A Câmara de Lisboa vai recorrer da decisão judicial de multar o município em cerca de um milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos, no processo conhecido como "Russiagate", confirmou hoje a autarquia à agência Lusa.
As autoridades regualadoras dos Países Baixos anunciaram esta terça-feira a imposição de uma multa de 30,5 milhões de euros à empresa americana de reconhecimento facial Clearview AI, por criar uma base de dados ilegal com milhares de milhões de fotografias.
A rede social X enfrenta queixas em oito países europeus por uso "ilegal" de dados pessoais dos internautas para alimentar a sua tecnologia de Inteligência Artificial (IA) sem o consentimento das pessoas, informou a organização Noyb.
O presidente da Assembleia da República requereu hoje ao Chega que fundamente e especifique que documentos pretende aceder sobre o caso da criança Matilde, diagnosticada com atrofia muscular espinal, advertindo estarem em causa informações da vida privada.
O erro humano foi a principal causa da violação de dados pessoais em 2023, responsável por mais incidentes notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) do que os ataques de ‘ransomware’ ou os com origem em 'phishing'.
Alguns emigrantes portugueses foram surpreendidos com correspondência contendo publicidade eleitoral do PS, mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recorda que é um procedimento legal e que "contém uma norma de salvaguarda" da proteção de dados.
Foram abertos mais 714 processos de averiguação em relação a 2018, com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) assim a registar em 2023 o máximo de processos de averiguações. Em termos de coimas, comunicações eletrónicas não solicitadas, vulgo Spam, e sistemas de videovigilância estão no top
O Governo lançou um concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para compra de uma plataforma que vai gerir e guardar a informação recolhida pelas 'bodycams' e sistemas municipais de videovigilância.
O parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre a transposição da diretiva da União Europeia (UE) relativa à matéria de proteção de dados pessoais.
Quatro anos após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) registou em 2021 máximos de processos de averiguações, violações de dados e coimas.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido um número crescente de participações de cidadãos sobre chamadas telefónicas, emails e SMS/MMS de ‘marketing’, que resultaram na aprovação de uma diretriz sobre a validade do consentimento.
A proposta de nova Lei das Comunicações Eletrónicas admite o tratamento de dados pessoais não necessários à execução de um contrato como contrapartida do serviço prestado, denuncia a Proteção de Dados, “repudiando veementemente” a mercantilização de dados.
A presidência portuguesa do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram hoje a um acordo provisório sobre as regras que possibilitarão a ligação do novo sistema de autorização de viagens às bases de dados relevantes da União Europeia.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alertou o Governo para os riscos de identificação de pessoas pelas câmaras instaladas em 70 praias para calcular a taxa de ocupação e controlar a pandemia de covid-19.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta que as autarquias e empresas de segurança privada estão proibidas de fazer videovigilância em locais públicos, no contexto da pandemia covid-19, o que está "exclusivamente atribuído" às forças de segurança públicas.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados autorizou a PSP a tratar os dados captados pelas câmaras de vídeo que serão instaladas na zona envolvente do pavilhão Altice Arena, nos dias em que vai decorrer a Web Summit.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados deliberou “desaplicar” os artigos que, na lei que executa para Portugal o Regulamento Geral da Proteção de Dados, definem as coimas para infrações graves e muito graves em função da dimensão da empresa.
O Governo publicou hoje, em Diário da República (DR), dois diplomas que concretizam a entrada no ordenamento jurídico português das leis de proteção de dados im postas pela União Europeia.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo uma reformulação do projeto de decreto-lei que alarga o fim do corte das reformas antecipadas aos funcionários públicos com 60 anos de idade e 40 anos de descontos.
Cerca de 41% dos portugueses já ouviu falar no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor na União Europeia (UE) há um ano, mas não sabe em que consiste esta lei, divulgou hoje Bruxelas.
A aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGDP) ao tecido económico nacional vai custar 140 milhões de euros por ano, segundo um estudo preliminar divulgado hoje pelo Governo.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que é desnecessário clínicas e consultórios médicos pedirem aos pacientes consentimento para tratar dados de saúde e que esses pedidos resultam de uma interpretação errada do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
As relações laborais e os seguros são as áreas mais prejudicadas pela falta de lei que execute em Portugal o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), segundo a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Um projeto de lei para criar uma lista de consumidores que aceitam publicidade telefónica foi enviada pelo parlamento para apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que manifestou “sérias reservas" ao projeto de diploma.
