A decisão de rejeição foi tomada na reunião extraordinária da Assembleia Municipal (AM) de Beja, realizada na sexta-feira, que foi pedida pelos eleitos da CDU para decidir sobre a transferência de competências, matéria que não foi votada pela câmara, cujo executivo é de maioria PS.

Na reunião da AM, os 15 eleitos pela CDU, um pelo Bloco de Esquerda e um pelo Movimento Por São Matias com Todos votaram contra a transferência, enquanto os 15 eleitos pelo PS votaram a favor e o deputado municipal do PSD se absteve, disse hoje à agência Lusa fonte do órgão autárquico.

A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais tinham de comunicar até dia 15 de setembro deste ano a rejeição da transferência das competências em 2019, apesar de lei só produzir efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas setoriais acordados com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Vários municípios já comunicaram as respetivas decisões apesar de o Governo ter prorrogado o prazo para as câmaras comunicarem a rejeição da transferência das competências em 2019 à Direção-Geral das Autarquias Locais.

No final de agosto, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou ofício aos presidentes de câmara e assembleias municipais do continente a informar de que as deliberações relacionadas com as competências em 2019 são "destituídas de qualquer valor jurídico" até à publicação dos diplomas setoriais.

João Dias, eleito pela CDU, explicou à Lusa que os comunistas pediram a reunião para a AM de Beja cumprir a lei que determina que tinha de ser tomada uma posição até dia 15 de setembro e por considerarem que "um ofício subscrito por um ministro não tem o poder de alterar uma lei".

"A assembleia municipal não se pronunciar configuraria um incumprimento da lei e um aceitar tácito da transferência de competências", disse, referindo que "a CDU não é contra a transferência de competências", mas decidiu votar contra a transferência em 2019, porque "há um desconhecimento total das condições e implicações" associadas, já que os diplomas setoriais ainda não foram publicados.

Já Ana Hora, eleita pelo PS, também em declarações à Lusa, explicou que os socialistas entendem que não seria necessário tomar uma posição até dia 15 de setembro, já que a lei-quadro da descentralização, segundo o respetivo artigo 44.º, "só produz efeitos após a aprovação dos diplomas setoriais".

No entanto, como houve votação, disse Ana Hora, os eleitos pelo PS votaram a favor da transferência de competências em 2019, porque "concordam com a transferência de competências", já que, "em muitas áreas, pode-se fazer melhor se as decisões forem tomadas localmente [pelas autarquias] em vez de serem pela administração central".