O "combate à burocracia" na contratação pública para agilizar execução dos fundos como o PRR, avaliação dos guardas prisionais e a crise no INEM foram outros temas abordados na reunião e nas respostas durante a conferência de Imprensa após a reunião do executivo.

O Governo aprovou hoje a dispensa de revisão dos projetos, na fase de contratação, tendo em vista acelerar a execução dos fundos europeus e do investimento.

"Há demasiado investimento atrasado e parado à espera de decisões de licenciamento ou de contratação", salientou o ministro da Presidência, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

António Leitão Amaro recordou que "desde o primeiro dia o Governo tem tomado várias medidas para acelerar execução dos fundos e do investimento" e hoje a medida que aplicaram foi "aprovar um decreto-lei que permite a dispensa da fase de revisão do projeto de execução na fase contratação".

"É um processo que se aplica a investimentos de mais de 400 mil euros e que obriga a nova contratação de entidade terceira, muito mais tempo de burocracia que em vários casos leva a que empreitadas de obras públicas se atrasem para além do prazo previsto e podem colocar em causa os fundos europeus", alertou o ministro.

O governante destacou que esta situação estava a ter como consequência a perda de fundos europeus e, em alguns casos, um "atraso fatal em projetos de investimento público" e por isso é que estão a ser tomadas várias medidas.

É de salientar também que o Governo "aprovou o Decreto-Lei que altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., designadamente a aspetos da composição do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, com vista a conferir maior robustez e agilidade à constituição dos seus órgãos sociais e à sua governança", ainda que sem dar mais detalhes sobre estas mudanças.

  • Combate à burocracia

O ministro começou por realçar a aprovação de um decreto-lei que agiliza a contratação pública e que "prossegue no objetivo de combater a burocracia". A "perda de investimentos" em particular dos fundos europeus e do PRR, não pode ser provocada por excesso de burocracia.

O Governo aprovou hoje a dispensa de revisão dos projetos, na fase de contratação, tendo em vista acelerar a execução dos fundos. "Há demasiado investimento atrasado e parado à espera de decisões de licenciamento ou de contratação", salientou o ministro.

Pode ver aqui a conferência de Imprensa:

Leitão Amaro recordou que "desde o primeiro dia o Governo tem tomado várias medidas para acelerar execução dos fundos e do investimento" e hoje a medida que aplicaram foi "aprovar um decreto-lei que permite a dispensa da fase de revisão do projeto de execução na fase contratação".

"É um processo que se aplica a investimentos de mais de 400 mil euros e que obriga a nova contratação de entidade terceira, muito mais tempo de burocracia que em vários casos leva a que empreitadas de obras públicas se atrasem para além do prazo previsto e podem colocar em causa os fundos europeus", alertou o ministro.

O governante destacou que esta situação estava a ter como consequência a perda de fundos europeus e, em alguns casos, um "atraso fatal em projetos de investimento público" e por isso é que estão a ser tomadas várias medidas.

  • Guardas prisionais

A avaliação de desempenho dos guardas tribunais tem a partir de hoje novas regras, que decorrem de uma "negociação" com os sindicatos.

  • Pensionistas

Acerca da perda de poder de compra dos pensionistas, hoje realçada pelo Conselho de Finanças Públicas, o ministro admite que é uma realidade e realça que "podendo e havendo recursos suficientes, deveremos voltar ao compromisso de subir as pensões". Atualmente, refere, estão a ser feitas as atualizações previstas.

  • Maquinistas

Realçando os números dos acidentes ferroviários em Portugal, o executivo aprovou hoje um diploma que aperta a proibição de condução sobre efeitos de álcool para os maquinistas.

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que "previne acidentes na ferrovia", indicou o ministro, ao "reforçar as medidas de contraordenação para os maquinistas de transporte ferroviário, criando uma proibição de condução sobre efeito de álcool".

  • IVA nos serviços culturais e de streaming

Foi ainda aprovada uma Proposta de Lei de autorização legislativa que transpõe, parcialmente, uma diretiva europeia que diz respeito às "taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades", segundo se lê no comunicado do Conselho de Ministros, que deverá incidir sobre os serviços de 'streaming'.

