploma.

A Provedora de Justiça recomendou ao Governo que altere a lei de conservação de dados de serviços de comunicações eletrónicas por entender que a legislação em vigor viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Comissão Europeia instou hoje Portugal a completar a transposição da diretiva sobre a proteção de dados para a legislação nacional, sob pena de remeter o processo de infração para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) disse hoje que foram apresentadas no último mês dezenas de queixas em vários estados da União Europeia contra empresas, por suspeita de desrespeito do novo regulamento europeu de proteção de dados.

O Governo e as confederações empresariais estão a fazer um levantamento dos encargos para as empresas da aplicação em Portugal das novas regras europeias da proteção de dados, em vigor desde 25 de maio, anunciou hoje fonte do Governo.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), num parecer ao Governo, alerta para a “crescente vulgarização” de desvios de finalidade do tratamento de dados pessoais pela Autoridade Tributária.

A nova Diretiva da Proteção de Dados, que vai facilitar a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade grave na Europa, vai entrar em vigor a 06 de maio, anunciou hoje a Comissão Europeia.

Bloco de Esquerda (BE) e PCP juntaram-se hoje aos partidos da oposição, PSD e CDS, nas críticas à demora do governo em apresentar ao parlamento a lei o novo regime sobre a proteção de dados pessoais.