Nuno Magalhães fez este anúncio numa declaração aos jornalistas nos Passos Perdidos da Assembleia da República, apontando como objetivo desta revisão da Constituição "melhorar a justiça, conferindo-lhe maior celeridade e conferindo-lhe maior confiabilidade por parte dos cidadãos".

Interrogado sobre o motivo pelo qual o CDS-PP não avança já com um projeto de revisão constitucional, que daria início automático ao processo, Nuno Magalhães disse que o seu partido "gostaria que esta revisão constitucional fosse resultante do mais amplo consenso possível".

O CDS-PP não quer fazer desta matéria "guerrilha político-partidária", acrescentou.

Questionado sobre o que farão se não houver uma maioria favorável à abertura de um processo de revisão constitucional, respondeu: "Eu estou convencido de que haverá essa maioria. Se não houver, o CDS então tomará a sua posição".

"Eu acho que uma carta se responde facilmente. Até podia ser por Twitter. Mas convém numa matéria de revisão constitucional alguma celeridade", observou o líder parlamentar do CDS-PP, sobre o tempo que a sua bancada está disposta a esperar pelas respostas de PSD, PS, BE, PCP, PEV e PAN.

Segundo Nuno Magalhães, caso se venha a abrir um processo de alteração da Lei Fundamental, "o CDS retomará as propostas que, de resto, foram bastante elogiadas na última tentativa de revisão constitucional, em 2010, interrompida pela dissolução da Assembleia da República" – projeto de lei que foi agora redistribuído aos jornalistas.

"Nós propomos a criação de um Conselho Superior do Poder Judicial, que funde o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ser presidido por nomeação do senhor Presidente da República. Propomos também um reforço do Presidente da República em relação à justiça, nomeadamente tendo capacidade de nomear para o Conselho Superior do Ministério Público", adiantou.

"Reforçamos e clarificamos o papel da Procuradoria-Geral da República, clarificando que é ela que dirige e comanda a Procuradoria-Geral da República. E também fazemos outras alterações, nomeadamente impedimentos ao nível de cargos públicos e políticos", referiu ainda.

Nuno Magalhães afirmou que tem "ouvido por aí que o CDS pretende uma revisão constitucional e não tem propostas" e rebateu essa ideia: "É mentira. Não só as tem, como tem há oito anos. São conhecidas ou deviam ser conhecidas de todos".

Questionado sobre o motivo pelo qual propõem avançar agora com este processo, a um ano e pouco de eleições e não no início da legislatura, o líder parlamentar do CDS-PP não respondeu diretamente à questão.

No seu entender, "há sempre condições políticas" para se alterar a Constituição.

A revisão da Constituição, da exclusiva competência da Assembleia da República, pode realizar-se decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária, podendo, contudo, em qualquer momento, ocorrer uma revisão extraordinária, proposta por maioria de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções.

A Constituição foi alterada pela última vez em 2005, quando foi aprovada a sua sétima revisão, que consistiu num aditamento para permitir a realização de referendos sobre tratados europeus.

As alterações à Constituição têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções, não podendo o Presidente da República recusar a promulgação da lei de revisão.

Na terça-feira, a presidente do CDS-PP comunicou ter pedido uma audiência ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre alterações ao sistema da Justiça que podem implicar rever a Constituição, como a criminalização do enriquecimento ilícito e a alteração das composições dos conselhos superiores.

Assunção Cristas admitiu também um aprofundamento da figura do arrependido, que, "não sendo a mesma coisa, poderá estar próxima de uma figura da delação premiada".

No debate quinzenal de quarta-feira no parlamento, a presidente do CDS-PP desafiou o primeiro-ministro a envolver o PS numa revisão constitucional que permita "mexer mais aprofundadamente na área da justiça".

António Costa respondeu que, "se há matéria sobre a qual nenhum Governo se deve pronunciar é a da revisão da Constituição", porque é a única lei em que não pode "ter sequer iniciativa ou participação de qualquer nível".

"Portanto, não podemos embarcar, utilizando a sua palavra, porque a Constituição nos priva, ao Governo, de intervir sobre essa matéria", completou, recusando neste debate como primeiro-ministro abordar esta matéria na perspetiva de secretário-geral do PS.

[Notícia atualizada às 13:19]

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