No documento dirigido ao Ministério do Ambiente e Transição Energética, a deputada Maria Manuel Rola refere que o Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes do Pinhal Interior Sul, localizado no concelho de Proença-a-Nova, tem sido alvo de várias denúncias que têm sido endereçadas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local.

"De facto, este canil intermunicipal, constituído por cinco municípios, tem um percurso ‘sui generis', no mínimo. Esta infraestrutura, inaugurada em 2009, engloba os municípios de Mação, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila Velha do Ródão e localiza-se em Vale Serrão em Proença-a-Nova, sendo gerido por este último município", explica.

O CRIAE acolhe cerca de 120 animais, entre canídeos e felinos e abarca animais de 13 municípios, estando em laboração mais três protocolos, o que levará a que o canil venha a recolher animais de 16 municípios, "o triplo do inicialmente legalizado".

"Percebe-se, assim, que com os protocolos de recolha com os municípios, já há muito tempo que se ultrapassou a recolha de animais só na região do Pinhal Interior Sul", sublinha.

Adiantou ainda que foi informada de que o canil não procede à esterilização de qualquer animal nem interna nem externamente e que estará na sua capacidade máxima.

"Este é o caso evidente da falta de política municipal para o bem-estar de 16 municípios que pretendem ali encontrar uma resposta para um depósito animal. E onde anteriormente contavam com o abate como forma de resolução dos seus problemas, terão agora que encontrar outras políticas para garantia do bem-estar animal", sustenta.

Neste âmbito, o BE questiona quem é de facto o responsável veterinário nomeado pelos diferentes municípios e pelo Estado para a garantia da saúde pública e bem-estar animal neste Centro Intermunicipal.

Quer ainda saber quais os oito municípios que têm protocolos com o CRIAE e quais são os três municípios que passarão a protocolar com este centro.

"Não considera o Governo que existe evidência suficiente de que não há condições para a contratação de mais protocolos com o CRIAE, e que se deve até revogar os existentes", questiona.

A deputada do BE pergunta ainda se o Governo pretende contactar e articular com o município gestor de forma que os diversos problemas aferidos naquele centro intermunicipal tenham resposta célere por parte dos municípios e o apoio necessário por parte do próprio Governo.

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