"As alterações asseguram sobretudo o alinhamento da prestação de determinados serviços (por exemplo, de natureza cultural, artística e desportiva) em formato virtual com a tributação no local de consumo e elimina potenciais distorções de concorrência na aplicação do regime especial de IVA aplicado aos bens usados, objetos de arte, de coleção e de antiguidades", explicou,

  • Novas regras no Banco de Fomento

É de salientar também que o Governo "aprovou o Decreto-Lei que altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., designadamente a aspetos da composição do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, com vista a conferir maior robustez e agilidade à constituição dos seus órgãos sociais e à sua governança", ainda que sem dar mais detalhes sobre estas mudanças.

  • Crise no INEM

"Não fomos nós que decidimos não investir no INEM." Governo espera respostas da PJ e inspeção sobre mortes alegadamente relacionadas com falta de assistência de emergência.

"A nossa missão principal não é apurar causas do passado, mas ter resposta" e "dar prioridade à ação" no INEM, disse hoje o ministro da presidência aos jornalistas.

António Leitão Amaro afirma que a resposta que a ministra da saúde "está a dar" para salvar as "condições de funcionamento do INEM" é a de manter o funcionamento da emergência médica.

Sobre as falhas desta manhã no sistema de emergência, o governante afirmou que não existiu nenhum ciber ataque e que houve uma falha num equipamento informático.

 O Governo afirmou-se hoje em “sintonia total” com preocupações manifestadas pelo Presidente da República e provedora de Justiça sobre os problemas no INEM, mas advertiu que “eventuais decisões” só podem ser tomadas após o resultado dos inquéritos em curso.

No final da conferência de imprensa, António Leitão Amaro, foi questionado, por várias vezes, sobre os alertas deixados quer pela provedora de Justiça – que admitiu que o Estado poderá ter de pagar indemnizações às famílias das vítimas mortais – quer pelo Presidente da República, que pediu o apuramento de eventuais responsabilidades administrativas e políticas “doa a quem doer”.

“Partilhamos essa preocupação de fazer essa avaliação, e por isso a ordenámos antes de qualquer outro. A primeira entidade a ordenar uma investigação total ao que aconteceu foi o Governo, foi a senhora ministra da Saúde. Sintonia total aí, e o apuramento deve ser feito pela entidade de investigação: as conclusões que se retirarem a partir daí, são retiradas em função do que for o resultado dessa avaliação”, afirmou Leitão Amaro.

O ministro manifestou também “alinhamento total” com a necessidade de avaliação pedida por Maria Lúcia Amaral da eventual responsabilidade do Estado nas mortes que ocorreram após se terem verificado atrasos significativos nos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

“As conclusões dos inquéritos do IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde) podem até gerar resultados diferentes para as diferentes situações”, advertiu.

Até lá, defendeu, o foco do Governo, “também muito em sintonia com o que o Sr. Presidente da República tem dito muitas vezes ao longo do seu mandato” tem de ser resolver “os problemas concretos das pessoas, neste caso do funcionamento do INEM”.

Leitão Amaro fez questão de dizer que este aguardar dos resultados por parte do Governo “não retira nada ao lamento profundo e à grande empatia pelo sofrimento das famílias” que sofreram perdas.

“Grande foco em tomar todas as medidas concretas para que o INEM funcione num nível mais elevado, com a maior capacidade possível para que quaisquer problemas no funcionamento - escassez de recursos que é reconhecida, de recursos humanos - também sejam superados”, afirmou, referindo-se ao concurso para contratar mais de 200 técnicos e a decisão de adquirir 320 veículos de emergência.

Questionado se as declarações do Presidente da República não podem pressionar o Governo a tomar decisões do ponto de vista político – numa altura em que vários partidos pedem a demissão da ministra da Saúde -, Leitão Amaro insistiu sempre que “decisões e conclusões concretas relativamente a cada um daqueles casos só podem ser afirmadas com base nos resultados da avaliação”.