Por proposta do PCP, a recomendação pelo cumprimento da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) foi aprovada com os votos contra de PSD, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega, a abstenção de IL e MPT, e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, os dois deputados do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PS e PAN.

“Que estes trabalhadores sejam reposicionados na Tabela Remuneratória Única para que, na situação de falta de identidade de posição e/ou nível remuneratório, sejam colocados na posição e/ou nível remuneratório imediatamente superior, ou em caso da atualização remuneratória ser inferior a 28 euros, deverão ser reposicionados na posição seguinte à que Ihes seria devida por aplicação do n.° 7 do artigo 156.° da LGTFP, com retroativos a contar da data da entrada da carreira especial de fiscalização na Tabela Remuneratória Única”, lê-se no documento do PCP.

Outro dos pontos da recomendação, aprovado com os votos contra de Aliança, CDS-PP e Chega, a abstenção de IL e MPT, e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, Cidadãos Por Lisboa, PS, PSD, PAN e PPM, foi para que a situação dos trabalhadores fiscais municipais seja regularizada “até ao final de 2024”.

Na apresentação do documento, o deputado municipal do PCP Fábio Sousa disse que existe “um sentimento de desvalorização profunda” entre os trabalhadores fiscais municipais, por terem sido colocados em posições remuneratórias inferiores decorrentes da revisão da tabela remuneratória, defendendo que a câmara deve ser “voz ativa” junto do Governo.

Apesar de o tema da regularização dos direitos laborais dos fiscais municipais ter sido apresentado primeiramente pelo grupo municipal do Chega, a sua moção foi rejeitada com os votos contra de PEV, PCP, Cidadãos Por Lisboa e PS, a abstenção de BE, Livre, PAN e IL, e votos favoráveis de PSD, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.

O Chega sugeriu instar o Governo a que garanta, por via legislativa, "a fixação do distanciamento devido entre carreiras de graus de complexidade diferentes, corrigindo assim as situações de discriminação salarial entre carreiras”.

Além da moção, o Chega apresentou uma recomendação dirigida à câmara, mas que não foi votada, porque concordou que baixasse à 1.ª comissão da Assembleia Municipal de Lisboa (AML).

O deputado Bruno Mascarenhas, do Chega, afirmou que os fiscais municipais estão “desde há cinco anos a ser vítimas de situações de injustiça e até de discriminação”, pedindo à câmara que seja reposta a situação remuneratória dos fiscais municipais que se encontrem lesados profissional e financeiramente e que lhes seja concedido o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade.

Presente na reunião da AML, que contou com cerca de 20 fiscais municipais a assistir, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), concordou com a preocupação manifestada pelo PCP, indicando que a situação resulta de “uma iniciativa legislativa do Governo, que criou uma injustiça”.

“Os fiscais ficaram colocados numa situação remuneratória intermédia e não deveriam ter sido, ficaram em situação menos benéfica em relação a outros trabalhadores. Da parte da câmara, queremos acompanhar a pretensão das pessoas visadas por esta situação, mas a Câmara Municipal de Lisboa está obrigada ao princípio da legalidade”, declarou Anacoreta Correia, referindo que em abril de 2023 o executivo municipal escreveu à secretária de Estado da Administração Pública para que a situação fosse resolvida.

“O Governo mudou, o anterior não resolveu o problema e a esperança que temos é que este resolva, porque de facto não está certo aquilo que foi consagrado”, apontou.