A Comissão Europeia completou hoje a sua avaliação dos planos orçamentais dos países do euro, tendo já considerado as previsões económicas e orçamentais publicadas este mês, bem como diversas consultas com os Estados-membros.

Quanto a Portugal, o executivo comunitário concluiu que a proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) apresentada pelo Governo está em "risco de incumprimento" das regras europeias a que o país está obrigado, mas que o desvio face à trajetória recomendada é ligeiro.

Ainda em matéria de desempenho orçamental, Bruxelas antecipa que Portugal deverá "respeitar o valor de referência" para o défice orçamental de 3% "este ano", podendo encerrar o Procedimento por Défices Excessivos (PDE) se realizar uma correção "atempada e sustentável".

Havia ainda uma outra decisão a ser tomada pela Comissão - a relativa à suspensão dos fundos comunitários a partir de 2017: Bruxelas entendeu não apresentar qualquer proposta de suspensão de fundos a Portugal, após concluir que, em função da "ação efetiva" realizada pelas autoridades nacionais, o PDE deve ser suspenso.

Apesar de identificar um "risco de incumprimento" relativamente ao esboço orçamental português, o vice-presidente responsável pelo Euro, Valdis Dombrovskis, e o comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, congratularam-se com o que consideraram ser uma "boa notícia", referindo-se à decisão de Bruxelas de não propor uma suspensão parcial de fundos a Portugal devido ao défice excessivo.

Referindo-se aos dados do crescimento económico de Portugal no terceiro trimestre, conhecidos na terça-feira, Moscovici afirmou que esta informação "mostra claramente que os riscos parecem contidos, desde que as necessárias medidas orçamentais sejam tomadas".

"Em termos concretos, isso significa que Portugal não precisa de apresentar medidas adicionais para 2017 desde que os riscos identificados não se materializem, e temos hoje uma esperança razoável de que não se materializem”, declarou o comissário europeu.

A partir de Marrocos, o primeiro-ministro, António Costa, já se congratulou com as decisões europeias de hoje relativamente a Portugal, afirmando que o Governo só pode "estar otimista relativamente a 2017 quanto ao sinal que isto representa em termos de confiança nas finanças públicas portuguesas"

"Objetivamente hoje a Comissão Europeia reconheceu várias coisas: Em 2016 tivemos uma ação efetiva no controlo das finanças públicas e, por isso, temos a expectativa de podermos sair do PDE. Em segundo lugar, há um cancelamento do processo relativo às sanções e, relativamente ao Orçamento para 2017, os riscos de incumprimentos são bastante limitados", afirmou.

Também os eurodeputados do PS enalteceram a deliberação da Comissão Europeia de não suspender os fundos a Portugal, felicitando o Governo pela "intransigente defesa do interesse nacional".

Pelo PCP, um dos partidos que apoia o Governo no parlamento, a vice-líder da bancada comunista no parlamento Paula Santos saudou este desfecho, mas disse que as decisões hoje tomadas na Europa em relação a Portugal não apagam "pressões" e "constrangimentos" sobre o país.

"A decisão da União Europeia em relação a essas duas questões não apaga o longo período pelo qual o nosso país e o nosso povo passaram de pressões e de chantagens inaceitáveis sobre as opções políticas tomadas, procurando condicionar essas opções", afirmou a deputada.

A eurodeputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, comentou hoje que a aprovação do Orçamento do Estado de 2017 (OE2017) por Bruxelas sem a recomendação de medidas adicionais não deixa de ser “irónica” e deve ter “custado um bocadinho” à Comissão Europeia.

Já quanto à decisão do executivo comunitário de não suspender fundos a Portugal, a deputada do Bloco de Esquerda disse ser igualmente a correta, mas mostra que “foi um absurdo de tempo que se perdeu”.

Relativamente à aprovação do OE2017, Marisa Matias sublinhou o facto de Bruxelas não ter reclamado medidas adicionais, ao contrário do sucedido com planos orçamentais do anterior executivo, o que considera “irónico”.

Com um tom menos festivo, o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, reconheceu que é "positivo" que a Comissão Europeia tenha dado 'luz verde' à proposta de Orçamento para 2017, mas reiterou que há alguns "riscos de incumprimento que são efetivos".

"Isso é sempre positivo e deve-se saudar que seja assim", afirmou o presidente social-democrata, alertando, no entanto, que Bruxelas chama a atenção para "alguns riscos de incumprimento que são efetivos" e que também já tinham sido apontados pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP) e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

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